materia nº 3017/2025

I,
ESTADO DO R[O GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.017, DE 30 DEOuTUBRO DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito suplementar por redugao orgamentaria
no valor de R$ 372.000,00
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito suplementar no
exercicio do ano de 2025, no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil
reajs) nas seguintes rubricas ongamentarias:
ORGAO: 12 -FPAS-FUNDO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR
UNIDADE: 01 -FPAS-FUNDO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR
09.272.0032.Ooi9.0000 - MANUTENeAO DO FAps
3.3.1.90.01.00.00.00.00 -
2513 Aposentadorias, reserva
remunerada e reformas.
3.3.1.90.03.00.00.00.00 - 1209 Pens6es.
R$ 275.000,00
R$ 97.000,00
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior a redueao orgamentaria do exercicio do
ano de 2025, no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dais mil reais) na
seguinte rubrica ongamentaria:
ORGAO: 12 -FPAS -FUNDO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR
UNIDADE: 01 -FPAS-FUNDO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR
99.997.0999.2999.0000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
3.9.9.99.99.00.00.00.00 -
1302 Reserva de contingencia e reserva
do RPPS.
R$ 372.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mss de outubro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
tr S . `
SON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3.017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade autorizar a abertura de cfedito
suplementar no orgamento, mediante redugao na dotacao da Reserva de
Contingencia do RPPS.
A medida se faz necessaria em razao do aumento no namero de aposentados
e pensionistas vinculados ao Regime Pr6prio de Previdencia Social do Municipio, o
que ocasionou incremento nas despesas com o pagamento de beneficios
previdenciarios ao longo do exercicio de 2025.
Considerando a obrigatoriedade legal e constitucional do pagamento das
aposentadorias e pens6es, bern como a necessidade de assegurar o equilibrio
financeiro e atuarial do regime pr6prio, torna-se imprescindlvel a suplementagao
orgamentaria para o atendimento integral dessas despesas ate o encerramento do
exercicio de 2025.
A utilizagao parcial da Reserva de Contingencia, prevista justamente para
situag6es imprevistas e de carater inadiavel, encontra amparo na legislaeao
orcamentaria vigente e visa garantir a continuidade do cumprimento das obrigae6es
previdenciarias do Municipio, preservando os direitos dos servidores inativos e
pensionistas.
Diante do exposto, ap6s analise e apreciagao, pedimos a aprova¢ao do
presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de outubro do
ano de dois mil e vinte e cinco.
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SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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