ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.912/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse
pdblico, na funeao de Monitor de Educagao lnfantil.
Art. 1°. Fica a Poder Executjvo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse ptiblico, na funeao de Monitor
de Educa9ao lnfantil.
Paragrafo dnico. As atribuig6es da fungao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratae6es previstas no artigo anterior dar-se-ao na
quantidade de ate 25 (vinte e cinco) profissionais.
Pafagrafo dnico. A carga horaria de cada contrato sera de ate 30
(trinta) horas semanais, visando o atendimento de Turmas de alunos das Escolas
da rede municipal de ensino.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a
Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es, Plano de
Carreira dos Servidores.
§ 1°. 0 vencimento basico e de R$ 1.915,52 (urn mil, novecentos e
quinze reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao padfao 11 da tabela
de vencimentos dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso I da Lei n°
1.183/2006 e alterag6es.
F`u® d® Eeta¢ao,108B-C.n`ro.Fon®/Fox: 313e96-1200 UcEpOe73OOOO-BARAO.RS
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§ 20. 0 valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo corresponde a
carga hofaria de 30 (trinta) horas semanais, podendo haver redueao proporcional,
de acordo com a carga hofaria a ser prevista nos contratos temporarios.
§ 3°. Os direjtos e deveres dos contratados sao os elencados no art.
199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006
e alterae6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duraeao de ate
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 1°. Mediante acordo entre Municipio e contratados, observado o
interesse pdblico, os contratos administrativos poderao ser suspensos durante
periodos de recessos das Escolas.
§ 2°. Nos prazos de suspensao dos contratos nao have fa
contraprestagao dos serviaps por parte dos contratados e remunera9ao peouniaria
por parte do Municipio, com efeitos nas ferias e na gratificagao natalina, de
acordo com o tempo de suspensao, conforme disp6e a Lei Municipal n°
1.182/2006 e suas alterag6es.
Art. 5°. No caso de contratada gestante, o contrato podefa ser
prorrogado, por ate 7 (sete) meses, visando garantir a estabilidade provis6ria de
que trata o art. 7°, incise XVIll da CF/88, c/c arts.10,11, alinea "b" do Ato das
Disposie6es Constitudonais Transitorias - ADCT e Recurso Extraordinario n°
842.844 do Supremo Tribunal Federal, bern como ter acesso, se requerido pela
contratada, ao programa de prorrogaeao da licenga a gestante de que trata a Lei
Municipal n° 1.506, de 17 de mango de 2010.
Paragrafo dnico. Para efeitos de fixagao do termo inicial da licengamaternidade e do salario-maternidade de que trata a Lei Federal n° 8.213, de 24
de julho de 1991, a ser ousteado pelo Regime Geral de Previdencia Social, sefa
observada a decisao do Supremo Tribunal Federal, na ADl n° 6.327.iQ
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Art. 6°. Para as contratag6es, serao observadas as listas de candidatos
classificados em Concurso ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orcamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
12.271.0031.2302
3.3.1.90.13.00.00. 00.cO
12.361.0047.2501
3.3.1.90.46.00.00.00.00
UNIDADE:
3. 3.1.90.11.cO.000000
3.3.1.90.16.cO.000000
12.361.0047.2531
3. 3.1.90.11. 00.000cOO
3. 3.1.90.16. 00. 000000
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- ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
: %!,'tGl:ECx63Fi%PNDAfTA3ci8o£_ESEgR(i283D85 EDUCAQAO
2 - EDUCACAOINFANTIL
• VENC. EVANTAGENSFIIAS-PC (526)
- OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PC (527)
- VALORIZACAO DO MAGISTERIO-FUNDEB
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PC (3069)
- OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PC (3070)
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE BARAO, aos dois dias do
mss de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Rue da E.I.9ao,10®5 . C.ntro -Fen./Fax: ®13®98,1200
CEP ®®7®0.000 -BARAO . RS
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ANEXO ONICO -ATRIBUICOES DA FUNCAO
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando
ambientar a orianca a entidade; comunicar imediatamente a coordenagao
qualquer comportamento anormal demonstrado pela crianca, tanto fisico como
psiquico ou social; desenvolver atividades com as crianeas, visando a
criatividade, independencia, iniciativa, responsabilidade e raciocinio 16gico;
auxiliar as crianeas a desenvolverem a coordenagao motora, mediante exercicios
e brinquedos, conforme orientaeao do professor responsavel; vigiar e manter a
disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar as crianeas em
passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e auxiliar as criancas no
que refere a higiene pessoal e vestuario; comunicar a coordenagao a falta de
material ou generos, notada durante a realizaeao de suas tarefas; auxiliar na
manutengao da higiene do ambiente; ministrar alimentagao; servir as refei96es e
auxiliar as oriangas menores a se alimentar; observar a satlde e o bern estar das
crianeas comunicando ao professor qualquer alteraeao, ajudando quando
necessario, prestar primeiros socorros, leva-Ias ao atendimento medico e
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrencia; ajudar a ministrar os
medicamentos, conforme prescrigao m6dica, sob orientagao; orientar os pais
quanto a higiene infantil; comunicar ao professor e a diregao da escola qualquer
incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuragao da frequencia
diaria e mensal das criangas; executar outras tarefas que lhe forem atribuidas.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.912, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pes§oal, em cafater temporario, por excepcional interesse pLlblico.
As contratag6es sao necessarias na funcao temporaria de Monitor de
Educagao lnfantil, para atendimento de turmas de alunos das Escolas da rede
municipal de ensino, visando suprir a demanda de cada escola, tudo conforme
oficio n° 310re024 da Secretaria Municipal de Educagao.
A necessidade de contratagao emergencial de Monitores de Educagao
lnfantil visa suprir a cafencia de profissionais para o inieio do ano letivo, uma vez
que os Agentes Educacionais do l]ltimo concurso em vigor ja estao sendo todos
nomeados. Essa medida se justifica pela ausencia de urn processo seletivo atual
para o cargo de Agente Educactonal e pela falta de uma lista atualizada de
classificados. Dessa forma, a contratagao tempofaria de Monitores de Educagao
lnfantil se torna essencial para garantir o suporte pedag6gico adequado aos
estudantes, ate que urn novo conourso pdblico seja realizado e o quadro de
profissionais seja regularizado.
A despesa decorrente da presente autorizagao 6 objeto de impacto
orpementario-financeiro.
Ante o exposto, estando devidamente justificado, pedimos a aprovacao
de mais este Projeto de Lei, em regime de urgencia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dois dias do
ofieio n9 310/2024
ESTADO D0 Rlo GRANDE DO SUL
MUNlcrpio DE BARAO
Barao, 26 de dezembro de 2024
Exmo Sr.
Jefferson Schuster Born
Prefeito Mun[cipal
Bar5o - RS
Assunto: Soljcitacao de elaiborafao de Projeto de Lei para contratac5o emergencial de Monltores
de Educa€ao lnfantil
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho solicitar que seja elaborado Projeto de Lei que autoriza a
contratacao em carater emergencial de ate 25 (vinte e cinco) Monitores de Educac5o lnfantil, com
carga horaria de ate 30 (trinta) horas semanais, para atuarem na rede municipal de ensino. As vagas
e turnos serso definidos conforme a demanda especifica de cada escola.
A necessidade de contratac5o emergencial de Monitores de Educasao lnfantil visa suprir a car6ncia
de profissionais para o infcio do ano letivo, uma vez que os Agentes Educacionais do dltimo concurso
em vigor j5 foram nomeados. Essa medida se justifica pela aus6ncia de urn processo seletivo atual
para o cargo de Agente Educacional e pela falta de uma lista atualizada de classificados. Dessa
forma, a contratasao tempofaria de monitores se torna essencial para garantir o suporte
pedag6gico adequado aos estudantes, ate que urn novo concurso pdblico seja realizado e o quadro
de profissiona is seja regularizado.
0 Projeto de Lei deverd autorizar a contrata€5o de Monitores de Educac5o lnfantil por ate 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias e ou ate a homologaE5o oficial do novo concurso pdblico para
Agente Educacional.
0 impacto financeiro sera efetivado no momento da contratac5o, conforme as necessidades
especificas e as possibilidades ongamentarias da rede municipal de ensino.
Sugere-se que as contratac6es sejam realizadas com base nas listas homologadas em vigor, para
garantir a transparencia e a equidade no processo, respeitando a ordem de classificacao dos
profissionais d isponiveis.
Nada mais havendo a constar.
Respeitosamente,
Secretario Municipal de Educa€5o
Ciente e autorizo