ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO l]REFEITO
PROJETO DE LEI N° 2868, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria.. Poder Executivo)
Suplementa verba orcamentaria por excesso de
arrecadaeao no valor de R$ 62.278,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
or?amentaria por excesso de arrecadaeao no oreamento do exercicio do ano de 2024, no
valor de R$ 62.278,00 (sessenta e dois mjl, duzentos e setenta e oito reais), nas seguintes
Rubricas Orgamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DASAUDE
02 -FUNDOMUNICIPALDASAUDE
10.304.0107.2731 -
(3282)3.3.1.90.11.00.000000 -
(3297)3.3.3.90.30.00.000000 -
10.301.0107.2728 -
(2745)3.3.3.93.39.00.000000 -
(2747)3.3.3.90.39.00.000000 -
MANUTENCAO VIGILANCIA SANITARIA
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Material de Consumo
Recurso: 4502 -Vigilancla em Saude
R$ 6.367,00
R$ 1.272,00
MANUTENCAO SAUDE BUCAL
Outros servieos de Terceiros -PJ R$ 40.000,00
0utros servicos de Terceiros -PJ R$ 6.000,00
Recurso: 4503 -Assistencia farmacia Basica
10.303.0107.2729 -ASSISTENCIA FARMACIA BASICA
(2751)3.3.3.93.32.oo.oooooo _ graatteurjita:I Bern ou servi¢O para Distribui9ao R$ 8.639,oo
Recurso: 4503 -Assistencia farmacia Basica
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefejto Municipal de Barao, aos vinte dias do mss de junho do ano de
dois mil e vjnte e quatro.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A0
PROJETO DE LEI N° 2868, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos as seguintes suplementag6es conforme RECURSO 4502 -
VIGILANCIA EM SAUDE (PAB VISA) R$ 7.639,00, o Municipio recebeu este valor
atrav6s da PORTARIA GM/MS N° 3.288, DE 8 DE MARCO DE 2024 que
estabeleceu incentivo financeiro de custeio, de carater excepcional e temporario,
para o desenvolvimento da Estrategia de Vacinagao nas Escolas, da Campanha
Nacional de Vacinaeao contra a Poliomielite e do Monitoramento das Estrategias
de Vacinagao no Brasil, no ambito do Sistema Unico de Sadde -SUS, em 2024.
Segundo a PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, a
qual alterou a Portaria de Consolidagao GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017,
para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atengao
Primaria a Sadde no ambito do Sistema Unico de Satlde (SUS). Desta forma, o
componente para Ateneao a Sadde Bucal teve o valor reajustado e tambem foi
criado o componente de qualidade para as equipes de Saude Bucal, que se as
mesmas conseguirem urn desempenho satisfat6rio, receberao urn valor extra ao
mss. Este componente de qualidade visa estimular o alcance dos indicadores
pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da
qualidade dos servigos ofertados na APS, buscando induzir boas praticas e
aperfeigoar os resultados em saude.
Ja A PORTARIA GM/MS N° 3.385, DE 19 DE MARQO DE 2024,-instituiu
o incremento excepcional do financiamento federal do Componente Basico da
Assistencia Farmaceutica, no ambito do Sistema Unico de Saude. Desta forma, o
Municipio de Barao foi contemplado com o valor de R$ 8.639,00 para aquisigao de
medicamentos baslcos constantes no RENAME A
Rue d® E®ta¢Bo,1085 -C®ntro. Fon®/Fax; 513696.1200 i
CEP 95730-000 -BARAO -RS
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Pelo exposto, estando devidamente justificado, solicitamos a aprovagao
deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de junho do
ano de dois mil e vinte e quatro.
Ru® do E®ta¢do,1085 . C.n`i.a -Fon®/Fax: 513686-1 ZOO
cEp a573OOOO -BARAO - Rs
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