ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2900, DE 03 DE OUTUBR0 DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
Suplementa verba oreamentaria por excesso de
arrecadaeao no valor de R$ 1.527.000,00
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bafao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
ongamenfarja por exces§o de arrecadaeao no or?amento do exercicio do ano de
2024, no valor de R$ 1.527.000,00 (urn milhao, quinhentos e vinte e sete mil reais),
nas seguintes Rubricas Ongamentarias:
6RGAO:
UNIDADE:
02 -GABINETEDOPREFEITO
01 -GABINETEDOPREFEITO
202 -MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos evantagens Fixas -PC RS
6RGAO:
UNIDADE:
44.500,00
03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
302 -MANUTENQAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
3.3.1.90.16.00.000000 -Outras Despesas variaveis -PC R$ 5.000,00
317 -MANUTENCAO DA SECRETARiA DA ADMiNisTRAeAO
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servieos de Terceiros -PJ RS
ORGAO:
UNIDADE:
04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
401 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos evantagens Fixas -PC R$
405 - MANUTENGAO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.90.16.00.000000 -Outras Despesas variaveis -PC RS
Rue de Eata9ao. qoe8 C®n'ro . Fan./Fax: 31
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3e®6.1 ZOO
20.000,00
50.000,00
5.000,00
ORGAO:
UNIDADE:
ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 - ENCARGOS
402 -CONTRIBUICAOPASEP
3.3.3.90.47.00.000000 -Obrigae6es Tributarias e contributivas R$ 110.000,00
412 - AMORTIZACAO DA DivIDA CONTRATADA
3.3.2.90.21.00.000000 -Juros sobre a Divida por contrato R$ 55.000,00
3303 -AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.4.6.91.71.00.000000 -Principal da Divida contratual Resgatado R$ 172.300,00
2866 -AMORTIZACAO DA DivIDA CONTRATADA
3.3.1.91.13.00.000000 -Contribuig6es patronais R$ 120.000,00
6RGAO:
UNIDADE:
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05 -EDUCACAO NAO COMPUTAVEL
2870 - MERENDA ESCOLAR EDUC. INFANTIL -PRE ESCOLA
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 25.000,00
2868 -MERENDA ESCOLAR EDUC. INFANTIL -CRECHE
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 25.000,00
538 -MERENDA ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo RS
6RGAO:
UNIDADE:
06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA
601 -MANUTENCAO SERVICOS DAAGRICULTURA
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos evantagens Fixas -PC R$
619 -MANUTENCAO sERvieos DAAGRicuLTURA
3.3.1.90.16.00.000000 -Outras Despesas variaveis -PC RS
ORGAO:
UNIDADE:
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
02 -FUNDOMUNICIPALDASAUDE
720 -ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
30.000,00
20.000,00
3.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos evantagens Fixas -PC R$ 266.000,00
Rue d® E.ta¢A®,10eB . C.ntro -FonofFax: 313ee6.1200
CEP ®6790.000 . BARAO - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUN[Cip]O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
2716 -MANUTENCAODOACS
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens Fixas -PC R$ 130.000,00
6RGAO:
UNIDADE:
08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAC;AO
801 -MANUTENCAOSERVICOS DASMOV
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens Fixas -PC R$ 39.000,00
804 -MANUTENCAO sERvieos sMOv
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 30.000,00
826 -MANUTENCAO SERVICOS SMOV
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servigos de Terceiros -PJ R$ 160.000,00
3334 -MANUTENCAO/AMPLIACAO VIAS URBANAS
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalae6es R$ 185.700,00
6RGAO:
UNIDADE:
11 -SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
02 -FUNDO DEASSISTENCIASOCIAL
3139 -MANUTENQAO FUNDO DEASSISTENCIASOCIAL
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos evantagens Fixas -PC R$ 19.000,00
6RGAO:
UNIDADE:
14 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIOAMBIENTE
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIOAMBIENTE
1401 -MANUTENGAO SERVICOS SEC. DO MEIOAMBIENTE
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas -PC R$ 12.500,00
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mss de outubro
do ano de dois mil e vinte e quatro.
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Prefeito Municipal
BORN:97802190053
Rue d® E.toeao,1088 . a.ntro . F®n®/Fax! 31
CEP ®57sO.OOO . BARAO . RS
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3e98-1 ZOO
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2900, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em analise aos valores projetados na LOA 2024, comparado com os
valores arrecadados ate o final do mss de setembro e a projecao ate o final do
exercrcio, pode-se concluir que nestas receitas, teremos excesso de arrecadacao:
lTBl -R$ 200.000,00, lssQN -R$ 240.000,00, FPM-R$ 450.000,00, FPM COTAS
EXTRAS -R$ 100.000,00, lNDENIZACOES e RESTITUICOES -R$ 300.000,00,
ESF - R$ 120.000,00, ACS - R$ 37.000,00 e PNAE - R$ 80.000,00, onde
solicitamos as suplementao6es nas diversas secretarias e despesas para a
manutencao das mesmas.
Pelo exposto, estando devidamente justificado, solicitamos a aprovacao
deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos ties dias do mss de outubro
do ano de dois mil e vinte e quatro
JEFFERSON Assinado de forma digital
SCHUSTER PorJEFFERSoN SCHus"
BORN:9780219008°adR::?Zo¥;TT%3
5 3 13:59:oo i)3.ooi
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rue da E3ra§a©` 1088 q e®ntro . Fon®/Fax
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313cO6.1200