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materia nº 214/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 214 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAplicação da Lei 1571.2011.
native_id168

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Indicação n° 214/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR:
DALCIR LUIS EBELING
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
Nos termos desta casa, o Senhor Vereador Laudir Abel, apresenta esta
Indicação, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal.
APLICAÇÃO DA LEI 1571/2011
Justificativa
O vereador sugere que se faça cumprir a Lei 1571 de 16 de fevereiro de
2011, onde em seu Art. 1° Parágrafo Único determina que fica assegurada as pessoas
portadoras de deficiência, o percentual de 10% das vagas oferecidas pela parte
concedente do estágio. O Vereador sugere uma consulta a APAE do Município para
possíveis candidatos.
Barão 21 de maio de 2019
Laudir Abel
Vereador do PP
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 36961047
95730-000 - BARÃO - RS

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