materia nº 10/2024

SfidigL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
REQUERIMENTO 10/2024.
Bar5o/RS,11 de novembro de 2024.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara de Vereadores de Bar5o/RS
Com meus cordiais cumprimentos, venho a Vossa Excelencia dizer e requerer o que
segue: 0 projeto de lei n9 2599/2022 foi proposto pelo Poder Executivo, para conceder
incentivo a empresa ARD lndtlstria de M6veis Ltda, sendo aprovado pela maioria dos
Vereadores, passando a vigorar a Lei Ordinaria n9 2.588 de 07 de abril de 2022. No entanto, em
25 de julho de 2024, foi apresentado novo Projeto de Lei sob n9 2.886, pleiteando uma
retificac5o para redefinir as confrontac6es da area conforme matricula retificada no Registro de
lm6veis, porem, na sessao de 05 de agosto de 2024 todos os Vereadores se abstiveram do voto.
Cumpre salientar que a mesma area ja foi doada pela lei 1717, de 19/12/2012 e foi devolvida ao
municipio, mas est5 de fato ocupada, cercada e sendo usada como estacionamento, ou seja,
atualmente encontra-se indisponivel para o municipio. Por esta razao requer que o projeto de
lei volte ao plenario para votac5o.
Certo de sua atengao e na esperanca de ver atendido esse pleito, colho o ensejo para
renovar meus protestos de estima e distinta considera¢ao.
Atenciosamente.
RuadaEstaga:5;88%88l_aB1£2A50_nR.s(51)3696t°47