ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.019, DE 30 DE 0UTUBRO DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Altera as Leis Municipais n° 2.920, de 07 de janeiro de
2025 e n° 2.959, de 16 de abril de 2025, que autorizam
contratac6es tempofarias de pessoal, por excepcional
interesse ptiblico.
Art. 1 a A Lei Municipal n° 2.920, de 07 de janeiro de 2025, que autoriza
a contratagao de pessoal por excepcional interesse pLlblico, passa a vigorar
com a seguinte redagao:
"Art. 4° Os contratos, de natureza administrativa, tefao a duragao de
ate 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, por no
maximo igual perfodo, no interesse pl]blico." (NR)
Art. 2°. A Lei Municipal n° 2.959, de 16 de abril de 2025, que autoriza a
contratagao de pessoal por excepcional interesse pl]blico, passa a vigorar com
a seguinte redagao:
"Art. 4° Os contratos, de natureza admjnjstrativa, tefao a duragao de
ate 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, par no
maximo igual perfodo, no interesse pl]blico ." (NR)
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dotag6es orgamentarias pr6prias.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Thtr s . `_
JEFFE USTER BORN,
efeito Municipal.
Rue de E.fapAo,10e5 . C.ntro . Fone/Fax:
cEp#7,i&rBgp£.E§#gfo,R8
51389®-1200
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MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJET0 DE LEI N.a 3.019/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para deliberagao o Projeto de Lei que prop6e alteragao
das Leis Municipais n° 2.920, de 7 de janeiro de 2025 e n° 2.959, de 16 de abril
de 2025, que autorizam contratag6es de pessoal, por excepcjonal interesse
publico.
As Leis contemplam contratac6es tempofarias para a funeao de Monitor
de Educagao lnfantil, no ni]mero de ate 25 (vinte e cinco) e 10 (dez)
profissionais, respectivamente.
0 prazo das contratag6es inicialmente previsto no art. 4° 6 de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias na Lei n° 2.920/2025 e de 290 (duzentos e
noventa) dias na Lei n° 2.959/2025.
Durante o ano de 2025, o Municipio contratou profissionais para a referida
funeao, ao mesmo tempo em que realizou mais urn concurso ptiblico para o
cargo de Agente Educacional, homologado em 31 de julho de 2025.
No entanto, somente o ndmero inexpressivo de 3 (tres) candidatos
lograram aprovagao, insuficiente para o preenchimento das vagas existentes.
No ano de 2024 tamb6m foi promovido concurso para a cargo, com 14
(quatorze) classificados.
Os cand.Idatos de ambos os ceriames foram todos convocados a
assumirem as vagas, havendo, no entanto, varias desistencias e exonerag6es
ao longo do periodo, resultando num d5f/.a/.f de preenchimento das vagas.
Sera promovido urn novo concurso. No entanto, ate a sua homologaeao
se faz necessario manter os contratos autorizados pelas leis ora alteradas. Isso
porque, como bern explanado pelo titular da pasta da Educagao no oflcio n°
354/2025, nao se mostra vantajoso sob o ponto de vista pedag6gico a extineao
Rue da a.ta€ao,10eB . €entro -FOD®/Fax: 813€Be.1200
eEp 95730.000 . BAftAO . RS
wow,baroe`ra`aev.bF
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do vinculo dos atuais contratados, sendo de todo recomendavel a prorrogagao
dos contratos.
0 projeto nao 6 objeto de impacto ongamentario-financeiro, pois a
despesa ja integra o orgamento em curso, eis que foi realizado impacto no
projeto original, bern como ha a projegao da despesa para o pr6ximo exercicio.
Ante a exposto, solicitamos a apreciagao e aprovaQao deste Projeto de
Lei.
Gabinete do Profeito Municipal de Bafao, aos trinta dias do mes de
outubro do ano de dois mil e vinte e dnco.
t.L_
JEFF SON SCHUSTER BORN,
refeito Municipal.
RuadBEBla9%%ip#9,ig%o:i:E3Ff8f%/EaRX;8"98.]2°°
Oficio n9 354|2025
Setoi.Jun'dico
Prrfeitu ra Mum icjpa I
Barao -RS
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MUNIcipIO DE BARAO
Bar5o, 20 de outubro de 2025
Ao cumprimentar cordialmente venho, atrav6s deste, sol'Icitar projeto de le.I para renovacao do prazo
de leis municipais, cite a Lei Municipal n9 2920/2025, de 07 de janeiro de 2025 que Autoriza a Poder Executivo
a contratar pessoal, por necessidade tempor5ria de excepcional interesse pob+ice, na func5o de Monitor de
Educa€5o lnfantil e,. a Lei 2959/2025, de 16 de abril de 2025 que Aiitoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, por necessidade temporan.a de excepcional interesse ptiblico, na funcao de Monitor de Educa¢5o
lnfantil.
A renova¢ao das referidas leis se faz necessaria em funcao de os tiltimos dois concursos ptiblicos para
a cargo de Agente Educacional nao terem suprido, par falta de participacao, falta de aprovacao, algumas
desistencias e posteriores exonerac6es depois das nomea§6es, a demanda das vagas necessarias para o
atendimento da comunidade escolar e, tamb6m para que o vi'nculo construido entre profissionais,
instituic5o, familias e alunos nao seja perdido. Vinculos encerrados sempre se constituem em perda
significativa para o ensino/aprendizagem e para o melhor desenvolvimento da rotina escolar.
Para a melhor adequagao do ano letjvo de 2026 e para que se tenha continuidade na rotina escolar
solicitamos essas renovac5es.
Nada mais havendo a constar.
Respeitosamente,
HEL'0 Mos.# ERTHAL
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAcho
Ciente e autorizo