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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFE[TO
PROJETO DE LEI N° 2882, DE 18 DE JULH0 DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
Suplementa e Reduz Verba Orgamentaria, no Valor
de R$ 150.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercicio
do ano de 2024, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes
Rubricas Ongamentarias:
6RGAO: 08. sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAS E viAeAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
804 -MANUTENQAO SERVICOS DA SMOV
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 100.000,00
8io -MANUTENeAO vEicuLOs E MAQuiNAs
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 40.000,00
811 -MANUTENQAOVEicuLOS E MAQUINAS
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servigos de Terceiros -PJ R$ 10.000,00
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Redugao no orgamento do
exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas
segu,ntes Rubr,cas ongamentar,as fi
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ORGAO:
UNIDADE:
ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SuL
MUNIciplo DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
107 - MANUTENQAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 20.000,00
114 - MANUTENQAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servigos de Terceiros -PJ R$ 50.000,00
119 - MANUTENQAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 20.000,00
121 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 50.000,00
148 - MANUTENQAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
333.90.40.00000000-Fn:oT£:;adoeeT%Conm°|°n::aa::o.pj RS
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
10.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mes de julho do
ano de dois mil e vinte e quatro.
1_._
HUSTER BORN
refeito Municipal
Rue d@ E9taSfl®,1085 -C®ntro . Fon®/Fax: §13e96.1200
cEp 9573Ortyoo -BARAO . F`§
w"`haFae.Fi.g@v`af
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFE]TO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2882, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores (as)
0 presente Projeto de Lei tern como objetivo a suplementaeao e redugao,
conforme oficio n° 067/2024, da Camara Municipal de Vereadores, datado de 17 de
julho de 2024, autorizando a devolugao de recursos financeiros da Camara de
Vereadores, na ordem de R$ 150.000,00.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2882, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezoito dias do mss de julho do ano de dois mil
e vinte e quatro.
Rue da EBtaeao,1089 -C®nlro -Fon®/Fax: 513cO6.1 ZOO
CEP 0$780.000 . BARAO . RS
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