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ESTAD0 DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.915/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei Municipal n° 1.665, de 4 de abril de 2012, que
dispde sobre o Plano de Carreira do Magisterio.
Art.1° A Lei Municipal n° 1.665, de 4 de abril de 2012, que disp6e sobre
o Plano de Carreira do Magisterio passa a vigorar com as seguintes alterae6es:
"Art. 5°. 0 sistema municipal de ensino pr6prio 6 regulado por lei
especifica.
Art. 60. ..
Pafagrafo dnico. A16m do cargo efetivo, o presente Plano tamb6m
compreende quadro de cargos em comissao e fung6es gratificadas, destinados
as atividades de direcao, chefia e assessoramento, especfficas para area da
educagao.
Aut.70. ..
I - Magisterio Pdblico Municipal: o conjunto de Professores, Diretores,
Vice-Diretores, Coordenadores Pedag6gicos de Escola e Ccordenadores
Pedag6gicos Municipais que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissao ou
fung6es gratificadas nas unidades escolares e nos demais 6rgaos que comp6em
a estrutura da Secretaria Municipal de Educagao, desempenham atividades
docentes ou de suporte pedag6gico a docencia, com vistas a alcangar os
objetivos educacionais;
Art. 20
Ru® d® E.t®elo, 1CEPOea-C.ntro-Fori®/Fax: 513e06-1200 \a$7ao.loo-BARAO.R§
www`eapae.ra`€@v`bF
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I - Nivel 1: habilitacao especifica em curso de nivel m6dio, na
modalidade normal, assegurado somente aos atuais membros do magisterio
nomeados no cargo de professor ate 31 de dezembro de 2024;
Art. 23
I - para a docencia na Educagao lnfantil: curso superior de licenciatura
plena, especifico para educaeao infantjl;
11 -para a docencia nas Series lniciais do Ensino Fundamental: curso
superior de licendatura plena, especifico para series ou anos iniciais do ensino
fundamental;
Art. 29. Fica criado o Quadro do Magisterio Pdblico Municipal, que e
constituido de cargos de provimento efetivo, cargos em comissao e fung6es
gratificadas.
Art. 30
§ 1°. As especificag6es e requisitos de provimento dos cargos de
provimento efetivo, dos cargos em comissao e fung6es gratificadas de Diretor de
Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedag6gico Municipal e
Coordenador Pedag6gico de Escola sao as que constam nos Anexos I, 11, Ill, lv
e V desta Lei.
Art. 31. Sao criados os seguintes cargos em comissao e respectivas
fung6es gratificadas, especificas do magisterio:
NOde Denominacao C6digo da C6digo do C6digo do cargo
Cargos Funcao caroo em em comissao -
Gratificada comissao - carga hofaria de
carga hofaria 44 horas
de 22 horassemanais semanais
4 Coordenador Pedag6gicodeEscola FG1 CC1 CC 1.1
Rue d® Elta¢Ae,108! . C.ntro -F®ne/Fax: 313ee6.1200 2
CEP ®6730.000 -BARAO - R8
wow`Barae.ra`g@v`bF
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3 Coordenador Pedag6gicoMunicipal FG2 CC2 CC 2.1
5 V ce-Diretor de Escola FG3 CC3 CC 3.1
1 D retor de Escola I FG 4.1 CC 4.1 CC 4.1.1
3 D retor de Escola 11 FG 4.2 CC 4.2 CC 4.2.1
4 D rotor de Escola Ill FG 4.3 CC 4.3 CC 4.3.1
2 D retor de Escola lv FG 4.4 CC 4.4 CC 4.4.1
1 D retor de Escola V FG 4.5 CC 4.5 CC 4.5.1
1 D retor de Escola Vl FG 4.6 CC 4.6 CC 4.6.1
1 D rotor de Escola Vll FG 4.7 CC 4.7 CC 4.7.1
CAPITULO X
DA TABELA DE PAGAMENT0 DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM
COMISSAO, DAS FUNCOES GRATIFICADAS E DA GRATIFICACAO
ESPECIAL
Art. 32. Os niveis e classes do cargo de Professor, os valores dos
cargos em comissao, das fung6es gratificadas e a gratificagao especial sao
definidos da seguinte forma:
11 -Dos cargos em comissao e das fung6es gratificadas:
Denominagao C6digo PercentualIvalor em C6digo do Valor em F!S do C6djgo do Valor em RS
da RS da Funoao cargo em cargo em cargo em do cargo em
Fun9ao Gratifeada comjsedo - coni8sao de 22 comissao - comissao de
Gratifica (sabre o Nivel 1, Carga horas semanais carga 44 horas
da Classe A) horaria de22horassemanais horaria de44horassemanais eemanais
CoordenadorPedag6gicodeEscola FG1 30% - R$ 731,84 CC1 R$ 3.171,30 CC 1.1 R$ 5.610.76
CooTdenadorPedag6glcoMuniciDal FG2 60% - R$ 1.463,68 CC2 R$ 3.903,14 CC 2.1 R$ 6.342.60
Vlce- Diretor deEscola FG3 33% - R$ 805,02 CC3 R$ 3.244,48 CC 3.1 R$ 5.683,94
Diretor de Esoola I FG 4.1 33% - R$ 805.02 CC 4. 1 R$ 3.244.48 CC 4.1.1 R$ 5.683.94
D retor de Esoola 11 FG 4.2 42% - R$ 1 .024.57 CC 4.2 R$ 3.464.03 CC 4.1.2 R$ 5.903.49
D retor de Escola Ill FG 4.3 50% - R$ 1 .219,73 CC 4.3 R$ 3.659.19 CC 4.1.3 R$ 6.098.65
Diretor de E8colalv FG 4.4 60% - R$ 1 .463,68 CC 4.4 R$ 3.903,14 CC 4.1.4 R$ 6.342,60
D re(or de Escola V FG 4.5 75q6 - R$ 1.829`60 CC 4.5 R$ 4 .269 .06 CC 4.1.5 R$ 6.708.52
DV retor de Escola FG 4.6 100% -R$ 2.439,46 CC 4.6 R$ 4.878,92 CC 4.1.6 R$ 7.318,38
DV retor de EscolaI FG 4.7 1 50% - R$ 3 659, 1 9 CC 4.7 R$ 6.537,74 CC 4.1.7 R$9.806,61 ft
Rue d® a.lael®,1088 -C.nlro . Fan./Fax: §13e9®.1 loocEpe®73O.OOO.BARAO.R8 3
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VI-com par cento (100%) para as Escolas com duzentos e urn (201 ) ate
trezentos (300) alunos;
Vll-cento e ctnquenta por cento (150%) para as Escolas com mais de
trezentos (300) alunos.
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR
lnstrugao: formagao especifica em nivel superior, em ourso de licenciatura de
graduagao plena para educagao infantil e/ou series iniciais do ensino
fundamental; licenciatura plena, especifica para as series finais do ensino
fundamental ou formagao obtida atraves de programas de formagao
pedag6gica, nos termos indjcados pelo art. 63 da Lei Federal n° 9.394/96;
ANEXO 11
DIRETOR DE ESCOLA -CARGO EM COMISSAO E FUNCAO GRATIFICADA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) para o exercfcio de fungao gratificada: Ser professor, ocupante de cargo de
provimento efetivo no Municipio ou posto a sua disposigao, com minimo de 2
(dois) anos de docencia;
b) para o exercicio de cargo em comissao: possuir no minimo 2 (dois) anos de
docencta.
ANEXO Ill
VICE-DIRETOR DE ESCOLA -CARGO EM COMISSA0 E FUNCAO
GRATIFICADA
RUG do E.teeB®,1085 . C®r``ro -F®ne/Fax: §13cO8-1200CEP®®7SO.OOO.BARAO.R8 4
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) para o exercieio de funeao gratificada: Ser professor, ocupante de cargo de
provimento efetivo no Municipio ou posto a sua disposieao, com minimo de 2
(dois) anos de docencia;
b) para o exercicio de cargo em comissao: possu.ir no minimo 2 (dois) anos de
docencta.
ANEXO IV
CARGO: CO0RDENADOR PEDAG6GICO MUNICIPAL -CARGO EM
COMISSAO E FUNCAO GRATIFICADA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) para o exercicio de funeao gratificada: Ser professor, ocupante de cargo de
provimento efetivo no Municipio ou posto a sua disposigao, com minimo de 2
(dais) anos de docencia;
b) para o exercicio de cargo em comissao: possuir no minimo 2 (dois) anos de
docencia.
ANEXO V
COORDENADOR PEDAGOGICO DE
ESCOLA -CARGO EM COMISSAO E FUNCAO GRATIFICADA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) para o exercicio de funeao gratificada: Ser professor, ocupante de cargo de
provimento efetivo no Municfpio ou posto a sua disposigao, com minima de 2
(dois) anos de docencta;
b) para o exercicio de cargo em comissao: possuir no minimo 2 (dois) anos de
docencta.
Ru® d® E.t®el®, 108a . a.ntro . F®ne/Fax: S13e96.1200 5
CEP ®$7®0.000 . BARAO - RS
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ANEXO VI
PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL
REQUISITOS PARA 0 PROVIMENTO:
b) Grau de lnstru9ao: formagao especifica em nivel superior, em curso de
licenciatura de graduagao plena para educagao infantil." (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mss de
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
RUB d® E.taea®,loos -a.ntro -Fan./Fax: 31
cEp ®e?SO.COO -BARAO ` R9
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3896.1200
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.915, DE 02 DE JANEIR0 DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos projeto de lei cujo objeto diz respeito a alteragao da Lei
Municipal n° 1.165, de 4 de junho de 2006, que disp6e sobre o plano de carreira
do magisterio.
Atualmente, o plano contempla a cargo de provimento efetivo de
professor e as fung6es gratificadas de coordenador pedag6gico, coordenador
pedag6gico municipal, diretor e vice-diretor de escola.
Pela redagao proposta, sao criados cargos em comissao paralelamente
as fung6es gratificadas existentes, abrjndo a possibilidade de tais cargos serem
providos por professores que nao integrem o quadro de efetivos do munjcipio.
Essa mudanga vein ao encontro do interesse da educaeao, uma vez que,
ocorrendo eventual hip6tese de nenhum professor do quadro se disponibilizar a
assumir as fung6es gratificadas, pode o municipio prover os cargos com
profissionais docentes externos.
A alteragao equipara as esp6ctes de provimento dos cargos
comissionados ao plano de carreira do quadro geral, no qual os cargos podem
ser providos ou por cargo em comissao ou por funeao gratificada.
A carga hofaria dos cargos em comissao sera de 22 ou 44 horas
semanais, com vencimento proporcional.
Como exemplo a justificar a medida, citamos a Escola Carlos Gomes, na
qual a diregao se da em ambos os turnos (44 horas). No caso de o cargo ser
ocupado por professor do quadro, recebefa a FG 4.7, al6m da remuneragao do
seu cargo efetivo e a convocacao em regime suplementar, se nao for detentor
dois cargos de professor no municipio ou posto a disposieao por outro 6rgao,
mediante cedencia. Provendo a vaga com profissional fora do quadro, auferifa
remuneragao correspondente ao padrao CC 4.1.7. No aspecto orgamentario,
nao havera impacto, eis que nao seriam retirados professores das salas de aula,
sem a necessidade de sua substituigao e sem a exigencia de pagamento do
suplementar e da FG. tr
Hu® d® E.taelo,10®8 . C.ntro . F®n./Fax: 813e$8-1200 7
CEP ®$73oooo . aARAo ` RB
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Ainda sobre a Escola Carlos Comes, criamos mais uma faixa para o
cargo de diretor, com FG que corresponde a 150% do valor do nivel 1, classe A.
Atualmente o diretor vein recebendo a FG de 100%. Justificamos a alteracao,
por se tratar da maior Escola do municipio, oujo vencimento do diretor deve ser
proporcional a sua responsabilidade.
Quanto a escolaridade, a habjlitagao em nfvel medjo, na modalidade
normal (magisterio), atual Nivel 1, permanece assegurado somente aos atuais
professores do quadro, que sao dois. A partir da edigao da presente lei, o cargo
de professor sera provido com a exigencia de escolaridade de curso superior em
licenciatura, conforme redaeao do art. 23 e dos anexos I e Vl, valorizando-se os
profissionais da educagao, que ingressarao na carreira no Nivel 2 e ao mesmo
tempo como forma de evitarmos o enfraquecimento do cargo de provimento
efetivo de Agente Educacional, cuja escolaridade minima 6 o ensino medio, na
modalidade normal (magist6rio).
Segue jmpacto ongamentario e financeiro.
Ante o exposto, pedimos a apreciaeao e aprovaeao do Projeto.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dois dias do
mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Rue de E.tagl®,1085 . C.nlro . F®r`./Fax: 513€98.1200
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