materia nº 2884/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.884/2024, DE 25 DE JULH0 DE 2024
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Altera o Anexo I e Ill da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de
junho de 2006, que disp6e sobre o Plano de Carreira dos
Servidores.
Art.1°. Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de junho de
2006, que disp6e sabre o Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte
redagao:
„ANEXO I
ESPECIFICAC6ES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTARIO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
b) lnstrugao: curso superior completo em urn dos seguintes cursos:
Cjencias Econ6micas; Ciencias Contabejs; Ciencias Juridicas e Sociais; Direito
e Admjnjstragao.
" (NR)
Art. 2°. Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo de Fiscal
Tributario na data de entrada em vigor desta Lei, fica ressalvada a escolaridade
de ensino m6dio completo.
Art. 3°. Acrescenta a ressalva da escolaridade de que trata o art. 2°
desta Lei no Anexo Ill da Lei Municipal n° 1.183/2006, na redagao dada pela
Lei Municipal n° 1.238, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redaeao:
Rub da E@taSS®,1088 -C®n`ro -Fol`alFa*: 513696-1200
CEP ®57®0.000 . BARAO . RS
wow.bera@.rat86v`bF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
"ANEXO Ill
CARGO: Fiscal Tributario
Escolaridade: ensino medio completo
Name do Servidor Matricula
Pedro Gilson Jahn 109
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e cinco dias do
mss de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® E.taefi®,108a . a.nlro -Fon®/F®*: 513696.1200
CEP 9$730.000 -BARAO . RS
wow`haraa.ra.gav`t]r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.884, DE 25 DE JULHO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei cujo objeto djz respeito a alteragao dos
Anexos I e Ill da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de junho de 2006, que disp6e
sobre o Plano de Carreira dos Servidores.
0 Anexo I elenca as atribuig6es e requisitos minimos para as
categorias funcionais de provimento efetivo do quadro geral de servidores.
A escolarjdade atual da categoria de Fiscal Tributario e o ensino m6dio
completo. No entanto, segundo orientae6es do Tribunal de Contas do Estado
contidas no Manual de Boas Pfaticas na realizaeao de concursos pdblicos e
processos seletivos pdblicos (disponivel em https://tcers.tc. brffiscalizado/), para
o cargo de Fiscal Tributario devera ser exigida como escolaridade minima o
nivel superior. Dentre os oursos de nivel superior, entendemos que se
adequam as fung6es os de Ciencias Econ6micas, Ciencias Contabei.s, Ciencias
Juridicas e Sociais, Direito e Administragao.
Ao mesmo tempo em que o Projeto altera a escolaridade do cargo,
necessario ressalvar a escolaridade minima prevista pela lei atual, que e o
ensino medio completo, ao servidor detentor do cargo de Fiscal Tributario.
Ante a exposto, pedimos a aprovaeao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e cinco
dias do mss de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue d® Eela§A®,1085 C®ntro . Fona/Fax: 51
cEp 967®Ortyoo -BARAO . Rs
wun`bapa®.ffi`gBv,bf
3896-1200