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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcip[O DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2902, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 26.835,11
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orgamentaria por excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de
2024, no valor de R$ 26.835,11 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e
onze centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
6RGAO:
UNIDADE:
11 -SECRETARIA MUNICIPALASSIST. SOCIAL E TRABALHO
05 -FUNDODOIDOSO
3333 - MANUTENeAO DO FUNDO DO iDOsO
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 26.835,11
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publica8ao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mss de outubro
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Ru® d® E.I.¢a®,1088 . C.nlra -F®ndrFax: 11
cEp ®e7304OO . BARAO . RB
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389C.1200
ESTADO DO Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2902, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho por meio deste solicitar a suplementagao de verba orgamentaria por
excesso de arrecadagao, pois segundo o IBGE (CENSO DE 2022), no Municfpio
de Barao, ha 1.162 pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, isso representa
18% da populaeao.
Diante disso, 6 importante pensar e planejar ae6es de fortalecimentos de
vinculos familiares e comunifarios, proporcionando espagos de cuidado e lazer para
esse pdblico.
Barao atualmente possui dez grupos organizados da terceira idade, que tern
suas atividades planejadas mensalmente, al6m de atividades festivas para o intuito
de integrar todos os idosos do municipio, proporcionando momentos ricos em
trocas de experiencias e convivencia.
Pelo exposto, estando devidamente justificado, solicitamos a aprovaeao
deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de outubro
do ano de dois mil e vinte e quatro.
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cap .®7SO,OOO . BARAO . Ra
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