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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2866, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cr6dito especial por excesso de arrecadaeao no
valor de R$ 300.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial por
excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes Rubricas Ongamentarias:
ORGAO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIA9AO
uNiDADE: 01 -sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAS E viAeAO
26.122.0058.2806 -MANUTENCAO;AMPLiAeAO viAs uRBANAs
3.4.4.90.51.00.000000 -Obrase lnstalae6es R$ 300.000,00
Recurso 1058 -Caleamento Rua Prof. Maria Edith Selbach
Art. 20 Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mes de junho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Ftu® d® E®t®¢ao,1089 -a.ntro -F®n®/Fax:
CEP 957Sotooo -BARAO - RS
wun`hapao.ri`€3vtbF
§13696-1ZOO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
CABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2866, DE 07 DE JUNHO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras:
0 presente projeto de lei tern por objetivo a abertura de cfedito especial no valor
de R$ 300.000,00 que serao utilizados para executar mais urn trecho de calgamento na
Rua Professora Maria Edith Selbach, al6m do que ja esta em execu?ao.
Esta verba e originaria de Emenda Parlamentar destinada pelo Senador Luiz
Carlos Heinze e solicitada pelo Deputado Estadual Guilherme Pasin.
Salientamos a importancia desta obra para os moradores, bern como para os
municipes que transitam todos os dias nesta rua que tamb6m serve de acesso a
demais localidades do interior.
Pelo exposto, estando devidamente justificado, solicitamos a aprovaeao
deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mss de junho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Rue da EetaeA®,loos . C®ntro -F®i`®/Fa*: 513096-1ZOO
cap 9a7SO.OOO . BARAO -Rs
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