ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.951, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Ctedito Especial por Superavit Financeiro, no
valor de R$ 471.759,79
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Ctedito Especial
por superavit, no valor de R$ 471,759,79 (quatrocentos e setenta e urn mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos) no ongamento do
exerclcio do ano de 2025, na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 05 -EDUCACAO NAO COMPUTAVEL
12.365.0046.2521 -
3.4.4.90.51.00.000000 -
RECURSO -
12.812.0048.1092 -
3.4.4.90.51.00.000000 -
RECURSO -
MANUTENQAO DE CRECHES
Obras e instalag6es
2076 -CONVENIO CRECHE
R$ 16.951,34
STN- 575
CONSTRuCAO/REFORMA QUADRA ESPORTIVA
0bras e instalag6es R$ 25.628,00
1038 -EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
STN - 706
6RGAO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.Ooio.2601 -MANUTENeAO DOs sERvlcos DA AGRicuLTURA
3.4.4.90.52.00.000000 -
RECURSO -
20.544.0060.1164 -
3.3.3.90.39.00.000000 -
RECURSO -
Equipamento e material permanente R$ 74.218,76
1094 -CONSULTA POPULAR
STN- 701
AVANCARAeuDEs
Outros servi?os de terceiros
1 028 -pRojETO AVANeAR AcuDEs
STN-701
R$ 18.079,54
Rua®aE3ta¢€%ip48!a . e®n`ro -F®ne/Fax: el ®696.12007ao-000IBARAO`RB
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GABINETE D0 PREFEITO
6RGAO: 08 -
UNIDADE: 01 -
26.122.0058.2806 -
3.4.4.90.51.00.000000 -
RECURSO -
3.4.4.90.51.00.000000 -
RECURSO -
6RGAO: 09 -
UNIDADE: 03 -
27.812.0048.1167 -
3.4.4.90.51.00.000000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
MANUTENCAO/ AMPLIACAO VIAS URBANAS
Obras e instalae6es
1078 -PROGRAMA PAVIMENTA
STN-701
0bras e instalag6es
1052 -PASSEIO PUBLICO
STN-700- CO 3110
R$ 44.027,86
R$ 18.102,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURIRMO, DESPORTO,
CULTURA E LAZER
CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
MELHORIAS BELA VISTA
Obras e instalag6es R$ 107.671,77
RECURSO - 1038 -EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
STN- 706
27.812.0048.1129 -
3.4.4.90.51.00.000000 -
RECURSO -
ORGAO: ill
UNIDADE.. 01 -
04.334.0109.0001 -
3.3.3.90.39.00.000000 -
RECuRSO -
UNIDADE: 02 -
08.244.0030.1079 -
3.3.3.90.30.00.000000 -
RECURSO -
08.244.0030.1176 -
3.3.3.90.30.00.000000 -
GINASIO ESP. C. GAUCHO
Obras e instalag6es R$ 3.350,00
1038 -EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
STN- 706
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO
TRABALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO
TRABALHO
APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Outros servi9os terceiros-PJ
1081-RS QUALIFICACAO
STN-701
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
BENEFICIOS EVENTUAIS
Material de consumo
2071-PEAS -GRUPO CONVIVENCIA
STN -661
PBC ESCOLA
Material de consumo
R$ 36.276,23
R$ 16.915,25
R$ 111,47
Rue a® E®tasl®,10®6 . a.ntro . F®n./Fax! 513®06.1200CEP®$730400-BARAO.R8 4
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RECURSO -2102-PBC ESCOLA
STN- 660
08.244.0030.1177 - CONSULTA POPULAR -CRAS
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros servigos terceiros-PJ
RECURSO - 2104-CONV. CONS. POPULAR -CRAS
STN-701
R$ 50.426,96
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
orgamento do exercicio do ano de 2024.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de abril do ano
de dois mil e vinte e cinco.
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GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2951, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a esta Casa Legislativa para submeter a apreciaeao de Vossas
Excelencias a presente solicitaeao de abertura de cfedito especial por superavit
financeiro.
Considerando a existencia de saldos remanescentes nas contas de recursos
vinculados do exercicio de 2024, torna-se necessaria a autorizagao para a utilizagao
desses valores no exercicio atual, uma vez que as despesas nao foram previstas na
Lei Ongamentaria Anual (LOA) com os devidos vinculos especificos.
Dessa forma, com o objetivo de viabiljzar a execugao dessas ag6es, prop6ese a abertura do respectivo cfedito especial, destinado a complementar as seguintes
demandas: Cercamento da Escola Recanto lnfantil; fechamento da quadra da Escola
Carlos Gomes; aquisieao de caixas d'agua; escavaeao de microagudes; execugao
de passeios poblicos; melhorias no Bairro Bela Vista; interveng6es no Ginasio de
Esportes do Gatlcho; e realizagao de cursos de formaeao.
Diante do exposto, estando a solicitagao devidamente justificada e em
conformidade com os dispositivos legais vigentes, submetemos a consideragao de
Vossas Excelencias o presente Projeto de Lei, confiantes em sua aprovagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de abril do ano
de dois mil e vinte e cinco.
Ru@ €a E3fagiv®,188§ I C®f``ro -FonulFa*: 81 3898-1800
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