S§, ESTADO DO R[O GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2976, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadaeao no
valor de R$ 146.250,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHuSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Munlcipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°FicaoPoderExecutjvoMunicipalautorizadoaabrircreditoespeclalporexcesso
dearrecada9aonoongamentodoexerciciodoanode2025,novalordeR$146250,00
(cento e quarenta e sels mil, duzentos e cinquenta reais), has seguintes Rubricas
Orgamentarias:
::I:::E :: : :::::T;:i:cTpUAN:C::ASLA:::AUDE
10.301.0107.2728 -MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL
3.3.3.93.39.00.000000 -2745 -Outros servigos de terceiros -PJ
3.3.3.90.30.00.000000 -2746 -Material de consumo
3.3.3.90.39.00.000000 -2747 -Outros servigos de tercejros-PJ
3.3.3.93.30.00.000000 -2748 -Material de consumo
R$ 25.000,00
RS ,10.000,0,
R$ 9.000,00
R$ 2.250,00
Art2°Servifaparacoberturadoartigoanter[oroexcessodearrecadagao.
Art.3°ApresenteLeientraemvigornadatadasuapublicacao
Gabi.netedoPrefeitoMunicipaldeBarao,aosdezoitodiasdom6sdejunhodoanode
dojs mil e vinte e cjnco.
Rue da E.ta€Ao,1088 ` a.filro . F®ntlFa*: 81
eEp 9$7a04OO , BARAO . n®
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SuL
MUNIcip[O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2976, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
0 Pod®r Executivo Munieipal submete a apreciagao de Vossas Excelencias o
presente Projeto de Lei, que trata da abertura de cfedito especial no valor de R$
146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) no orgamento
vigente do Municipio de Barao.
A presente proposta tern como finalidade garantir o apoio institucional a
implementagao e manuteneao clos seMgos cle reabilitaeao oral no munic[pio de Barao,
por meio da adesao ao Programa Brasil Sorridente, integrante da Politica Nacional de
.. Sadde Bucal.
Desde sua criagao, o Programa Brasil Sorridente tern promovido avancos
significativos na reorganjzagao da Rede de Ateneao a Saude, especialmente na
amplia¢ao e qualificagao do acesso aos servigos de Atengao Primaria em Satide Bucal.
Urn dos pi.lares dessa politica e o fortalecimento dos Laborat6rios Regionais de Pfotese
Dentaria (LRPD), que tom coma objetivo a reabilitacao oral protetica.
Antes de 2003, nao existia no pats uma politica pdblica estruturada que
ofertasse pr6teses dentarias a populagao de forma gratujta e sistematica. Com a
criagao do Brasil Sorridente, esse tipo de reabilitagao passou a ser reconhecido como
uma necessidade de saude pLlblica e incorporado as estrategias do Sistema Unico de
Saude (SUS).
A Portaria n° 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, reforgou essa diretriz ao
ampliar o numero de LRPDs e o financiamento federal para a oferta de pr6teses
dentarias, viabilizando, assim, o atendimento em major escala as necessidades da
pOpula9ao.
Neste contexto, o municjpio de Barao teve seu credencian'iento aprovado junto
ao Ministerio da Saude, habilitando-se ao recebimento de urn repasse mensal no valor
de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), destinado ao custeio de
pr6teses totais (mandibular e maxilar) e pr6teses parciais (mandibular e maxilar).
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ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL
IvluNIcjpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
A aprova9ao deste projeto de lei 6, portanto, fundamental para assegurar a
formalizagao do recebimento e aplicacao desses reoursos, alem de refor9ar o
compromisso do municipio com a promogao da sadde bucal e com a qualidade de vida
de seus cidadaos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mss de junho do
ano de dois mil e vinte e cinco.
Ftu® da E.ta¢A®,lees -C.ntro -Fan./Fax: 813e®8-1£OO
CEP 00730"00 . BARAO . RS
www`baFae,ra,gev,bf
Alocacao de Recursos 2025 -Sadde
Excesso de arrecadacao
RECURSO 4503-Satide Bucal Pr6teses
R$ 146.250,00
RUBRICA VALOR - RS APLICACAO
1) Material de Consumo 110.000,00
2) Services de Terceiros 9.000,00
3) Material de Consumo cons6rcio 2.250,00
4) Serviaps de Terceiros cons6rcio 25.000,00
TOTAL 146.250,00
Barao,13 de junho de 2025.
Secretario Municipal da Sailde
Justificativa:
A Politica Nacional de Satide Bucal ~ Programa Brasil Sorridente tern promovido a
reorganizacao das praticas e da Rede de Atencao a Satde, ampliapao e qunlificapfro do
acesso aos servicos de Atencfo Primina em Satlde Bucal, principalmente, por dos
Laborat6rios Regiona,is de Pr6tese Dentina (LRPD), pautando-se mos principios e
direthzes do Sistema Unico de Sadde (SUS).
Os LRPD visam ao suprimento de ulna grande necessidade da populapao brasileira, que
e a reabilitapao oral protetjca. Ate 2003, nenhuma politica de satide pdblica havia
proporcionado esse tipo de atendimento. Com a criap5o do Brasil Sorridente, a
reabilitapao protetica passou a ser uma das principals estrategias da Politica Nacional de
Sahde Bucal. A Portaria n° I. 825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, visando a ampliapao
do nbmero de laborat6rios e da oferta de prdteses dentarias, aumenta o repasse fmanceiro
federal para este frm.
Desta forma, o mun]cipio de Barao solicitou o credencianento e este foi aprovado para o
recebimento do valor de R$ 11.250,00 mensais para o custeio de Prdtese Total
Mandibular e Maxilar e Pr6tese Parcial Maxilar e Mandibular.