ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2874, DE 04 DE JULHO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
Suplementa e Reduz Verba Ongamentaria, no Valor
de R$ 311.342,51
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Fjca o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercicio
do ano de 2024, o valor de R$ 311.342,51 (trezentos e onze mil, trezentos e quarenta
e dois reais e cinquenta e urn centavos), nas seguintes Rubricas Ongamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 - ENCARGOS
3303 -AMORTIZACAO DA DivIDA CONTRATADA
3.4.6.91.71.00.000000 -Principal da Divida contratual Resgatado R$ 166.000,00
ORGAO:
UNIDADE:
08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
01 -sECRETARiA MUNlcipAL DE OBRAS EviAeAO
3334 -MANUTENeAO;AMPLIACAO viAs uRBANAs
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 100.000,00
810 -MANUTENCAO VEicuLOS E MAQUINAS
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 35.342,51
811 -MANUTENCAO VEicuLOS E MAQUINAS
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servigos deTerceiros -PJ R$ 10.000,00
Rue d® E@taSa®.1085 -C®ntro . Fono/Fax: 513cO6.1200
ff
CEP 957SO.OOO . BARAO . R8
w"`bara@.ra.gov`Bf
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Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior a Redueao no orgamento do
exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 311.342,51 (trezentos e onze mil, trezentos e
quarenta e dois reais e cinquenta e urn centavos), na seguinte Rubrica Ongamentaria:
ORGAO: 13 -RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 01 -RESERVA DE CONTINGENCIA
1301 - Reserva de Contingencja
3.9 9 99.99 99.oooooo. 5eesReprvpasde c°ntingencla e Reserva R$ 311.342,51
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatro dias do mes de julho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® E®taea®,108a . C®ntra -Fon®/Fax: §13698-12oo
CEP 96730.000 -BARAO . RS
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2874, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores (as)
0 presente projeto de lei tern por objetivo acrescer recurso nos elementos de
despesas indicados no projeto para a Secretaria da Fazenda, para complementar da
dotagao responsavel pelo pagamento do parcelamento da prestagao do Fundo
Previdenciario. A16m de acrescer recursos na Secretaria de Obras e Viagao, para as
dotag6es manutengao de vias urbanas, materiais de consumo e outros servigos de
terceiros. Tal solicitagao, se faz em virtude da complementagao desses recursos que
foram muito utilizados para recuperaeao das estradas afetadas pelas chuvas que
aconteceram no periodo de abril e maio de 2024.
Para a suplementagao dos recursos indicados no projeto, estamos
remanejando os recursos da reserva de contingencia na ordem de R$ 311.342,51. Visto
que, conforme outros projetos aprovados por este legislativo, essa alteraeao na reserva
de contingencia e a terceira ja realizada no exercicio de 2024.
Ate o presente o momento antes da aprovagao, tinhamos utilizado exatamente
a metade da dotagao, que inicialmente estava prevista em R$ 1.222.685,04, ou seja,
ainda resta 311.342,51. Utilizamos os recursos da reserva de contingencia, pois
conforme nossa lei ongamentaria, essa dotaeao 6 destinada a cobrir despesas
imprevistas, como manuteng6es, despesas medicas ou perda de receita stlbita,
abertura de cfeditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos
contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Para maiores informag6es, colocamos a disposigao dessa Casa Legislativa, a
equipe tecnica da Contabilidade da Secretaria da Fazenda que podera ampliar as
Ru® do E®tooao,loos . e®ntro -Fono/Fax: 513e96.1200
CEP 08730P00 -BARAO -R8
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justificativas desse projeto.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2874, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO, aos quatro dias do mss de julho do ano de dois mil
e vinte e quatro.
Rue da EBtaga®,1085 -C®ntro -F®no/Fax;
CEP 9$7SO.OOO . BARAO - RS
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51 3696-1200