| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Aplicação da Lei 1571.2011. |
| native_id | 168 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Indicação n° 214/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR: DALCIR LUIS EBELING PRESIDENTE DO LEGISLATIVO Nos termos desta casa, o Senhor Vereador Laudir Abel, apresenta esta Indicação, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal. APLICAÇÃO DA LEI 1571/2011 Justificativa O vereador sugere que se faça cumprir a Lei 1571 de 16 de fevereiro de 2011, onde em seu Art. 1° Parágrafo Único determina que fica assegurada as pessoas portadoras de deficiência, o percentual de 10% das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. O Vereador sugere uma consulta a APAE do Município para possíveis candidatos. Barão 21 de maio de 2019 Laudir Abel Vereador do PP Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 36961047 95730-000 - BARÃO - RS