ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
ATA NfroRO NOvECENTOs E OITENTA E SETE
Aos vinte e sete dias do mss de maio de 2024, ds dezoito horas, reuniram-se em Sessao Ordiharia, na
Camara Mumcipal de Vereadores, sita a Rua da Estapao, nil e trinta e tres, sala cento e dois, os
seguintes Vereadores: o Presidente Mino Cesar Ajala, o Vice Presidente Claudir Ant6nio Ludwig, a
segunda secretina Jucelame Poersch e os vereadores: Ademar Gauger, Ademar Bourscheid,
Bemardino Scutt4 Luciano Ricardo Sandrin, Pedro Gilson Jahn e Laudir Abel. A secrethria leu urn
trecho da biblia. A ata da Sessao anterior foi encaminhada para os vereadores para leitura, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Foram lidas as ementas dos projetos que deram entrada na Casa:
Projeto de Lei 2853 -Abre credito especial por excesso de arrecadapao no valor de R$ 25.628,54.
Projeto de Lei 2855 -Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1183 de 07 de junho de 2006 que dispee
sobre o Plano de Carreira dos Servidores. Proj eto de Lei 2856 -Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal por necessidade temporaria de excepcional interesse pdblico. Projeto de Lei 2857 -Autoriza
o Poder Executivo a receber im6vel em doagao e di outras providencias. Projeto de Lei 2858 - Abre
Credito Especial por excesso de arrecadapfro no valor de R$ 14.832,00. Projcto de Lei 2859 -Abre
Cieditos Especiais por Redng6es Oxpamenfarias no valor de R$ 35.000,00. Projeto de Lei do
Legislativo 07 -Inclui item 15 ao artigo 3° da Lei Municipal n° 1840 de 06 de fevereiro de 2014 que
institui Programa de lncentivo a Prodngao Rural do Muhicipio de Barao e di outras providencias.
Projeto de Resolucao 06 -Dispee sobre a alterapao dos artigos 113, 175 e 212 da Resolngao 36/2020
- Regimento lntemo da Camara Municipal de Barao. Em seguida foi lido oficio do Executivo que
falava sobre as obras que estao sendo realizadas no Bairro Sao Jose. Passando a analise dos projetos
foi lido projeto de Lei 2847 que abre credito especial por excesso de arrecadapao no valor R$
99.442,00. A comissao emitiu parecer favofavel e o projeto foi colocado em discussfro. Nao havendo
consideracdes por parte dos vereadores, o projeto foi aprovado por unanimidade. Foi lido em seguida
projeto de Lei 2848 que abre Credito Especial por Superivit Financeiro, no valor R$ 27.144,56. 0
parecer da Comissao e favoravel e o projeto foi colocado em discussao. Nao havendo considerap6es,
o projeto foi aprovado por unanimidade. Foi lido ainda projeto de Lei 2852 que abre Credito Especial
por Superavit Financeiro no valor de R$ 29.850,00. A comissao emitiu parecer pela aprovaeao da
materia e o projeto foi colocado em discussfro. Luciano questiona se esfa certo a cobertura da rubrica
onde consta o ano de 2023, sendo urn recurso que esfa entrando esse ano, nao deveria ser 2024.
Questiona tambem o porque este valor esth sendo retirado do Grupo Convivencia. Questiona o porque
utilizar este orgamento na rubrica do grupo de idosos. Laudir diz que perguntou ao assessor juridico
do municipio e confirmou que este valor veio ainda no ano passndo. Bemardino diz estranhar que
somente agora esse recurso apareceu, poderia ter sido utilizado antes. Luciano diz que nao tern nada
contra, apenas solicita que seja enviada uma resposta do Executivo quanto ao grupo convivencia.
Claudir comenta que esse recurso veio com a possibilidade de ser utilizado em diversas questoes e
agora o mesmo sera utilizado para o aluguel soliddrio. Bernardino afirma que recurso ptiblico 6 feito
para ser gasto. Laudir acredita que o Grupo Convivencia nada tern a ver com o grupo de idosos mas
e preciso verificar; diz ainda que existem os dois lados, pois se o municipio nao tivesse economizado
esse valor no ano passado, agora nfro teria pra gastar. Bemardino diz que onde o dinheiro vai ser gasto
6 indiscutivel, a questao 6 porque o dinheiro estava parado. Comenta que sabe de ruas que estao
trancadas ha urn ano e se existia esse recurso social poderia ter sido utilizado. Laudir comenta que
esse recurso vein para beneficios eventuais e dove ser gasto para tal. Claudir diz que fica feliz pois
RuadaEstacag5;88%8gl_aB1£ii50.nR.s(51)36961047
`Edigch
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CANIARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
todos os programas que existem no Estado, o municipio esta se cadastrando. Pedro Gilson diz que no
ano passado foi aprovada uma Lei para esse valor que entrou. Desta forma o projeto foi aprovado por
unanimidade. Foi lido em seguida projeto de Lei 2854 que abre Ciedito Especial por Reducfro
Organentina, no valor de R$ 36.700,00. A comissao emitiu parecer favofavel e o projeto foi colocado
em discussao. Nao havendo considerae6es por parte dos vereadores o projeto foi aprovado por sete
votos, o vereador Bemardino votou contrino. Foi lido ainda projeto de Lei 2860 que suplementa
verba orgamentina por excesso de arrecadapao no valor de R$ 200.000,00. 0 parecer da comissao e
favoravel e o projeto foi colocado em discussao. Pedro Gilson diz que e mais urn recurso que vein
para Barfro, existe uma projegao de vir mais cento e cinquenta nil reais. Segundo o Prefeito o que se
espera 6 que venha algo mais significativo para ajudar na reconstrucao das casas, pois existem
diversas familias que foram atingidas por esses intemperies. Luciano diz que seria muito importante
ter uma linha de crddito para os produtores rurais que foram muito atingidos mos dltinos dias. Claudir
diz que pelo que viu mos interiores, os produtores de milho foram os mais afetados pelas chuvas,
espera que suja uma linha de ajuda para eles. Bernardino diz que o objetivo do Prefeito o projeto se
refere as melhorias nas estradas, esses duzentos nil tern direcao exata e e importante que a Secretaria
de Obras os utilize para dar mais condicdes de trafegabilidade` Laudir concorda que a questao das
estradas e importantissima, ressalta que alem desse valor 6 importante que fapam uns quatorze dias
de sol, os quais darao condig5es de trabalho aos servidores das Obras. Assim o projeto foi aprovado
por unanimidade. Foi lido por fim projeto de Lei do Legislativo 05 que disp6e sobre o Programa de
Regularizapao Administrativa das construg5es ja edificadas no municipio de Barao e di outras
providencias. A comissfro emitiu parecer favofavel e o projeto foi colocado em discussao. Laudir
questiona a legalidade do artigo quinto, questionando se o muricipio pode regulanzar uma edificacao
que fere os direitos de vizinhanga. Pedro Gilson diz que existem muitas constrngdes que ferem os
direitos de vizinhan9a e e de responsabilidade do proprietato, por isso a exigencia de apresentar a
declarapao. A Lei permite uma regularizapao, caso o proprietdrio se entenda com o vizinho. 0 autor
do projeto comenta ainda que existem muitas edificac6es que nfro respeitarain as quest6es previstas
em Lei. A intengao do projeto e pemitir e facilitar a regulanzapao das edificapdes. No municipio nao
existe Lei de regularizapao, apenas de constru9ao. Luciano diz que o projeto ajuda inclusive na
valorizapao dos im6veis. Pedro Gilson diz que setenta por cento das casas do municipio nfro estao
averbadas nas matriculas. Com o projeto a averbapao e facilitada e os im6veis sao valorizados.
Bemardino questiona se os vereadores podem estipular valores. Quanto a ideia do projeto, concorda
que o mesmo vein num momento oportuno. Pedro Gilson diz que essas taxas que sugere sao iguais
as queja existem no municipio. Bemardino diz que estao se criando essas taxas. Pedro Gilson diz que
as taxas ja existem no projeto de construcao. Esta se criando urn projeto de regularizapao com as
mesmas taxas da construcao. Bemardino sugere que seja encaminhado como urn projeto sugestao e
nao projeto de Lei. Claudir comenta que para regularizar uma casa andga pode se tomar caro.
Bemardino entende que nao cabe ao Legislativo criar regramentos, sendo essa a competencia do
Executivo. i favofavel que isso acontega mas se abstem do voto pois tern dbvidas no aspecto
regimental. Parabeniza o colega por sugerir esta possibilidade. Pedro Gilson esclarece que o projeto
e municipal, sendo valido para a sede e tanbem para o interior. Laudir destaca a importancia do
projeto e comenta que o mesmo e passivel de veto se ferir alguma noma. Pedro Gilson mant6m a
apresentapao do projeto legislativo. Desta foma o projeto foi aprovado por sete votos. 0 vereador
RuadaEsta9a35;33%88l.aB1£3i5°.nR..s(51)36961047
`%®gL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
cArviARA MUNicipAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Bemardino se absteve da votapao. Nas considerap6es finals, Laudir cumprimenta a todos e informa
que os pedidos para o programa do milho troca-troca foram prorrogados ate dia de junho. Registra
que na Audiencia Ptiblica de Prestapao de contas do Executivo foi infomado que pela primeira vez
na hist6ria do municipio de Barao, tivemos urn superavit no FUNDEB. Parabeniza os envolvidos.
Deseja a todos uma boa semana. M6rio cumprimenta a todos e comenta sobre as avarias causadas
pelas fortes chuvas. Esteve juntamente com urn ge6logo analisando a questao do Baino Bela Vista e
foi constatado que realmente esfa perigoso ficar la. Diz que as orientap6es do experiente ge6logo
foram as mesmas que nosso fiscal Jorge havia sugerido e muito em breve medidas serao tomadas.
Deseja a todos uma boa semana. Claudir cumprimenta a todos e diz que muitas pessoas foram
afetadas, inclusive os agncultores. Os volumes de agua sao assustadores, mas se o tempo ajudar muito
em breve todos os acessos serao desobstruidos. i preciso urn pouco de paciencia. Esteve em visita ao
vale taquari e diz que o que viu foi uni cenino p6s guerra, muito impressionante. Deseja a todos uma
boa semana. Luciano diz que existem diversos questionamentos dos moradores quanto aos laudos das
visitas. Gostaria que viesse uma c6pia desses laudos para a camara. Questiona sobre a area perto das
empresas dizendo que o solo mais embalxo ainda esta mole. Mario comenta que alguns moradores
do Baino queriam limpar e voltar ara as casas desde que o Prefeito assinasse. 0 ge6logo se baseou
em possibilidades rears na emissao dos laudos e destacou que os moradores receberao autorizagao
para retornar as suas casas somente quando houver possibilidade segura para todos. Sendo o que
constava na pauta, o Presidente agradeceu a presenca de todos declarando encerrada a de Sessao
Ordinalia do dia 27 de maio de 2024. Assim sendo, 1avro esta ata ap6s lida e aprovada sera assinada
pelos vereadores presentes na aprovapao da mesma.
Mino Cesar Ajala
Presidente
Bemardino Scutta
Vereador
Pedro Gilson Jahn
Vereador
Claudir Antonio Ludwig
Vice Presidente
Ademar Gauger
Vereador
Luciano Ricardo Sandrin
Vereador
Dalcir Luis Ebeling
Vereador
Laudir Abel
Vereador
Ademar B ourscheid
Vereador
RuadaEstagag5;8g%88l_aB1£2i50_nR:s(51)36961047