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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Projeto de Lei do Legislativo 09/2024
ALTERA 0 ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N9 2535 DE
14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 19 - Altera o artigo 19 da Lei Municipal ng 2535 de 14 de
dezembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redacao:
`` Art.19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar os
servicos particulares de retroescavadeira, escavadeira hidraulica, trator esteira,
caminhao, drone para aplicacao de defensivos e fertilizantes e trator agricola
para servicos relacionados a producao agricola"
Art. 29 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Barao, 05 de outubro de 2024
Laudir Abel
Vereador - PROGRESSISTAS
RuadaEstaeag#8%8gl.aB1;2i5o_nR:s(51)36961047
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo 09/2024
Caros Colegas.
A proposta apresentada sugere a alterag5o da Lei 2535 acrescentando os itens:
drone para aplicac5o de defensivos e fertilizantes e trator agricola para servicos
relacionados a producao agricola ao artigo 19, permitindo assim que o Eecutivo
possa subsidiar esses servicos.
E sabido que cada vez mais os produtores rurais estao investindo em suas
propriedades, consequentemente investindo em novas tecnologias, a aplicacao
de defensivos e fertilizantes com drone tern se mostrado eficaz ate mesmo aos
pequenos produtores.
A inclusao do trator agricola tamb€m vein em beneficio dos agricultores que se
utilizam desse equipamento para realizar melhorias em suas propriedades.
A inclus5o destes itens traz mais beneficios aos produtores rurais do municipio
de Bar5o.
Laudir Abel
Vereador - PROGRESSISTAS
RuadaEsta9a85;88%88l_aB1£2i50_nR:s(51)36961047
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