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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2881, DE 18 DE JULHO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Credito Especial por Redueao Oreamentaria, no valor de
R$ 20.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribui?6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, no exercicio
do ano de 2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte Rubrica Orgamentaria:
6RGAO: 01 -CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 -CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.3.90.93.00.000000 -Indenizac6es e Restituig6es R$ 20.000,00
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a reducao orgamentaria do exercicio do ano
de 2024, no valor de R$ 20.000,00 (vjnte mil reais) na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 01 -CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 -CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
119 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 20.000,00
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mes de julho do ano de dois
mil e vinte e quatro.
Rue d8 Eeta¢a®,1085 -C®ntro -Fon®/Fax: §1
CEP 9®730.000 -BARAO - RS
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3696-1ZOO
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2881, DE 18 DE JULH0 DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 presente Projeto de Lei tern como objetivo a abertura de Cteditos Especiais por
redue6es orgamenfarias, conforme oficio n° 065/2024, da Camara Municipal de
Vereadores, datado de 16 de julho de 2024, o qual solicita a redugao do valor de R$
20.000,00 da dotagao orgamentaria 119, para a abertura de cfedito especial para a
referida despesa.
Por estas raz6es, encaminhamos este projeto de lei a apreciagao e aprovagao
deste respeitavel Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mes de julho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Rue de Egto§tio,1085 -C®ntro . F®nofFax: §13cO6-1200
CEP 95730.000 - BARAO . RS
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