materia nº 1/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
C^MARA IVIUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Projeto de Lei do Legislativo n9 01/2025
ESTABELECE INDICES PARA A REVISAO GERAL
ANUAL E CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES D0 PODER LEGISLATIVO.
PEDRO GILSON JAHN, Presidente da Camara Municipal de
Vereadores de Barao, Estado do Rio Grande do Sul,
FA¢O SABER que a Camara Municipal de Vereadores de
Barao aprovou a seguinte
LEI
Art. 19. Concede Revisao Geral Anual com indice de 4,56%
(quatro vi'rgula cinquenta e seis por cento), com vigencia a contar de 19 de
fevereiro de 2025, sobre os vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo.
Art. 29. Concede aumento real de 1,65 (urn vi'rgula sessenta
e cinco por cento), com vigencia a contar de 19 de fevereiro de 2025, sobre
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 39. A despesa decorrente sera atendida pela seguinte
Dotacao Or¢amentaria:
6RGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
101 -MANUTEN¢AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01.031.0001.2001.000 -Manuten¢5o das atividades Legislativas
RuadaEsta9a;5;g8%8#B1£2A50_n::s(51)36961047
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAIVIARA WIUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.1.90.13.00.000000 -Obriga¢6es Patronais
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
com efeitos retroativos a contar de lQ de fevereiro de 2025.
SALA DE SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARAO,
AOS 14 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2025.
Pedro Gilson Jahn
Presidente do Legislativo
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