materia nº 2928/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.928/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de junho de
2006, que disp6e sobre o Plano de Carreira dos Servidores.
Art.1°. Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de junho de 2006,
que disp6e sobre o Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte redaeao:
"ANEXO I
ESPECIFICACOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETARlo DE ESCOLA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: minima de 18 (dezoito) anos;
" (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos cinco dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.928, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei cujo objeto diz respeito a alteragao do Anexo I
da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de junho de 2006, que disp6e sobre o Plano de
Carreira dos Servidores.
0 Anexo I elenca as atribuie6es e requisitos minimos para as categorias
funcionais de provimento efetivo do quadro geral de servidores.
0 cargo de provimento efetivo de Secretario de Escola foi criado pela Lei
Municipal n° 1.472, de 22 de outubro de 2009, especificando as atribuieees e os
requisitos minimos para provimento. Foi estipulada a idade maxima de 45 (quarenta
e cinco) anos para fins de ingresso no cargo. No entanto, a sua natureza nao
justifica a restrigao etaria, conforme se depreende do elenco das atribuig6es, cuja
essencia 6 de cafater administrativo, nao exigindo esforap fisico de modo a justificar
a limitagao da idade.
0 enunciado da Sdmula n° 683 do Supremo Tribunal Federal 6 no sentido
de que "0 Iimite de idade para a inscricao em concurso pdblico s6 se legitima em
face do art. 70, XXX, da Constituieao, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuig6es do cargo a ser preenchido."
Trata-se, portanto, de alteragao do cargo, que devefa preceder a concurso
pdblico.
0 Projeto dispensa impacto orgamentario-financeiro, por nao acarretar
aumento de despesa.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE BARAO, aos cinco dias do mss