ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2977, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Suplementa verba oreamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 90.000,OQ
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orgamenfaria por excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de
2025, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte Rubrica
Oreamentaria:
C)RGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0107.2725 -MANUTENCAO/AMPLIACAO DO ESF
2719-Vencimentos e vantagens fixas servidores -
3.3.1.90.11.00.000000 -PC-R$ 90.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mss de junho do ano
de dois mil e vinte e cinco.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2977, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 presente Projeto de Lei tern por objetivo autorizar a abertura de cfedito
suplementar em decorrencia de excesso de arrecadagao, com a finalidade de viabilizar a
execu9ao das ae6es relacionadas a adesao do Municipio de Barao ao incentivo financeiro
federal destinado as Equipes Multiprofissionais na Aten9ao Primaria a Saude (eMulti). 0
valor total do recurso e de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais),
sendo que a suplementaeao ora proposta corresponde a R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
A adesao do Muni.cipio foi. credenciada e homologada por mei.o da Portaria GM/MS
n° 6.898, de 28 de abril de 2025, o que o habilita a receber transferencias mensais do
Minist6rio da Sadde para custeio dessas equipes multiprofissionais.
As eMulti foram instituidas pela Portaria GM/MS n° 635, de 22 de maio de 2023,
e consistem na atuaeao conjunta de profissionais de diferentes areas de conhecimento
dentro da Ateneao Primaria a Sadde (APS), com o objetivo de proporcionar urn
atendjmento mais integral e resolutivo a populaeao. A estrat6gia visa fortalecer a atuagao
interprofissional e intersetorial, promovendo ae6es que abrangem desde a promogao da
saude ate a prevengao e tratamento de doeneas, respeitando as especificidades do
territ6rio e da populagao atendida.
Diante disso, a suplementaeao 6 necessaria para a inclusao das dotag6es
orgamentarias correspondentes, uma vez que tais recursos nao estavam inicialmente
previstos na Lei Orgamentaria Anual (LOA). 0 recurso tern natureza vinculada e
transferencia regular, tratando-se, portanto, de ingresso nao previsto na estimativa inicial
da receita, configurando-se como excesso de arrecadagao, nos termos da legislagao
vigente.
Ante o exposto, pedimos a apreciagao e aprovagao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mes de junho do
Alocacao de Recursos 2025 -Sadde
Excesso de arrecada€ao
Barao,13 de junho de 2025.
fr`al#MaffiFT
Secretario Municipal da Sadde
Justificativa:
APORTARIAGM"SN°6.898,DE28DEABRILDE2025credenciouehomologou
a adesao do municipio de Barao a fazer jus a transferencia dos incentivos
financeiros mensals para o custeio da E Multi.
"E Multi" refere-se as equipes multiprofissionais na Aten9ao Primata a Satide (APS),
instituidas pela Portaria GM/MS n° 635, de 22 de malo de 2023. Estas equipes sao
formadasporprofissionaisdediferentesdreasevisamfortalecerocuidadonaAPS,com
enfase na atuacao intexprofissional e intersetorial.
As eMulti (Equipes Multiprofissionaf s na Atengao Primdria a Sande) sao importantes
porquepromovem a atuagao conjunta de profissjonais de diferentes areas de
conhecimento, reforeando a Atengao Prinaria a Sahde (APS) e proporcionando urn
atendimentomaisintegralapopulapao.Essasequipestrabalhamdeformaintegradacom
as equipes ja existentes na APS, com foco na populapao e no territ6rio.
Aatuapaoconjuntadediferentesprofissionaispermiteunatendimentomaiscompletoe
que atenda as necessidades especificas de cada paciente, abrangendo desde a promocao
da sadde ate a prevengao e tratamento de doencas.