ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N® 2.920/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
Abre cr6dito especial por excesso de amecadagao
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial
por excesso de arrecadagao no orcamento do exercicio do ano de 2025, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos nil reais), nas seguintes rubricas orcamentarias:
ORGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
17.511.0060.1073 -Redes d'agua
3.44.90.51.00.000000 0bras e instalag6es
3.44.90.51.00.000000 0bras e instalag6es
R$ 100.000,00
Recurso 1076 -poeo profundo
R$ 200.000,00
Recurso 1087 -rede adutora
Art. 2° Servifa de reourso para cobertura do artigo anterior o excesso de
arrecadagao do exercicio de 2025.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.920, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal submete a apreciaeao o presente Projeto de
Lei que prop6e a abertura de credito especial no valor total de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), oriundos da Secretaria de Habitagao e Regulariza9ao
Fundiaria do Estado, vinculados aos convenios n° 5133/2024 e n° 5223/2024.
Do montante total, R$ 100.000,00 (cem mil reais) serao destinados a
perfura9ao de urn poeo tubular profundo para abastecimento de agua na
Comunidade Sao Luiz, na Linha Francesa Alta. Este projeto, cadastrado pela
administragao municipal, visa atender uma necessidade urgente da comunidade
e, devido a situagao de emergencia homologada pelo Estado, conforme Decreto
Municipal n° 2.005/2024, o Municipio esta isento de contrapartida para a
celebragao do convenio. A Secretaria do Meio Ambiente esta elaborando o projeto
t6cnico, e, caso o valor inicial nao seja suficiente, o Municipio complementara os
recursos necessarios para a perfuragao.
Os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) restantes serao aplicados na
execugao de uma rede adutora de abastecimento de agua, interligando as caixas
de agua nas terras de Ademar Bourscheid, na Comunidade Sao Luiz, e Tarcisio
Guth, no Centro da Francesa Alta. Este projeto, tamb6m cadastrado pela
administragao municipal, proporcionafa uma melhoria signjficativa no sistema de
abastecimento de agua. A nova adutora permitifa que o pogo existente no Alianpe
abastega de maneira mais eficiente a Comunidade Sao Luiz e que o novo pogo,
ap6s perfurado, tambem abastega o Centro da Francesa Alta. Essa interligagao
criara alternativas para solucionar os problemas de falta de agua, garantindo
abastecimento continuo mesmo quando algum dos poeos estiver inoperante. Para
esta obra, o Municipio devefa aportar uma contrapartida financeira de R$
174.009,77 (cento e setenta e quatro mil, nove reais e setenta e sete centavos), ja
firmada em convenio.
Os recursos mencionados nao foram previstos na Lei Orgamentaria Anual
de 2025, pois foram depositados em 06 de janeiro de 2025. A aprovagao deste
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MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei e essencial para que a Administragao Municipal possa iniciar os
procedimentos licitat6rios, permitindo a execugao das obras indispensaveis para o
abastecimento de agua na comunidade beneficiada.
Pelo exposto e estando justificada a proposta, pedimos a sua apreciagao
e aprovagao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barao em exercicio, aos dezesseis dias
do mss de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
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Fon®/Fax! 313e®6-1200
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