materia nº 2942/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2942, DE 05 DE IVIARCO DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa Verba Oreamentaria por Supefavit
Financeiro, no valor de R$ 6.249,59
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAQ0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
orgamentaria por superavit financeiro, no valor de R$ 6.249,59 (seis mil, duzentos e
quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) no orgamento do exercicio do
ano de 2025, na seguinte Rubrica Oreamentaria:
6RGAO:
UNIDADE:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 0BRAS E VIAGAO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
831 - MANUTENeAO DE vEicuLOs E MAQulNAs
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo RS 6.249,59
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
oreamento do exercicio do ano de 2024.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos cinco dias do mss de margo do
ano de dois mil e vinte e cinco.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BARAO
CABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2942, DE 05 DE MARC0 DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, solicitar a suplementagao de verba or9amenfaria por
superavit financeiro, com base nos recursos provenientes da Contribuigao de
lnterveneao no Dominio Econ6mico (CIDE). Durante o exercicio de 2024, o
municipio de Barao recebeu repasses dessa contribuigao, os quais nao estavam
integralmente previstos no oreamento anual. Como resultado, ao final do exercicio
financeiro, houve urn saldo remanescente de R$ 6.249,59.
Diante da necessidade de garantir a continuidade e eficiencia dos servigos
prestados pela Secretaria de Obras, solicitamos a suplementaeao desse valor para
custear despesas com combustiveis, essencjais para o funcionamento da frota
utilizada na manutengao da infraestrutura municipal.
Considerando a importancia desse recurso para a adequada execueao das
atividades da secretaria, solicjtamos a aprovaeao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos cinco dias do mss de mango do
ano de dois mil e vinte e cinco.
Rue d® E.taea®,1088 C®11'ro . Fan./Fax: 51
CEP#7\3£#a°e#g!55F°`RS
3cO6.1200