ESTADO DO R[O GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3015, DE 23 DE OUTUBR0 DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Estima a receita e fixa a despesado
Municipio de Barao para o exercicio
financeiro de 2026.
CAPITUL0 I
Dlsposie6Es pRELiMiNAREs
Art.1.a Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2026, compreendendo:
I -o Ongamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, 6rgaose
entidades da Administragao Publica Municipal Direta e lndireta, inclusive Funda86es
instituidas e mantidas pelo Poder Pdblico;
11 -o Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 6rgaos da
Administragao Direta e lndireta a ele vinculados, bern como Fundag6es instituldas e
mantidas pelo Poder Pdblico.
CApiTULO 11
DO ORCAMENT0 FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Se9ao I
Da Estimatjva da Recejta
Art. 2° A Receita Ongamentaria e estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$65.050.000,00 (sessenta e cinco milh6es e cinquenta mil reais).
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econ6mica, segundo a origem dos
recursos, sera realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislagao
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vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACAO CLASSIFICAC^O RECURSOSLIVRES RECURSOSVINCULADOS TOTAL
1 -RECEITAS CORRENTES 1.0.0.0.00.0.a 28.066.094,60 27.947.670,12 56.013.764,72
lmpostos Taxas eContribuicaodeMelhoria 1.1.0.0.00.0.0 3.471.614,40 2.124.109,60 5.595.724,00
Receita de Contribuie6es 1.2.0.0.00.0.0 0,00 1.964.247,79 1.964.247,79
Receita Patrimonial 1.3.0.0.00.0.0 377.400,00 3.724.973,09 4.102.373,09
Receita Ag ropecuaria 1.4.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
0,00Receita Industrial 1.5.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
Receita de Servieos 1.6.0.0.00.0.0 735.990,00 20.000,00 755.990,00
Transfetencias Corre ntes 1. 7. 0.0. 00. 0. 0 22.893.490,20 19.602.750,00 42.496.240,20
Outras Receitas Correntes 1.9.0.0.00.0.0 587.600,0 511.589, 1.099.189,64
2 -RECEITAS DE CAPITAL 2.0.0.0.00.0.0 2.500.000,00 2.977.573,42 5.477.573,42
Operacoes de Cfedito lntemas 2.1.1.0.00.0.0 2.500.000,00 0,00 2.500.000,00
Operacoes de CteditoExternas 2.1.2.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
Alienacao de bens 2.2.0.0.00.0.0 0,00 116.200,00 116.200,00
Amortizacao de Empfestimos 2.3.0.0.00.0.0 0,00 2.000,00 2.000,00
Transferencias de Capital 2.4.0.0.00.0.0 0,00 2.859.373,42 2.859.373,42
Outras Receitas de Capital 2.9.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
7 - RECEITAS CORRENTESiNTRAOReAlviENTARiAs 7.0.0.0.00.0.0 0,00 3.558.661,86 3.558.661,86
Receita de Contribuicoes -lntraorc. 7.2,0.0.00.0.0 0,00 3.558.661,86 3.558.661,86
Receita Parimonial -lntraorg. 7.3.0.0.00.0.0 0,0 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes -lntraorc. 7.X.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
8 -RECEITAS DE CAPITALlNTRAORCAMENT^RIAS 8.a.0.0.00.0.0 0,00
Aliena9ao de Bens -lntraorc. 8.2.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
Amortizacao de Empfestimos-lntraorc. 8.3.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,0
Outras Receitas de Capital -lntraorc. 8.X.0.0.00,0.0 0,00 0,00 0,00
TOTAL 30.566.094,60 34.483.905,40 65.050.000,00
Rue a. EefaBao,10e5 . Contro . Fone/Fax: 513e98.1200CEP95730J}OO.BAI`AO.RS
ww.bara®.ro.qov.bf
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Secao 11
Da Fixaeao da Despesa
Art. 4° A Despesa Orgamentaria, no mesmo valor da Receita Ongamentaria, e fixada
em R$ 65.050.000,00 (sessenta e cinco milh6es e cinquenta mil reais) sendo:
I -No Orgamento Fiscal, em R$ 45.216.095,82 (quarenta e cinco milh6es, duzentos
e dezesseis mil, noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos);
11 -No Orgamento da Seguridade Social, em R$ 19.833.904,18 (dezenove milh6es,
oitocentos e trinta e ties mil, novecentos e quatro reais e dezoito centavos).
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA CLASSIFICACAO RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS RS
DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00.00 21.280.110,00 26.904.334,97 48.184.444,97
Pessoal e Encargos Sociais -excetomodalidade"91" 3.1. 00. 00. 00. 00 5.041.500,00 14.208.134,97 19.249.634,97
Pessoal e Encargos SocialODeracdesIntraorcamenta rias 3.1.91.00.00.00 960.000,00 1.275.000,00 2.235.000,00
Juros e Encargos da Dlvida -excetomodalidade"91" 3.2.00.00.00.00 2.099.900,00 0,00 2.099.900,00
Juros e Encargos da Divida -Operac6esIntraorcamentarias 3.2.91.00.00,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes -excetomodalidade"91" 3.3.00.00.00.00 13.178.710,00 11.421.200,00 24.599.910,00
Outras Despesas CorrentesOperae6esIntraorcamentarias 3.3.91. 00.00 .00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 4,0.00.00.00.00 6.557.234.50 4.118.148,42 10.675.382,92
lnvestimentos -excetomodalidade"91" 4.4.00.00.00.00 5.557.234,50 4.118.148,42 9.675.382,92
I nvestimentos -Op.Intraorgamentarias 4.4.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
lnvers6es Financeiras -excetomodalidade"91" 4.5.00.00.00.00 0,00 0,0 0,00
lnvers6es Financeiras -OD.Intraorcamentarias. 4.5.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
Amortiza9ao da Dlvida -excetomodalidade"91" 4.6.00.00.00.00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Amortizacao da D/vida -Op.Intraorpementarias. 4.6.91.00.00,00 0,0 0,00 0,00
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Reserva de Contingencia 99.999.9999 2.088.402,90 0,00 2.088.402,90
Reserva de Contingencia doRPPS 99.997.9999 0,00 4.101.769,21 4.101.769,21
TOTAL 29.925.747,4 35.124.252,60 65.050.000,00
Art. 6° lntegram esta Lei, nos termos do art.7° da Lei Municipal n° 3009/2025, que
disp6e sobre as Diretrizes Orgamentarias para o Exerclcio Financeiro de 2026, os
anexos contendo os quadros orgamentarios e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programagao de trabalho das unidades ongamentarias e o detalhamento dos cr6ditos
orgamenfarios.
Secao Ill
Da Autoriza§ao para Abertura d® Cr6ditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
I -Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Creditos Suplementares ate
o limite 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operag6es
intraongamentarias, com a finalidade de suprir insuficiencias de dotae6es orgamentarias,
mediante a utilizagao de recursos provenientes de:
a) anulagao parcial ou total de suas dotag6es, inclusive a Reserva de
Contingencia, observado o disposto no art. 26 da Lei Municipal N° 3009 /2025, que disp6e
sobre as Diretrjzes Oreamentarias para o exerclcio financeiro de 2026;
b) incorporaeao de supefavit financeiro do exercicio anterior, bern como o que
for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas
fontes/destinag6es de recursos;
c) excesso de arrecadagao, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3°, da
Lei Federal n° 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinae6es de recursos.
11 - Ao Poder Legislativo, mediante Resolugao da Mesa Diretora da Camara, a
abertura de Cfeditos Suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento) de sua
despesa total fixada, compreendendo as operag6es intraorgamenfarias da Camara, com a
finalidade de suprir insuficiencias de suas dotag6es oreamenfarias, desde que sejam
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vw.barao,i.,aev.bF
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indicados, como recursos, a anulagao parcial ou total de dotae6es do pr6prio Poder
Legislativo.
Pafagrafo tinico. As autorizae6es de que tratam os incisos I e 11 do caput abrangem
tamb6m as suplementag6es de programag6es que forem incluldas na Lei Ongamentaria
atrav6s de cfeditos especiais.
Art. 8° A16m dos cfeditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7°, e sem
prejuizo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo tamb6m autorizado a abrir
cr6ditos suplementares destinados ao reforgo de:
I - dotac6es do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilizaeao de recursos oriundos de anulagao de despesas consignadas ao
mesmo grupo;
11 -dotae6es de despesas classificaveis nos elementos 21 -Juros Sabre a Divida por
Contratos, 22 - Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato, 71 - Principal da Divida
Contratual Resgatado e 91 -Sentengas Judiciais;
Ill -dotag6es de despesas suportadas com recursos provenientes de operag6es de
cfedito, alienaeao de bens m6veis e im6veis e transfetencias voluntarias da Uniao e do
Estado;
IV -Transfetencias especiais da Uniao.
CApiTULO 111
DISPOSIC6ES GERAIS E FINAIS
Art. 9° A utilizagao das dotag6es com origem de recursos provenientes de
transfefencias voluntarias, operae6es de credito e alienagao de bens fica limitada aos
efetjvos recursos assegurados, da Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2026.
Art. 10° Obedecidas as disposie6es da Lei de Diretrizes Orgamentarias, as
transferencias financeiras destinadas a Camara Municipal serao disponibilizadas ate a dia
20 de cada mss.
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Art.11° 0 Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orgamentarias, podefa adotar mecanismos para utilizagao das dotae6es, de forma a
compatibilizar as despesas a efetiva realizagao das receitas.
Art.12° Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para
as receitas, despesas, resultado primario e resultado nominal previstos no demonstrativo
referidos no inciso art. 1°, da Lei Municipal N° 3009 /2025 que disp6e sobre as Diretrizes
Orgamentarias para o exercicio financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no art.
2o, §§ |o e 2° da referida Lei.
Pafagrafo dnico. Para efeitos de avaliagao do cumprimento das metas fiscais na
audiencia publica prevista no art. 9Q, § 4Q, da Lei Complementar n° 101/2000, as receitas e
despesas realizadas, bern como o resultado primario apurado pela metodologia acima da
linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serao comparados
com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art.13° 0 Poder Executivo podera efetuar alterag6es nos c6digos e descrie6es das
fung6es, subfune6es, naturezas de receitas e despesas orgamentarias e fontes de recursos,
visando adequa-los as alterag6es que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mss de outubro do
ano de dois mil e vinte e cinco.
Fon®/Fax: 51 3cO8.1200
CE'P#7,i#?#33Bf°.RS
RUB da E.t®eao,1088 . C.ntro .
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3015, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos a apreciacao de Vossas Excelencias o Projeto de Lei anexo, que
disp6e sobre a estimativa de Receita e a fixagao da Despesa do Municipio para o proximo
exerclcio financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituigao da Republica Federativa
do Brasil e da Lei Organica Municipal.
0 presente Projeto de Lei compreende os Or§amentos Fiscal e da Seguridade Social,
e foi elaborado de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, com a Lei Complementar n° 101/00
e com a Lei Municipal n° 3009 de 07 de setembro de 2025 -Lei de Diretrizes Ongamenfarias
para o exercicio de 2026, incluindo a consonancia com os seus anexos de Metas Fiscais e
de Metas e Prioridades para o proximo exercicio, observadas as diretrizes e os objetivos
do governo constantes na Lei n°. 2981 de 10 de julho de 2025, que disp6e sobre o Plano
Plurianual do Municlpio.
0 Projeto de Lei que ora apresentamos visa garantir a continuidade das ag6es
constantes do programa de governo, atrav6s da execugao de projetos prioritarios que
buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da popula9ao e estimular
o desenvolvimento social, cultural e econ6mico do Municipio.
Para viabilizar o cumprimento destas ag6es, uma politica de alocagao de recursos
cada vez mais responsavel, racional e eficiente, esta evidenciada nos programas de
trabalho, garantindo, alem de uma melhor qualidade na oferta de servigos ptlblicos
municipais, a execugao dos investimentos em andamento.
A16m disso, a elaboragao deste projeto de lei foi realizada em consonancia com as
perspectivas para o cenario macroecon6mico, com o desempenho financeiro das contas
publicas nos dltimos exercicios, com a politica econ6mica e social do Governo e a
legislagao vigente. ft
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lsto posto, passamos a detalhar os principals aspectos relacionados com a situaeao
econ6mico financeira do Municipio e com as previs6es para o exercicio de 2026.
1. Da Situacao Econ6mico-Financeira.
1.1 R®sultado Oreamonfario
No tlltimo exercicio encerrado, o Municipio apresentou o seguinte resultado
orgamenfario:
Rocoita Roalizada ramada no P®rfodo Realizada no Poriodo % Real ' Pro
Receita Total 55.035.000,00 55.912.475,ZO 101,59
Desposa Liquidada Classificacao Programada no Realizada no % Real / Prog'.
Pel.iodo Perlodo
DesDesas Correntes 3.0.00.00.00.00 40.355.635,21 41.630.856, 86 1 03, 16
Pessoal e Encaraos Sociais 3.1.00.00.00.00 18.466.590.00 19.206.179, 35 104,01
Juros e Encaraos da Drvida 3.2.00.00.00.00 600.000,00 723.002,52 120,50
Outras DesDesas Correntes 3.3.00.00.00.00 21.289.045,21 21.701.674.99 101,94
DesDesas do Cat)ltal 4.0.00.00.00.00 10.203.679,75 8.680.305,68 85,07
lnvestimentos 4.4.00.00.00.00 9.603.679,75 7.736.639,95 80,56
lnvers6es Financeiras 4.5.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00
Amortizacao da Dlvida 4.6.00.00.00.00 600.000,00 943.665,73 157,28
Reserva de Contjnaencia 9.0.00.00.00.00 4.475.685,04 0,00 0,00
Transferencias ao R P P S 0,00 0,00 0,00
(2) DesDesa Total 55.035.000,00 50. 311.162 , 54 91,42
Rosultado Ongamentar]o(1-21 0,00 877.475,20 0
R®la9ao Despesa/Recelfa(2/11 100 89,98 X-X-X-X
Ja exercicio em curso ate o mss de setembro, foi arrecadado o montante de R$
44.529.221,80, tendo sido liquidado em despesas correntes o valor de R$ 32.744.215,42 e
em despesas de capital o valor de R$ 4.562.655,02. Portanto, o resultado ongamentario
acumulado em 2025, ate o mss de setembro e de R$ 7.222.351,36, o qual se apresenta
superavitario, em fun9ao principalmente em fungao de bons resultados nas aplicae6es dos
recursos do RPPS e de recursos vinculados a serem investidos ate o final do exercicio.
1.2 Divida PI]blica
Ate o final do mss de setembro, o saldo Divida Consolidada Liquida do Municipio 6
de R$ 6.743.115,08, o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, bern como as orientag6es do Tribunal de Contas do
1200
ha
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Estado. Conforme demonstrado a seguir, verifica-se que a divida consolidada liquida do
Municipio apresenta urn saldo inferior aquele verificado ao final do periodo anterior,
sinalizando, portanto, para uma diminuieao no nivel de endividamento municipal.
DEMONSTRACAO DA EVOLuCAO DA DivlDA CONSOLIDADA LfQUIDA
Especificagao Saldo em Saldo em Variacao no
31/12/2025 30/09/2026 Periodo
I - Divida Consolidada ou Fundada 13.847.941,10 14.794.399,97 6,83
Empfestimos e Financiamentos 13.847.941,10 14.794.399,97 6,83
11 -ATIVO CIRCULANTE (+) ATIVO NAO 6.331.257,12 8.408.778,33 32,81
CIRCULANTE
Ill -PASSIVO CIRCULANTE 1.209.516,71 357.493,44 -70,44
111 -DIVIDA CONSOLIDADA LIQulDA - 8.726.200,69 6.743.115,08 -22,73
DCL/Exclufdo o RPPS (1111 = I -11+Ill)
1.3 Disponibilidades de Caixa e Restos a Pagar
Outro dado importante diz respeito ao actlmulo de restos a pagar comparado com a
disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mss de setembro, o saldo acumulado de
Restos a Pagar do Poder Executivo e Legislativo era de R$ 754.720,30 e R$ 0,00,
respectivamente. Ja as disponibilidades do Executivo alcanearam R$ 7.937.542,85, ao
passo que as do Legislativo ficaram em R$ 350.280,53. A relagao "Saldo de Caixa / Restos
a Pagar", para cada fonte de recursos pode ser visualizada no quadro a seguir:
DEIVIONSTRACA0 DE RESTOS A PAGAR - SALDOS EM 30/09/2025
Especificagao
Rectos a Pagar Rectos a Pagar Disponibilidade
Processados Nao Processados F[nanc®ira
Recursos Poder Legislativo 0,00 0,00 350.280,53
Recursos Poder Executivo 52.840,06 701.880,24 7.937.542,85
Recursos do R P P S 0,00 0,00 35.054.983,15
Outros . . . 0,00 0,00 0.00
T0TAIS.--------------...--- 52.840,06 701.880,24 43.342.806,53
.--. >
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2. Rosumo da Politica Econ6mica, Social a Financeira do Municipio.
2.1 Receitas
Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, a total liquido da receita para 2026
esta estimado em R$ 65.050.000,00, incluidas as operae6es intraorgamentarias e
excluidas as dedug6es da receita. Tal montante, quando comparado com o orgamento
atual, que 6 de R$ 59.850.000,00, representa uma diferenga de R$ 5.200.000,00, ou seja,
8,69% a maior.
Adiante, sao destacadas as principais origens da receita ongamenfaria.
2.1.1 Receitas Tributirias
A Receita Tribufaria estimada para o exercicio de 2026 soma R$ 5.595.724,00 em
valores brutos representando 8,60% do total previsto. Esta fonte, representa as receitas
pr6prias, composta dos trjbutos municipais. 0 quadro abaixo, demonstra resumidamente
a composigao da receita tribufaria e a sua comparagao com os valores previstos para a
exercicio atual e para o proximo exercicio.
Discriminacao Previsao 2025 Previsao 2026 Variacao %
lmDostos 4.729.714,00 5.154.724,00 8,99
lpTu 1.149.900,00 1.166.310,00 1,43
lRRF 1.182.300,00 1.636.000,00 38,37
lTBl 600.214,00 555.114,00 -7,51
I S SQ N 1.797.300,00 1.797.300,00 0,00
Taxas 197.221,00 231.000,00 17,13
Taxas p/ Exercicio Poder de Policia 47.850,00 31.750,00 -33.65
Taxas o/ Prestacao de Servicos 149. 371,00 199.250,00 33,39
Contribuicao de Melhorias 470.001,00 210.000,00 -55,32
Total das Receitas Tributarias 5.396.936,00 5.595.724.00 3,68
2.1.2 Receita de Contribuig6es
As receitas dessa orjgem foram estimadas em R$ 1.964.247,79, representando
3,02% do Orcamento e esfa assim composta:
Discriminacao Previsao 2025 Previsao 2026 Variacao %
Contribuic6os Sociais 1.525.000,00 1.580.547.79 3,64
Contribuic6es Previdenciarias 1.525.000,00 1.580.547,79 3,64
Compensacao Previdenciaria 0,00 0.00 0,00
RuadaEefaE%%ip#;.3ricfo!i:a.B:AF5gFgF.aRx;5"€9"2oo\
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Outras Contribuic6es Sociais 0,00 0,00 0.00
Contribuic6es Econ6mjcas 332.000,00 383.700,00 15,57
Contribuicao p/Custoio IIum. 332.000'00 383.700,00 15,57
Pliblica
Total das Receitas de Contribuic6es 1.857.000,00 1.964.247.79 5,78
2.1.3 Receita Patrimonial
Esta fonte de Receita estima para o pr6ximo urn montante de R$ 4.100.673,09 , ou
seja, 6,30% do total da receita prevista. Tern como principal origem os rendimentos das
aplicag6es financeiras.
2.1.4 Receita de Servigos
Para o exercicio de 2026 foram estimados R$ 755.990,00, assim detalhados:
Discriminacao Previsao 2025 Previsao 2026 Varia€ao %
Servicos Comerciais 0,00 0,00 0,00
Servicos de Transportes 0.00 0,00 0,00
Servicos de Sadde 0,00 0,00 0,00
Servicos Administrativos 658.978,00 755.990,00 14,72
Servicos Agropecuarios 0,00 0,00 0,00
Outros Servicos 0,00 0,00 0,00
Total das Receitas e Servicos 658.978,00 755.990,00 14.72
2.1.5 Transferencias Correntes
Conforme se visualiza no quadro abaixo, no grupo das Transfetencias Correntes da
Uniao, o item mais significativo refere-se as transfefencias constitucionais do Fundo de
Participaeao dos Municipios (FPM), cuja previsao total 6 de R$ 14.317.000,00, ja deduzido
o repasse ao FUNEEB, correspondendo a 22,01 % do total da receita do Municipio.
Ja as Transferencias volunfarias da Uniao demonstraram uma previsao de R$
3.498.100,00, representando 5,38% do total da receita.
Nas transferencias do Estado, deve ser destacada a participaeao do Municipio no
lcMS, cujos valores a serem transferidos ao Municipio, foram estimados em RS
ft
Rue d® E.tleao,10eB -C®n`ro -FonofFax: 51369€.120cEp9§73Ortyoo-BARAO.Rs
vow.berao.ra.aev]br
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9.920.400,00, ja deduzido o repasse ao FUNDEB , ou seja 15,25% do total da receita
esperada. 0 comportamento dessa receita esta diretamente ligado ao indice de
participagao do Municipio.
Transfer6ncias correntes
Discrimina€ao Previsao 2025 Previsao 2026 variaeao %
Transferencias da Uniao 17.823.180,00 20.804.240.20 16'69
Cota parte do F P M 14.317.000,00 16.403.000,00 14,57
Cota i]arte do I T R 8.080,00 9.600,00 18,81
Exploracao de Recurso8 Naturai§ 368.000,00 380.000,00 3,26
Transferencias do FNS - Fundo a 1.628.000,00 2.010.300,00 23,48
Fundo
Outras Transferencias do SUS 0,00 0,00 0,00
Transfetencias do F N A S - Fundo a 208.000,00 194.000,00 €,73
Fundo
Transferencias do F N D E 805.000,00 850.000,00 5,59
Transfefencias de Convenios 0,00 0,00 0,00
Outras Transferencias da Uniao 489.100,00 957.340,20 95,74
TransfeTencias do Esfado 12.430.500,00 14.676.000,00 18,06
Cota Parte do I C M S 9.920.400,00 11.600.000,00 16,93
Cota Parte do I P VA 1.189.600,00 1.584.000,00 33,1 5
Cota Parte do lpl / EXDortacao 100.800,00 124.000,00 23,02
Cota Darte da C I D E 7.700,00 9.000,00 16,88
Transf. Do Fundo Est. Satlde (FES) 515.000,00 411.000,00 -20,1 9
Transf. Fundo Est. Ass. Social(FEAS) 15.000,00 14.000,00 fi,67
Transfefencias de Convenios 682.000,00 934.000,00 36,95
Outras Transfefencias do Estado 0,00 0,00 ycy{XyJyJX
2.1.6 FUNDEB
0 quadro a seguir evidencia a previsao da arrecadagao e dos valores a serem
transferidos ao FUNDEB. Em resumo, verifica-se que, para 2026, a previsao e que o
Municipio receba do referido fundo, em razao do ntimero de alunos matriculados em sua
rede de ensino, o valor de R$ 6.962.000,00.
Transferencias do FUNDEB
Di§criminacao Previsao 2025 Provisao 2026 Varia§ao %
fr
Ruad°Ea`.¢5°Elp'3;;3.ocfl.on6TB.AF£E8EaRX;§'3cO6-'2°°\ww.b.rae.ra.aov.bf
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Valores Recebidos do FUNDEB 6.199.000,00 6.962.000,00
2.1.7 0utras Receifas Correntes
Esta fonte de Receita estima para o exercicio de 2026 R$ 1.099.189,64,
representando 1,69% do or9amento, conforme abaixo detalhado.
Discrimina9ao Previsao 2025 Previsao 2026 Variagaoo/a
Multas Administrativas, Contratuais e 500,00 600,00 20,00
Jud'IC'Iais
lndenizag6es, Restitui96es e 552.800,00 587.000,00 6,19
Ressarcimentos
Demais Receitas Correntes 156.200,00 511.589,64 227,52
Total de outras Receitas Correntes 709.500,00 1.099.189,64 54,92
2.1.8 Receitas de Capital
0 montante total estimado para as Receitas de Capital e de R$ 5.477.573,42, que
representa 8,42% do total da receita do Municipio. A maior previsao e para as receitas de
transferencias de capital, com urn ingresso previsto de R$ 2.859.373,46.
Receifas de capital
Discriminacao Pr®visao 2025 Previsao 2026 Variacao %
Receitas de Capital 7.951.000,0 5.477.573,42 -31,11
ODerac6es de Cfedito 5.550.000,00 2.500.000,00 -54,95
Alienacao de Bens 50.000,00 116.200,00 132,40
Amortizacao de Emofestimos 16.000,00 2.000,00 -700,00
Transferencias de Capital 2.335.000,00 2.859.373,42 22,46
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Total das Receitas de Capital 7.951.000.00 5.477.573,42 -31,11
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que comp6em o Projeto de Lei, os Orgamentos
fiscal e da seguridade social do Municipio foram elaborados segundo as regras
estabelecidas na Lei Organica do Municipio, Lei Federal N° 4320/64, Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orgamentarias, atingindo urn montante total a R$ 65.050.000,00, sendo RS
Ru@aoE.toeec:ip£;if#:o!;:i§Fvfgr8iaRXS§"9"2\
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45.216.095,82 correspondente ao Ongamento Fiscal e R$ 19.833.904,18 correspondente
ao Orgamento da Seguridade Social.
Salienta-se que, alem da participagao dos diversos 6rgaos e setores que integram a
Administraeao Municipal, a elaboragao do oreamento da despesa contou com a
participagao dos conselhos municipais de polfticas ptlblicas, especialmente das areas de
Saode, Educagao, Assistencia Social, Crianga e Adolescente e ldoso.
Em resumo, no que tange a alocagao das despesas, apesar do quadro de
dificuldades financeiras pela qual passa a Administragao Pdblica de urn modo geral, o
Executivo procurou dar especial atengao as necessidades mais prementes da comunidade,
e reservou para o pr6ximo exercicio o seguinte programa de trabalho:
2.2.1 Satlde
Para a secretaria Municipal de Satlde, foi alocado urn total de R$ 9.567.681,80, o
que representa 14,710/o do total da despesa programada e 15,78% da Receita Liquida de
lmpostos e Transferencias. Observa-se, portanto a preocupagao da Administragao
Municipal em cumprir o minimo de 15% estabelecido na Lei Complementar n° 141/2012.
Para o ano de 2026, a prioridade 6 garantir o pleno atendimento da atengao basica
a satlde, principalmente da popula?ao mais carente.
2.2.2 Educagao
Na area educacional, atendendo a mandamento constitucional, foram alocados
recursos que totalizam R$ 14.786.575,00, o que representa 22,73% do total da despesa e
26,60% da receita corrente IIquida de impostos e transferencias.
2,2.3 ASsist6ncia Social
Na assistencia social, foram alocados recursos para a continuidade dos programas
voltados para os direitos humanos, as criancas, os portadores de defici6ncia, os
adolescentes, a juventude e aos idosos.
Segundo orientagao da NOB SUAS 2012, todos os recursos foram alocados no
Fundo Municipal de Assistencia Social, cujo montante foi fixado em R$ 1.047.750,00,
e®8 i2OO Rue de E.to9§®Elp#;.i&C#:o!iFr:.E§FSBf'dF,®RX5" .
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representando, portanto, 1,61 % do orcamento.
2.2.4 Camera Municipal
Os recursos alocados nesta Unidade Orgamentaria somam R$ 1.200.000,00
representando 1,84% do total da despesa do Municipio e se destinam basicamente as
despesas de manutengao do Legislativo Municipal para desempenho de suas fung6es de
legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
Os recursos alocados nesta Unidade Ongamentaria, que agrega os setores do
gabinete do prefeito, defesa civil, somam R$ 722.000,00 representando 1,11% do
Ongamento.
2.2.6 Secretaria de Admjnistraeao e Fazenda
Os recursos alocados nestas duas Unidades Oreamentarias, somam R$
8.039.000,00, sendo R$ 1.738.000,00 na Secretaria de Administragao e R$ 6.301.000,00
na secretaria da fazenda. Os recursos alocados serao utilizados no atendimento das
despesas com manutengao dos servigos gerenciais de recursos humanos, patrim6nio
pdblico, controle dos cadastros imobiliario e econ6mico, arrecadagao e pagamentos,
registros confabeis.
2.2.7 Secretaria de Obras a Viacao
Os recursos alocados nesta Unidade Orgamentaria, somam R$ 7.458.424,23,
representando 11,47% do total da despesa orcada para 2026.
2.2.8 Secrotaria Municipal de Agriculture
Nesta unidade orgamenfaria foram alocados recursos totals de R$ 2.038.000,00, o
que representa 3,13 % do total da despesa do Municipio.
2.2.9 Encairgce Especiais
De acordo com o disposto no art. 1°, §§ 1° e 2°, da Portaria MOG n° 42/99, os
encargos especiais sao despesas em relagao as quais nao se possa associar urn bern ou
servico a ser gerado no processo produtjvo corrente, a exemplo do pagamento de dividas
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ressarcimentos, indenizae6es e outras afins, representando, portanto, uma agregaeao
neutra.
Desse modo, visando atender o referido dispositivo normativo, em como dar
transparencia aos valores, apresenta-se a seguir os valores previstos para 2026, que foram
alocados na funcao 28 -Encargos ESpeciais:
Acao Orcamentaria Valo,
Encaraos Especiais 513.991,00
Amortizacao da Divida e Juros 3.099.900,00
Sentencas Judiciais 20.100,00
Assistencia Previdencia 2.910.000,00
lndenizacao Restitujcao 119. 509,00
Total 6.663.500,00
No tocante as demais despesas, embora premidos pela escassez de recursos,
informamos que, dentro da realidade fiscal vigente, foram alocados recursos que, no
entendimento da Administraeao Municipal atendem satisfatoriamente as necessidades
mais prementes da populagao, de modo que, ap6s esses esclarecimentos, esperamos ter
oferecido as informag6es necessarias a compreensao da proposta ora submetida a
apreciagao dessa Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municpal de Barao, aos vinte e ties dias do mss de outubro do
ano de dois mil e vinte e cinco.
S,Q_
USTER BORN,
refeito Municipal
n®/Fax: 81 aeoe.1aoo
CE'P*&3w7.g&.r%°d|p;.E!vPAf°.R3
Ru® da E!l@9ao, 10®B . C.ntr® - Fo