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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcip]O DE BARAO
GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.918, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(Autoria do Poder Exeoutivo)
Abre cfedito especial por supefavit financeiro no
valor de R$ 320.213,00 (trezentos e vinte mil
duzentos e treze reais) e da outras providencias.
A Prefeita Municipal de Bafao em exercicio, LOURDES IRENA BECKER
SCHMIDT, no uso de suas atribuig6es legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de
Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Exeoutivo Municipal autorizado a abrir cteditos especiais por
supefavit financeiro no orgamento do exercicio do ano de 2025, no valor de R$
320.213,00 (trezentos e vinte nil duzentos e treze reais), conforme segue:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNIIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDOMUNIcipAL DESAUDE
10.122.0107.1ce6 -Aquisi9ao de veiculo
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipa. e material permanente R$ 304.800,00
REC. 4505 -INVEST. REDE SERV. SAUDE
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNllpAL DE SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNIcipAL DESAUDE
10.122.0107.1044 -Equipamentos UBS
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipa. ematerial permanente R$ 15.413,00
REC. 4505 -INVEST. REDE SERV. SAUDE
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o supefavit financeiro do
exercicio 2024.
#1
Roe do Eetaee®,1088 . C®ntro -Foa®/Fax: 613¢98-1200
CEP 08730000 . BARAO . R8
ww`bapae.ra.98v`bF
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bafao em exercicio, aos 09 dias mss de
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
CHMIDT
Prefeit nicipal em Exercicio
Rue de Eetaeao,1085 . C®r`tro -Fon®/Fax: 51
CEP ®$790000 -BAR^O -R§
w"`BaFae.ra`aev`br
3e06,1 ZOO
ESTADO DO RI0 GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.918, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras
Pelo presente Projeto de Lei esfamos propondo uma abertura de cfedito
especial por supefavit financeiro advindo do exeroicjo 2024.
Justificamos a necessidade de abertura deste cfedito, pois no final do
exercicio 2024 recebemos valores advindos de emenda parlamentar de indicagao do
Senador Luis Carlos Heinze.
Como o montante foi depositado ap6s o encaminhamento da Lei
Ongamentaria para o exercicio 2025, nao houve a devida previsao na referida norma,
razao pela qual este Projeto se faz necessario.
Com estes reoursos pretendemos adquirir uma van adaptada para
transporte de passageiros e pessoas com necessidades especiais que sera utilizada
pela Secretaria da Sadde, ben como equipamentos para as Unidades Basicas de
Sadde.
Isto posto, estando devidamente justificado, solicito a aprovacao deste
Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barao em exercicio, aos 09 dias mss de
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
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