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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFE[TO
PROJETO DE LEI N° 2985, DE 03 DE JULHO DE 2025.
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 893.142,00
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orcamenfaria por excesso de arrecadagao no ongamento do exercicio do ano de
2025, no valor de R$ 893.142,00 (oitocentos e noventa e ties mil cento e quarenta
e dois reais), nas seguintes Rubricas Ongamentarias:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0107.2726 - MANUTENCAO DO PAB -INDIVIDUAL
3445 -Outras despesas de pessoal
3.3.3.93.34.cO.00.00.00 decorrente de contratos
10.122.0107.1066 -AQUISICAODEVEicuLOS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 -
3429 - Equipamentos e material
permanente
R$ 800.561,00
R$ 92.581,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos ties dias do mes de julho do ano de
dois mil e vinte e cinco.
ua ®a EB!a8ao,i©eB . e®n`ro - F®nctFax: 81
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3coe.1200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcfpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2985, DE 03 DE JULHO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 presente Projeto de Lei tern por objetivo autorizar a abertura de ctedito especial
no orgamento vigente do Municipio de Barao, no exercicio de 2025, com base nos recursos
oriundos de Emendas Parlamentares, visando a aplicagao estrategica desses valores em
areas essenciais da administragao publica.
0 Municipio de Barao tern programado para o ano de 2025 o recebimento do
montante de R$ 800.561,00 (oitocentos mil quinhentos e sessenta e urn reais), oriundos
do recurso 4500 - Emendas Parlamentares de Custeio, os quais serao destinados
exclusivamente ao pagamento de profissionais terceirizados contratados via Cons6rcio
lntermunicipal de Saude -Ciscai. A utilizagao desses recursos e essencial para garantir a
continuidade e qualidade dos servigos de sadde atualmente prestados a populaeao,
assegurando o pagamento adequado aos profissionais envolvidos e fortalecendo a rede
de assistencia do Municipio.
Adicionalmente, o municipio sera contemplado com o valor de R$ 92.581,00
(noventa e dois mil quinhentos e oitenta e urn reais), referente ao recurso 4505 -Emendas
Parlamentares de lnvestimento, que sera empregado na aquisieao de urn veiculo de cinco
lugares. Tal aquisieao tern como principal finalidade a melhoria da mobilidade e eficiencia
dos servieos pi]blicos, especialmente no apoio as ag6es de sai]de. 0 veiculo sera utilizado
prioritariamente no transporte de pacientes para centros especializados de referencia,
garantindo acesso rapido e seguro aos servigos de saude fora do municipio, al6m de
possibilitar major agilidade no deslocamento de equipes t6cnicas e transporte de materiais.
Assim, a aprovagao deste Projeto de Lei permitifa ao municipio aplicar de forma
transparente e eficaz os recursos recebidos, promovendo beneficios diretos a popula9ao e
contribuindo para o fortalecimento da sadde publica e da gestao municipal.
Diante do exposto, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mss de julho do ano de
dois mil e vinte e cinco.
RUB d® E.t®ei®, logs a.ntr® -Fon®/Fax;
CEP#7.i:£#:.E!#EFO.R9
81 $898-1200
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