texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2878, DE 11 DE JULHO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao no
valor de R$ 417.397,73
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial por
excesso de arrecadagao no ongamento do exercicio do ano de 2024, no valor de R$
417.397,73 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e
tres centavos) na seguinte Rubrica Orgamentaria:
6RGAO: 08 -SECRETARIA TURISMO, DESP., CULTURA E ALZER
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
27.812.0048.1113 -CONSTRUCAO CICLOVIAS
3.4.4.90.51.00.000000 -Obrase lnstalag6es R$ 417.397,73
Recurso 1086 -Ciclovia Buarque de Macedo
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de julho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® E.t®gfio,1085 C®nlro . Fono/Fax: 51
CEP 96730.OOD . BARAO - RS
www.baFae.ra,g6v,br
3886.1200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A0
PROJETO DE LEI N° 2878, DE 07 DE JULH0 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras:
0 presente projeto de lei tern por objetivo a abertura de cfedito especial no
valor de R$ 417.397,73, que serao utilizados para lmplantagao de Ciclovia na Rua
Buarque de Macedo.
Esta verba e originaria de convenio administrativo celebrado entre o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, por interm6dio da Secretaria de Turismo e o
Municipio de Barao, conforme processo n° 24/2301-0000014-8, onde sera oferecida
mais uma obra de suma importancia para a populagao baronense.
Pelo exposto, estando devidamente justificado, solicitamos a aprovagao
deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de julho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Rue da E3ta§ao,1088 . Centre . Fone/Fax: 51369€.1200
CEP 9$7SO.000 -BARAO - R8
www`bepa®.ra,8@v`bp
open original →