ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcfpIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2978, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao no
valor de R$ 9.750,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial por excesso
de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2025, no valor de R$ 9.750,00
(nove mil setecentos e cinquenta reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
io.301.0107.2725 -MANUTENeAO DO ESF
3.3.3.93.34.00.000000
- Outras despesas de pessoal decorrentes
de contratos
(RECURSDO 4500-ATENCAO BASICA -
STN - 600
R$ 9.750,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mss de junho do ano de
dois mil e vinte e cinco.
10®1 -a.n`ro . Fan./Fall: 81 a®OO.1aoo
eE'p 9i73O.Oeo . BARAO . R8
ww\faaraEb,ffi`eev.bf
f]ua da Elta9l®,
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA A0 PROJETO DE LEI N° 2978, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
0 presente Projeto de Lei tern por objetivo autorizar a abertura de credito suplementar
em decortencia de excesso de arrecadagao, com a finalidade de viabilizar a execugao das
ag6es relacionadas a adesao do Municipio de Barao ao incentivo financeiro federal
destinado as Equipes Multiprofissionais na Atengao Primaria a Sadde (eMulti). 0 valor total
do recurso 6 de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais), sendo
que a suplementaeao ora proposta corresponde a R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e
cinquenta reais).
A adesao do Municipio foi credenciada e homologada por meio da Portaria GM/MS
n° 6.898, de 28 de abril de 2025, o que o habilita a receber transferencias mensais do
Minist6rio da Satlde para custeio dessas equipes multiprofissionais.
As eMulti foram instituidas pela Portaria GM/MS n° 635, de 22 de maio de 2023,
e consistem na atuagao conjunta de profissionais de diferentes areas de conhecimento
dentro da Atengao Primaria a Saude (APS), com o objetivo de proporcionar urn
atendjmento mais integral e resolutivo a populagao. A estrategia visa fortalecer a atuaeao
interprofissional e intersetorial, promovendo ag6es que abrangem desde a promoeao da
sat]de ate a preveneao e tratamento de doeneas, respeitando as especificidades do
terrjt6rio e da populagao atendida.
Diante disso, a abertura do presente cfedito especial e necessaria para a inclusao
das dotae6es orgamentarias correspondentes, uma vez que tais recursos nao estavam
inicialmente previstos na Lei Oreamentaria Anual (LOA). 0 recurso tern natureza vinculada
e transferencia regular, tratando-se, portanto, de ingresso nao previsto na estimativa inicial
da receita, configurando-se como excesso de arrecadagao, nos termos da legislagao
vigente.
Ante o exposto, pedimos a apreciaeao e aprovagao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos dezoito dias do mss de junho do ano
Alocacao de Recursos 2025 - Saade
Excesso de arrecada9ao
:#c:£#e¥#givrfu
Bar5o, 13 de junho de 2025.
iaif\::#ri
Secretario lvlunicipal da Sadde
Justificativa:
APORTARIAGMAISN°6.898,DE28DEABRILDE2025eredenciouehomologou
a edesfro do municfpio de Barto a fazer jus a transferencja dos incentivos
financeiros meusals para o custeio da E Multi.
"EMulti"refere-sedsequipesmultiprofissionalsnaAten9aoPri.inch.aaSadde(AVS),
instrfuidas pela Portaria G"S n° 635, de 22 de maio de 2023. Estas equipes sto
formadasporprofissionaisdediferentesdreasevisanforrfuecerocuidadonaAPS,com
enfase na atuacao interprofissional e intersetorial.
As eMulti (Equipes Multiprofissionals na Aten9ao Primdria a Sande) sao importantes
porquepromovem a atungao conjunta de profissionais de diferentes dreas de
conhecimento, reforcando a Atencao Prinina a Sndde (AVS) e proporcionando un
atendimentomaisintegralapopulapao.Essasequipestrabaurmdefo"integradacom
asequipesjaexistentesnaAPS,comfcoonapopulacaoenoterrit6rio.
Aatuapfoconjuntadediferentesprofissionalspenniteunatendimentomalscompletoe
queatendedsnecessidndesespecificasdecadapaciente,abrangendodesdeapromapfro
dasabdeateaprevengfroetratamentodedoencas.