materia nº 2320/2019

<À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
._ •• r.:''fJI MUNiCíPIO DE BARÃO
~ GABINETE DO.PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 2320, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BRDE Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), destinados à pavimentação asfáltica de estradas do
interior do Município de Barão, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 10'1, de 04 de maio de
2000.
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a
ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a
Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como
normas específicas do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar,
como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de Y.1
)I
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que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessanos,
provenientes de produtos da arrecadação tributária municipal, inclusive
quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas a circulação de
mercadorias e serviços e do Fundo de Participação dos Municípios, bem
como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4° Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 11,§ 1°, art. 32,
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezenov l.
CLAUDli~ERRARI
Prefeito Municipal
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GABINETE DO .PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2320, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos o Projeto de Lei nO2320, que autoriza o
Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BRDE - Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O referido valor será investido em Pavimentação Asfáltica
de estradas do interior do Município de Barão.
O Município terá uma carência de 24 (vinte e quatro)
meses e a amortização ocorrerá em 96 parcelas. Os juros durante a
carência são trimestrais e durante a amortização serão mensais, sob a
taxa Selic + 4% a.a. A contrapartida do Município será na ordem de 10%.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto
de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove .
•
CLAUDIO ERRARI
Prefeito Municipal
J
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