materia nº 2923/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2923, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Suplementa verba ongamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 1.000.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
oreamentaria por excesso de arrecadagao no oreamento do exercicio do ano de
2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais), na seguinte Rubrica
Ongamentaria:
ORGAO: 08
UNIDADE: 01
26.122.0058.2806
3.4.4.90.51.00.000000
- sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAs E viAeAO
- sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAs E viAeAO
-MANUTENeAO/AMPLiACAO viAs uRBANAs
-Obrase lnstalae6es R$ 1.000.000,00
RECURSO 1 -LIVRE
Art. 20 Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e ties dias do mss de
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcip]O DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2923, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, solicitar a suplementagao de verba ongamentaria,
uma vez que o valor previsto no ongamento de 2024 nao p6de ser utilizado no
referido exercicio, ja que a licitagao, inicialmente planejada para ocorrer naquele
ano, foi inviabjlizada devido a necessidade de atualizag6es orgamentarias e
projetais nos estudos elaborados.
Esta suplementagao sera somada ao valor de R$ 3.700.000,00 ja previsto
no oreamento de 2025, recursos oriundos de financiamento contratado junto a
Caixa Econ6mica Federal em 2024, e possibilitafa a pavimentagao asfaltica dos
seguintes trechos:
• Linha Rodrigues da Rosa: extensao de 1.500 metros, desde a
propriedade de Olivio Jahn ate a propriedade de Arno Brummelhaus.
• Arroio Canoas: extensao de 1.720,17 metros, com inicio no
morro de Arroio Canoas ate o salao da localidade de Linha Pimenta.
Ressaltamos que, tao logo esta suplementaeao seja aprovada, serao
iniciados os tramites licitat6rios necessarios para a execu?ao das obras.
Pelo exposto, estando devidamente justificado, solicitamos a aprovaeao
deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mss de
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.