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ESTADO D0 Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2897, DE 06 DE SETEIVIBRO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa Verba Orgamentaria por Superavit
Fjnanceiro, no valor de R$ 156.294,53
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
orgamentaria por superavit financeiro, no valor de R$ 156.294,53 (cento e cinquenta
e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e ties centavos) no
orgamento do exercicio do ano de 2024, na seguinte Rubrica Orgamentaria:
6RGAO
UNIDADE:
08 - sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAs E viAeAO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
829 -MANUTENeAO;AMPLiACAO viAs uRBANAs
3.4.4.90.51.00.000000 -Obrase lnstalae6es R$ 156.294,53
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
ongamento do exercicio do ano de 2023.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mss de setembro
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rua da Egtaoao,1085 -C®ntro -Fon®/Fax: 513696-1200
CEP 95730400 -BARAO - RS
v~.b8f8o,ra,gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2897, DE 06 DE SETEIV]BRO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos que o Municipio teve urn superavit no recurso 2030 (FEP) no
montante de R$ 156.294,53, no exercicio de 2023 e esta solicitando a
suplementaeao para a obra de calgamento na Av. Nossa Senhora dos Navegantes,
em Arroio Canoas, a ser executada no exercicio de 2024.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2897, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mss de setembro
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rue do E.ta¢a®,1085 . C.ntro -Fon®/Fax: 813e98.1200
cap 96780-000 . BARAO - R§
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