materia nº 2967/2025

ESTADO DO RI0 GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2967, DE 29 DE MAI0 DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Credito Especial por Supefavit Financeiro, no
valor de R$13.920,69
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorjzado a abrir Ctedito Especial
por Superavit, no valor de R$ 13.920,69 (treze mil novecentos e vinte reais e
sessenta e nove centavos) no ongamento do exercicio do ano de 2025, na seguinte
Rubrica Ongamentaria:
ORGAO:
UNIDADE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ill
DO TRABALHO
02 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0030.1178 -PROGRAMA PROCAD
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e material permanente R$ 13.920,69
RECURSO - 2065 -BLGBF FNAS
STN- 660
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
oreamento do exercicio do ano de 2024.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2967, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a esta Casa Legislativa para submeter a apreciaeao de Vossas
Excelencias a presente solicitagao de abertura de ctedito especial, com recursos
oriundos de superavit financeiro vinculado ao PROCAD - SUAS, programa do
Governo Federal que tern por finalidade o fortalecimento da gestao e da qualidade
do Cadastro Unico para programas sociais.
Considerando a importancia de uma gestao correta e eficiente do Cadastro
Unico para o adequado direcionamento das ag6es da Politica de Assistencia Social,
prop6e-se a aquisigao de equipamentos e materiais permanentes destinados a
estruturagao e fortalecimento do setor responsavel por esse servigo.
A presente medida visa qualificar e ampliar a capacidade de atendimento as
familias que procuram os servigos socioassistenciais, garantindo maior agilidade,
confiabilidade nas informag6es, alem de assegurar condie6es adequadas de
trabalho aos profissionais da area. 0 investimento previsto sera fundamental para
promover a melhoria continua dos servigos prestados, contribuindo para a efetivagao
dos direitos socioassistenciais da populagao mais vulnefavel do municipio.
Ante o exposto, estando devidamente justificado, pedimos a aprovaeao de
mais este Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e none dias de mss de