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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2930, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Ctedito Especial por Supefavit Financeiro, no
valor de R$ 35.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal.autorizado a abrir Cfedito Especial
por superavit, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no orgamento do
exercfcio do ano de 2025, na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
io.301.Oi07.2763 -MANUTENeAO PER cApiTA
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros -PJ
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Materials permanentes
RECURSO - 4500 -PER CAPITA
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
orgamento do exercicio do ano de 2024.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mss de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e cinco.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2930, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, solicitar a suplementagao de verba orgamentaria por
superavit financeiro, pois, na metade do ano de 2024, a Secretaria da Satlde do
municipio de Barao recebeu o recurso 4500 per capita, oriundo do novo
financiamento da sadde do governo federal. Como esse montante nao estava
previsto no planejamento anual da Secretaria, resultou em urn saldo remanescente
de R$ 35.000,00 ao final do ano.
A nao utilizagao total do recurso em 2024 representa uma oportunidade para
a Secretaria da Satlde reavaliar suas prioridades e planejar de forma mais eficaz a
aplicagao dos R$ 35.000,00 em 2025. Dessa maneira, sera possivel otimizar os
investimentos na satlde da populagao, garantindo urn atendimento ainda mais
qualificado e aprimorando a qualidade de vida dos cidadaos.
A suplementaeao desse valor em 2025 sera destinada ao pagamento de
terceiros, aquisigao de material de consumo e compra de equipamentos
permanentes para a area da saulde. 0 objetivo 6 assegurar que esses recursos
sejam aplicados estrategicamente, promovendo a melhoria dos servieos de sadde e
beneficiando toda a comunidade.
Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei N° 2930, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e cinco.
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