materia nº 2325/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° 2325, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO À SANVDIA
TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998 E
SUAS ALTERAÇÕES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal nO550, de 17 de abril
de 1998, e suas alterações fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo à SANVDIA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, inscrita no
CNPJ sob n? 32.909.879/0001-85, estabeleci da na Estrada Vai Paraíso,
3858, Vila Rica, Barão/RS.
Parágrafo Único. O incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município,
decorrente do incremento na arrecadação de Imposto Sobre Serviço -
ISS e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 2° O Incentivo consiste na doação de uma área de
terras com a seguinte descrição: Uma AREA DE TERRAS, de formato
irregular e sem benfeitorias, com superfície de 27.005,00m2
(vinte e sete
mil e cinco metros quadrados) dentro de uma área maior referente à
Matrícula nO20. 200 Livro 2, Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS,
de propriedade da municipalidade, com superfície de 74.302,50m2
(setenta e quatro mil trezentos e dois metros com cinquenta decímetros
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão- RS,
com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, onde mede
171,87m, confronta-se com a estrada municipal Vai Paraíso, ao Leste
por 198,60m, em uma linha sinuosa confronta-se com a estrada de Linha
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Pimenta, ao SUL, por 210,8m, confronta-se com a estrada secundária
municipal, e ao OESTE em três segmentos, primeiro por 99,68m sentido
Sul/Norte, com terras de Gelso Gobatto, segundo por 71 ,50m no sentido
Leste/Oeste, também com terras de Gelso Gobatto, e por fim no terceiro
segmento por 40,50m, com terras da empresa Móveis Kappesberg.
Art. 3° A concessão do incentivo será ratificada mediante
assinatura de Contrato, conforme minuta anexa, parte integrante da
presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Contrato, a empresa
deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos
públicos:
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscrição Estadual
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede
3 - Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Município de sua sede
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
- Judicial Cível e Criminal dos Sócios
5 - Balanço Contábil
Art. 5° O imóvel descrito no Artigo 2°, § 1° destina-se à
instalação da sede da empresa beneficiada.
Art. 6° A Empresa Beneficiada deverá promover
zelosamente o uso do imóvel, executando às suas custas todos os
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serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários no
imóvel.
Art. 7° A Concessão de Incentivo objeto do presente
contrato é pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
§ 1° A Empresa Beneficiada não poderá, no prazo de
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o
imóvel, sem prévia e expressa autorização do Município.
§ 2° No caso de autorização pelo Município de uma das
hipóteses previstas no parágrafo primeiro, a futura compromissária
deverá reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições.
Art. 8° O Incentivo será concedido, através de instrumento
contratual, vinculado às seguintes condições:
I - a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, e
entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da
assinatura do contrato;
II - a beneficiária deverá permanecer em atividade no
imóvel pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, a contar da data de
assinatura do Contrato;
111 - a beneficiária deverá manter 05 (cinco) empregos
diretos, a contar do prazo estipulado no inciso I;
IV - a beneficiária deverá manter um faturamento médio
mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a contar do prazo
estipulado no inciso I;
V - a beneficiária deverá disponibilizar ao Município
acesso ao imóvel e documentos inerentes à concessão, com finalidade
de acompanhar os aspectos relativos ao cumprimento da concessão no
período de vigência contratual.
Art. 9° A Empresa Beneficiada apresentará, via protocolo,
até o dia 31 de maio de cada ano civil, relatório de desempenho ao
Município, que demonstre o cumprimento das condições ora previstas,
observadas as exigências para o respectivo ano, anexando cópia da
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Guia Informativa Modelo
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B ou equivalente da Fazenda Estadual, bem como outros documentos
necessários para a respectiva análise.
Parágrafo único. O Município efetuará, através da
Secretaria Municipal da Administração, a análise detalhada dos dados
apresentados, emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se for o
caso, informações complementares à Empresa Beneficiada.
Art. 10. O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento
desta Lei, estabelecendo os procedimentos de controle.
Art. 11. São motivos de rescisão do Termo de Concessão
de Incentivo:
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo;
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou
cumprimento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações
previstas neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa)
dias;
c) judicial, nos termos da legislação em vigor.
§ 1° Em qualquer das hipóteses de rescisão, as
benfeitorias realizadas pela Empresa Beneficiada poderão ser retiradas
do imóvel.
§ 2° As benfeitorias que não forem retiradas no prazo do
prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da Empresa
Beneficiada, reverterão para o patrimônio do Município, sem qualquer
ônus a este.
Art. 12. Em caso de descumprimento das obrigações por
parte da Empresa Beneficiada, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não
obedecerem às condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o
valor total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por
cento) sobre a parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial;
c) indenização, correspondente a devolução do valor total
escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao
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mês e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do
estabelecimento industrial, no prazo dos 15 (quinze) anos, contados da
data de assinatura do Contrato;
d) indenização, correspondente a devolução do valor total
do incentivo financeiro recebido em moeda corrente nacional, acrescido
de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M,
no caso de fechamento do estabelecimento industrial, no prazo dos 15
(quinze) anos, contados da data de assinatura do Contrato.
e) não se efetivando a ampliação do pavilhão da empresa
no prazo estabelecido, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel
deverá ser devolvido ao Município, em prazo a ser fixado via notificação.
Art. 13. A Empresa Beneficiada responderá pelos
encargos conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n? 271, de 28 de
fevereiro de 1967.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
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3) CONCESSÃO:
1 - O IMÓVEL: uma AREA DE TERRAS, de formato
irregular e sem benfeitorias, com superfície de 27.005,00m2
(vinte e sete
mil e cinco metros quadrados) dentro de uma área maior referente à
Matrícula nO20. 200 Livro 2, registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS,
de propriedade da municipalidade, com superfície de 74.302,50m2
(setenta e quatro mil trezentos e dois metros com cinquenta decímetros
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão- RS,
com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, onde mede
171,87m, confronta-se com a estrada municipal Vai Paraíso, ao Leste
por 198,60m, em uma linha sinuosa confronta-se com a estrada de Linha
Pimenta, ao Sul, por 210,8m, confronta-se com a estrada secundária
municipal, e ao Oeste em três segmentos, primeiro por 99,68m sentido
Sul/Norte, com terras de Gelso Gobatto, segundo por 71 ,50m no sentido
Leste/Oeste, também com terras de Gelso Gobatto, e por fim no terceiro
segmento por 40,50m , com terras da empresa Móveis Kappesberg.
Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o
CONCEDEN
..Rua da E:staçãp.!..1·0f3- 5Centr~,Fon~Fax: 51 36961-:1~OdOdi"
11:: supra r~~~3~C»lCti~Q{,l.~RBa qua Ida e e eqítimo
-----r''I1''I''I1"'11''t1!~-m- do imóvel acH'l"flàY·I>ê~Ilf~v~r caracterizado, ~~~~;Ir----~
MINUTA DO CONTRATO
1) CONCEDENTE: MUNiCíPIO DE BARÃO/RS, pessoa
jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação,
1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Claudio Ferrari,
CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua Raymundo
Hartmann, 388 Centro, Município de Barão/RS.
2) EMPRESA BENEFICIADA: SANVIDA TRATAMENTO
DE EFLUENTES LTOA inscrita no CNPJ sob nO 32.909.897/0001-85,
estabelecida na Estrada Vai Paraíso, 3858, Vila Rica, Barão/RS,
representada neste ato por seus sócios: brasileiro, estado
civil, residente e domiciliado na Rua no bairro, .
Município de inscrito no CPF sob
n° .
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DA CONCESSÃO
EMPRESA BENEFICIADA, também referida e qualificada, incentivo para
instalação da sede da Empresa, mediante termos, cláusulas e condições
seguintes, e nos termos das Leis Municipais n° 550, de 17 de abril de
1988 e suas alterações e n° .
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
A finalidade da presente concessão constitui-se na
instalação da Empresa com atividade principal relacionada a esgoto,
exceto a gestão de redes, como também pesquisa e desenvolvimento
experimental em ciências físicas e naturais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO USO
A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover
zelosamente o uso do imóvel, executando às suas custas todos os
serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários no
imóvel.
A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é
pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura
do presente Contrato.
§ 1° A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o
imóvel, sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE.
§ 2° No caso de autorização pelo CONCEDENTE de uma
das hipóteses previstas no § 1°, a futura compromissária deverá
reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - Constituem obrigações do CONCEDENTE:
I - Repassar a área de terras para a EMPRESA
BENEFICIADA no prazo de até 03 (três) meses após a assinatura do
contrato;
EMPRESA
Contrato:
2 - Constituem obrigações a serem implementadas pela
BENEFICIADA, durante o orazo de vioência do presente
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São motivos de rescisão do Contrato:
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo;
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou
cumprimento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações
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I - a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, e
entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da
assinatura do contrato;
11 - a EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em
atividade no imóvel pelo prazo mínimo de 15 (quize) anos, a contar da
data de assinatura do Contrato;
111 - a EMPRESA BENEFICIADA deverá manter 05 (cinco)
empregos diretos, a contar do prazo estipulado no inciso I;
IV - a EMPRESA BENEFICIADA deverá manter um
faturamento médio mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a
contar do prazo estipulado no inciso I;
V - a EMPRESA BENEFICIADA deverá disponibilizar ao
CONCEDENTE acesso ao imóvel e documentos inerentes à concessão,
com finalidade de acompanhar os aspectos relativos ao cumprimento da
concessão no período de vigência contratual.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, via protocolo,
até o dia 31 de maio de cada ano civil, relatório de desempenho ao
CONCEDENTE, que demonstre o cumprimento das condições ora
previstas, observadas as exigências para o respectivo ano, anexando
cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Guia
Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual, bem como
outros documentos necessários para a respectiva análise.
Parágrafo único. O CONCEDENTE efetuará, através da
Secretaria Municipal da Administração, a análise detalhada dos dados
apresentados, emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se for o
caso, informações complementares à EMPRESA BENEFICIADA.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
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c) judicial, nos termos da legislação em vigor.
§ 1° Em qualquer das hipóteses de rescisao, as
benfeitorias realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA poderão ser
retiradas do imóvel.
§ 2° As benfeitorias que não forem retiradas no prazo do
prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da EMPRESA
BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE, sem
qualquer ônus a este.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
previstas neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa)
dias;
Em caso de descumprimento das obrigações por parte da
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
I - advertência, por escrito, sempre que as metas não
obedecerem às condições ora pactuadas;
II - multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o
valor total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por
cento) sobre a parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial;
111- indenização, correspondente a devolução do valor
total escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1% (um por
cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento
do estabelecimento industrial, no prazo dos 15 quinze) anos, contados da
data de assinatura da escritura pública;
IV - indenização, correspondente a devolução do valor
total do incentivo financeiro recebido em moeda corrente nacional,
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária
pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento industrial, no
prazo dos 15 (quinze) anos, contados da data de assinatura do presente
contrato.
V - não se efetivando a instalação da EMPRESA
BENEFICIADA no prazo estabelecido, exceto por caso fortuito ou força
maior, o imóvft~~it}{~~êftr, ~1~r89F~,Q~à*~~~1-Ef2dftm prazo a ser
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Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA
EMPRESA BENEFICIADA SOBRE O IMÓVEL
A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos
conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei nO271, de 28 de fevereiro de
1967.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca
de Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da
aplicação deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o
presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as
testemunhas legais instrumentárias.
Barão, de de 20 ------ ------
CONCEDENTE
Município de Barão
Claudio Ferrari
Prefeito Municipal
EMPRESA BENEFICIADA
Representante legal
Testemunhas:
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2325, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei nO 550/98 e suas alterações, são
concedidos auxílios para indústrias e demais empreendimentos.
Tendo em vista o desenvolvimento de todos os setores
produtivos do Município de Barão, estamos empenhados em trazer
novos investimentos.
Através do presente Projeto de Lei, o Poder Executivo
Municipal solicita autorização para concessão de incentivo à empresa
SANVIDA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, mediante a doação de
uma área de terras remanescente
instalação da sede da empresa.
relacionadas a esgoto, exceto a
na localidade de Vila Rica, para a
A empresa tem suas atividades
gestão de redes, como também
pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.
Justifica-se a doação deste imóvel na medida em que a
empresa irá gerar benefícios ambientais, econômicos e sociais para o
Município de Barão, como também a geração de novos empregos
diretos, tendo faturamento estimado de R$ 120.000,00 (cento mil reais)
mensais, incrementando, dessa forma, a economia local, em especial no
que diz respeito à geração de ISS e ICMS.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação desse Projeto de
Lei, pois este empreendimento certamente irá ajudar a aquecer a
economia local.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenov
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