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ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2938, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Cr6dito Especial por Supefavit Financeiro, no
valor de R$ 160.000,00
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cfedito Especial
por supefavit, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no oreamento
do exercicio do ano de 2025, na seguinte Rubrica Orcamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
10.301.0107.2726 -MANUTENCAO DO PAB -INDIVIDUAL
3 3 3 93.34 oo oooooo . 8::rt::t:sespesas Decorrentes de
RECURSO -4500 -ATENCAO BASICA
R$ 160.000,00
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
ongamento do exerclcio do ano de 2024.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos vinte dias do mss de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e cinco.
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JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
FonofFa*: Si
6-EP 66?3o4oo . BAR40 . RS
108S -C®ntro -
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Rue da Ee`a¢ao, 3®96.1200
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2938, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, solicitar a suplementagao de verba ongamentaria por
supefavit financeiro. No decorrer do ano de 2024, a Secretaria da Sadde do
municl'pio de Barao recebeu o recurso 4500 - Emendas Parlamentares, oriundo de
emendas parlamentares dos deputados federais, totalizando R$ 1.050.000,00. Como
esse montante nao estava integralmente previsto no planejamento anual da
Secretaria, restou urn saldo remanescente de R$ 160.000,00 ao final do exercrcio.
A nao utilizaeao total do recurso em 2024 representa uma oportunidade para
reavaliar prioridades e planejar de forma estrat6gica a aplicacao desse saldo em
2025. Dessa forma, sera possivel otimizar os investimentos na saLlde, garantindo urn
atendimento de maior qualidade e aprimorando a prestaeao de servieos a populagao.
A suplementaeao desse valor em 2025 sera destinada ao pagamento de
servieos terceirizados via Cons6rcio CISCAi, assegurando a aplica?ao eficiente dos
recursos e a melhoria conti'nua dos servicos de sadde.
Diante do exposto, solicitamos a aprovaeao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mss de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e cinco.
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JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rue d® Eitaeil®,1085 ` C.ntro . F®nofF&x: 81 eee8.1200
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