ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 3.005, DE 02 DE OUTUBR0 DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Cessao de Uso de Bern M6vel e da outras
providencias.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessao de Uso
com a Cooperativa de Laticinios General Neto Ltda, CNPJ n° 90.8976.749/0001-90,
inscrieao Estadual n° 252/0000230 e Municjpal n° 122/2001, com sede em Linha
General Neto, Barao/RS.
Art. 2° 0 bern m6vel a ser cedido e uma Maquina Agricola Empilhadeira Liugong
CPCD2E.
Art. 3° 0 prazo da presente Cessao de Uso 6 de ate 5 (cinco) anos, contato a partir da
assjnatura da mjnuta anexa.
Art. 4° 0 bern m6vel cedido devera ser utilizado exclusivamente para as atividades
previstas no objeto social da Cooperatjva, conforme detalhado em seu estatuto social.
Art. 50 0 bern m6vel a ser cedjdo revertefa em favor do Munici'pjo se, em qualquer
tempo, cessar sua utilizaeao ao fim especificado no artigo 4° desta Lei.
Art. 6° Eventuajs manuteng6es e melhorjas realjzadas no equjpamento, durante o
periodo da Cessao de Uso, correrao por conta exclusiva da permissionaria, ficando as
melhorias e benfeitorias nao retiradas, ao final da Cessao, incorporadas ao Patrim6nio
do Municipio, sem direito de retengao e/ou indenizaeao.
Art. 70 A fiscalizaeao do uso do bern im6vel sera realizada por 6rgao ou setor designado
pela Administraeao Municipal, que emitifa relat6rios peri6dicos sabre a execueao do
plano de utilizagao apresentado.
Art. 8° Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mss de outubro de dois mil e
vjnte e cjnco.
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MINUTA DO TERMO DE CESSAO DE USO
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSAO DE USO DE BEM MOVEL QUE FAZEM
ENTRE SI 0 MUNICIPIO DE BARAO E COOPERATIVA DE LATICINIOS GENERAL
NETO LTDA.
CEDENTE: MUNIcipIO DE BARAO, pessoa juridica de direito pdblico, CNPJ n°
91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da Estagao,1085, Centro, Barao;
PERMISSIONARIA: COOPERATIVA DE LATICINlos GENERAL NETO LTDA, CNPJ
n° 90.8976.749/0001-90, com sede em Linha General Neto, Barao/RS
RESOLVEM, por mtituo acordo, celebrar o presente Termo de Cessao de Usa, de
acordo com as clausulas e condig6es seguintes:
CLAUSULA PRIWIEIRA
OBJETOS E OBJETIVO
1.1 -OBJETO: E Objeto da presente Cessao de uso: Maquina Agrfcola Empilhadeira
Liugong CPCD2E, Patrjm6nio n° 6862.
1.2 -OBJETIVO: 0 bern m6vel cedido devera ser utilizado exclusivamente para as
atividades previstas no objeto social da Cooperativa, conforme detalhado em seu
estatuto social.
CLAUSuLA SEGUNDA
DAS OBRIGAC6ES
2.1 -DA PERMISSIONARIA:
I - a observar o disposto no presente instrumento;
11 -responder por todas as despesas com a execugao desta Cessao de Uso e outros
encargos incidentes sobre os bens;
Ill -nao transferir a terceiros os direitos adquiridos com a presente Cessao de Uso, total
ou parcialmente;
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lv - nao oferecer o bern como garantia de divida ou obrigaeao de qualquer natureza,
incluidas as benfeitorias existentes;
V - nao desviar a finalidade desta Cessao de Usa e a observar as disposie6es contidas
na Lei autorizativa e neste Termo de Cessao, sob pena de retomada imediata dos bens,
jndependentemente de notificagao judicial ou extrajudicial, que caso ocorra, nao gerafa
a PERMISSIONARIA o direito de retencao por benfeitorias eventualmente construidas;
2.2 -DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I -a entregar a posse do bern a permissionaria, para que a mesma deles possa usufruir,
conforme o estabelecido neste Termo de Cessao;
11 -a respeitar todas as condie6es pactuadas no presente Termo de Cess5o;
CLAUSULA TERCEIRA
DO PRAZ0
0 prazo da presente Cessao de Uso 6 de ate 5 (cinco) anos, a contar da data da
assinatura deste Termo.
CLAUSULA QUARTA
DOS TERIVIOS ADITIVOS
Este Termo de Cessao de Uso podera ser alterado e/ou prorrogado atrav6s de Termos
Adjtivos, de comum acordo entre as partes.
CL^USULA SEXTA
RESCISAO
0 presente termo podefa ser rescindido por motivo superveniente, considerando o
interesse pdbljco devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no minimo, 30
(trinta) dias.
CLAUSuLA SET"IA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS para dirimir quaisquer dtlvidas
orjundas do presente Termo.
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E par estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor, na presenga das testemunhas abaixo.
Barao, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2025.
JEFFERSON SCHUSTER BORN COOP. DE LAT. GENERAL NETO LTDA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Presidente
Nome:
CPF:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3005, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores.
0 presente Projeto de Lei visa viabilizar a Cessao de Uso de bern m6vel a
COOPERATIVA DE LATICINIOS GENERAL NETO LTDA.
A cooperativa esta ha muitos anos presente no Municipio de Barao e cada
vez mais vein avaneando no que se refere a sua infraestrutura e produtos ofertados, o
que gera desenvolvimento tamb6m aos seus cooperados.
A presente proposigao visa atender a necessidade de fortalecimento das
atividades produtivas no Municipio de Bafao, especialmente no que se refere ao apoio
as cooperativas que desempenham papel fundamental no desenvoMmento econ6mico
e social local.
Neste contexto, a cessao do bern m6vel Maquina Agricola Empilhadeira
Liugong CPCD2E, adquirido pelo municipio por meio do Conv6nio FPE n° 3968/2023 -
proveniente de emenda parlamentar do Depu{ado Estadual Elton Weber -configurase como uma medida estrategica para ampliar a capacidade operacional e produtiva da
entidade, otimizando o armazenamento e a distribuigao da produ¢ao, al6m de contribuir
para a redugao dos custos operacionais
A utilizaeao do bern cedido sera formalizada por meio de Termo de Cessao de
Uso, instrumento que estabelecera as condic6es de uso, conservagao e
responsabilidade, garantindo a correta aplicagao do patrim6nio ptlblico. A fiscalizagao
quanto a observancia dos termos pactuados sera realizada pela Administragao
Municipal, assegurando a legalidade, a transparencia e o interesse pdblico da medida.
Dessa forma, esta iniciativa busca proporcionar condig6es favoraveis para o
crescimento das atividades da Cooperativa, gerando beneficios diretos e jndiretos para
o Municipio e promovendo o desenvolvimento integrado e sustentavel do municfpio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos dais dias do mss de outubro
do ano de dois mil e vinte e cinco.
Rua d® E.to¢Bo,1088 -C.n`ro - F®n./Fax: 51
6-E'p i5i3orooo . BARio . RS
wwh.bafao.p..fiov,bF
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