ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.950, DE 10 DE ABRIL DE 2025
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa Verba Orgamentaria por Supefavit
Financeiro, no valor de R$ 1.264.103,18.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuic6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
financeira por supefavit financeiro no oreamento do exercicio do ano de 2025, no valor
de R$ 1.264.103,18 (urn milhao, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e tres reais
e dezoito centavos), nas seguintes rubricas orgamenfarias:
6RGAO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS EVIACAO
uNiDADE: 01 . sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAS E viAeAO
26.122 0058.28o6 . ¥£B#[EgcAO/AMPLIACAO VIAS
3.4.4.90.51.00.000000 3334 -Obras e instalag6es R$ 295.149,48
16122.0o58.28o6 . ¥£B#EgcAO/AMPLIACAO VIAs
3.3.3.90.30.00.000000 3172 -Material de consumo R$ 1.756,40
25.752.0067 28og . #figLi:ENCAO DA ILUMINA?Ao
3 3.3.9o 39.oo.oooooo 833 -Outros servigosdeterceiros_
R$ 24.931,50
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ORGAO: 05
UNIDADE: 03
12 . 361. 0047 .2505
3.4.4.90.51.00.000000
UNIDADE: 05
12.361.0047.2551
3.3.3.90.30.00.000000
12.361`0042.2502
3.3.3.90.39.00.000000
12.365.0046.0007
3.3.3.50.43.00.000000
6RGAO:
UNIDADE:
08.244.0030.2112
3.3.3.90.39.00.000000
08.244.0030.2112
3.3.3.90.30.00.000000
3.3.3.90.30.00.000000
08.244.030.2113
3.3.3.90.30.00.000000
UNIDADE: 04
08.243.0027.2124
3.3.3.90.30.00.000000
UNIDADE: 05
08.244.0030.2119
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
- ENSINO FUNDAMENTAL
- MANUTENCAO DA EDUCACA0 FUNDAMENTAL
-3365 -Obras e instalag6es R$ 123.646,85
- EDUCAQAO NAO COMPUTAVEL
- MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
- 538-Materialdeconsumo R$ 11.047,70
- TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
:e2r::i:o3u.t:°js serv'9°S de R$ 33.37o,64
-AuXILIO CRECHES
- 3356 -Subven96es sociais R$ 771,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO
TRABALHO
-FUNDO DA ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENCAO DO FUNDO DA ASSISTENCIA SOCIAL
2374 - Outros servieos de
terceiros - PJ R$ 38.918,94
- MANUTENCAO DO FUNDO DA ASSISTENCIA SOCIAL
2377- Material de consumo
2380- Material de consumo
-MANUTENCAO CENTRO
1143 -Material de consumo
R$ 37.345,40
R$ 106,44
R$ 56.492,73
- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
MANUTENCAO DO FUNDO DA cRiANeA E DO
ADOLESCENTE
2103-Material de consumo R$ 34.973,27
FUNDO DO IDOSO
MANUTENeAO DO FUNDO DO iDOsO
flumaE.taeec%'p'i8#o?o•ono`TB.&®A8EaRxiene®€.1zoo
2 W\EN^haraa`ra`g@v`bF
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3.3.3.90.30.00.000000
ORGAO:
UNIDADE:
17.512.0062.1085
3.4.4.90.51.00.000000
UNIDADE: 02
17.511.0060.1073
3.4.4.90.51.00.000000
18.541.0063.2905
3.4.4.90.52.00.000000
ORGAO:
UNIDADE:
27.812.0048.1080
3.4.4.90.51.00.000000
27.812.0048.1113
3.4.4.90,51.00.000000
ORGAO: 07
UNIDADE: 02
10. 303.0107.2736
3.3.3.93.32.00.000000
10.301.0107.2725
3.3.1.90.11.00.000000
3448 - Material de consumo R$ 26.526,78
- SECRETARIA MUNCIPAL DE MEIO AMBIENTE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AMPLIACAO/CONSERVACAO REDE DE ESGOTO
-1420 -Obras e instalag6es R$ 19.633,88
- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
-REDES DEAGUA
3431 -Obrase instalag6es R$ 127.526,78
MANUTEN9AO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE
1407-Equipamentos e material
permanente
R$ 31.604,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO,
CULTURA E LAZER
- CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
REFORMA OU AMPLIACAO FORCA
ELUZ
3449 - Obras e instala96es
- CONSTRUCAO DE CICLOVIA
3325 - Obras e instalag6es
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
- MEDICAMENTOS/CONSUMO
762- Material, bern ou servigo para
distribuigao gratuita
- MANUTEN9AO DO ESF
2719 -Vencimentos e vantagens fixasPC
R$ 792,58
R$ 434,10
R$ 8.670,43
R$ 14.722,53
Ru. d® Eita€a®,108a . C.n`r® -F®n./Fax: 313€se-1200
cEp .5?Sorooo . BARAO . R8
3 w\Aw`harae`fi`iev`Rr
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10.301.0107.2727 -MANUTENCAO DO PMAQ
3.3.3.90.30.00.000000 2736-Material de consumo
10.301.0107.2727 -MANUTENCAO DO PMAQ
3 4 4.90 52.00.000000 ::::a-nEeqn¥:Pamento e materlal
10.303.0107.2729 . ¥ASN,8|EN9AO DA FARMACIA
3'3.3 93.32.00,000000 - £7s:rib-u#::e;I::'tub,:am °u Serv'90
1o.3ol.olo7 2756 -g38,UoTDEENMC38#€PcS6
3.3.3.90.14.00.000000 3215 -Diarias -Civil
3.3.3.90.30.00.000000 3216-Material de consumo
3.3.3.93.30.00.000000 3225 -Material de consumo
3.4.4.90.52.00.000000 _ p3e2r2m7a-n:£tuelpamento e material
10.304.0107.2731 -gA#|ETA9AO VIGILANCIA
3.3.1. 90.11.00. 000000
10.301.0107 .2751
3.3.3.90.30.00.000000
3.4.4.90.52.00.000000
3.3.3.90.39.00.000000
10.301.0107.2406
3.3.3.90.30.00.000000
3.4.4.90.52.00.000000
10.301.0107.2407
3.4.4.90.51.00.000000
10. 301.0107.2742
3282-Vencimentos e vantagens fixasPC
- SAUDE NA ESCOLA
- 3298 - Material de Consumo
3300-Equipamento e material
permanente
3324 - Outros servigos de terceiros- PJ
- PROGRAMA INFANCIA MELHOR
3350 - Material de consumo
3353 - Equipamento e material
permanente
- lNVESTIMENTO ATENCAO BASICA
3379 - Obras e instalae6es
- GESTAO DO SUS
R$ 7.260,68
R$ 6.000,00
F{$ 37.709,39
R$ 10.000,00
R$ 15.319,86
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 21.696,02
R$ 10.000,00
R$ 10.515,69
R$ 3.585,32
R$ 4.548,52
R$ 10.000,00
R$ 106.637,44
R
4 u"a E.fa'8:'p:#3riF£.®:?`:giF££F8lEaRxi 513eee.1 2%
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3.3.3.90.40.00 000000 Fni:r°m-as:::9°cSo&eui:=ng°::gjgjda
10 301.0107 2741 - YNt%#.NuCBAs° PROG. APOIO
R$ 11.102,35
3.3.3 90.39.oo.oooooo i:3:o-a?#:jscaservj9°S detercejr°S- R$ 7.625,47
10.301.0107.2763 -MANUTENCAO PER. CAPITA
3`3.3.90.30.00.000000 3438 ~ Material de consumo R$ 3.442,96
10.301.0107.2726 - MANUTENCAO DO PAB. INDIVIDUAL
3.3.3.93.34.oo.oooooo i:4c5o;t9auttor:S despesas dec°rrentes R$ 9o.231,73
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o supefavit financeiro do
exercicio 2024.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias mes de abril do ano de
dois mil e vinte e cinco.
Rue d® E',.¢|®,10e8 -C.ntro -Fan./Fax: 31 se96.1200
CEP ®1730.000 . BARAO . RB
ww.hara®.fi\aBv`bF
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MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2950, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a esta Casa Legislativa para submeter a apreciacao de Vossas Excelencias
a presente solicitaeao de suplementaQao de cfedito especial por supefavit financeiro.
Considerando a existencia de saldos remanescentes nas contas de recursos
vinculados do exercicio de 2024, torna-se necessaria a autorizaeao para a utilizagao desses
valores no exercicio em curso.
Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a execueao de ag6es previstas na
programacao orgamentaria, prop6e-se a suplementaeao do respectivo ctedjto especial.
Ressalta-se que tais suplementag6es serao aplicadas em projetos e ae6es em andamento,
garantindo a continuidade dos investimentos e dos servigos pdblicos ja iniciados.
Entre os valores mais expressivos, destaca-se a suplementaeao destinada a
pavimentaeao de vias, com recursos a serem aplicados nas ruas Arroio Canoas e Rodrigues
da Rosa; a manuteneao da iluminagao ptlblica; a reforma na escola de Barao Velho; a
ampliagao da rede de abastecimento de agua; a aquisieao de conteineres para coleta de lixo, ,
a compra de medicamentos; ao pagamento de profissionais da satlde; e a execueao de
programas especificos na area da saude e assjstencia social.
Diante do exposto, estando a solicitagao devidamente justificada e em conformidade
com os dispositivos legais vigentes, submetemos a consideragao de Vossas Excelencias o
presente Projeto de Lei, confiantes em sua aprovagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de abril do ano de dois