materia nº 2318/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° 2318, DE 06 DE MARÇO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
FIXA NOVO PISO SALARIAL PARA O EMPREGO
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Atendendo o que determina a Lei Federal nO13.708, de
14 de agosto de 2018, é fixado o novo piso salarial para o emprego de
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, criado pela Lei Municipal n? 1089, de 06
de abril de 2005.
Art. 2° O valor do salário básico mensal de que trata o art. 1°
passará a ser de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
ÓRGÃO:
UNIDADE:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais,
1840 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.1.9.0.46.00.000000 - Auxílio Alientação
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2716 - MANUTENÇÃO DO ACS
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
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Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos a contar do 1° dia do mês de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, a s seis
dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2318, DE 06 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
o emprego de Agente Comunitário de Saúde foi criado pela Lei
Municipal nO1089, de 06 de abril de 2005, para dar atendimento ao Programa
de Estratégia Saúde da Família - ESF.
Recentemente, foi editada a Lei Federal nO 13.708/2018,
alterando a Lei n? 11.350/2006, para modificar o artigo 9°-A § 1° piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
Assim, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, que é a jornada de nossas agentes comunitárias, o piso salarial
passou para R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) mensais.
o impacto orçamentário-financeiro não se faz necessário
devido ao fato do valor do novo piso salarial não superar o reajuste do
IGP-M.
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis
dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
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