ESTAD0 D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 3.022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao e
redueao oreamentaria no valor de R$ 118.542,60
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial, por
excesso de arrecadagao e redug6es orgamentarias, no exercicio do ano de 2025, no
valor de R$ 118.542,60 (cento e dezoito mil. quinhentos e quarenta e dois reais e
sessenta centavos), na seguinte rubrica ongamentaria:
ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2201.0000 -MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.90.52.00.00.00.00 -Equipamentos e material permanente R$ 118.542,60
(Recurso 1002-ALIENACAO DE BENS -STN 755).
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao no valor de
R$ 88.042,60 (oitenta e oito mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos) e as
redug6es orgamentarias do exercicjo do ano de 2025, no valor de R$ 30.500,00
(trinta mil e quinhentos reais) nas seguintes rubricas orgamentarias:
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
uNiDADE: 05. EDucAeAO NAO cOMpuTAVEL
12.361.0047.2501.0000 -MANUTENeAO DA SECRETARIA DE EDucACAO
3.4.4.9o.52.oo.oo.oo.oo. 3067 -Equipamentos e material RS t].ooo,oo
permanente
6RGAO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.122.0010.2601.0000 -MANUTENCAO DOS SERVICOS DAAGRICULTURA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 -
2383 - Equipamentos e material
permanente
R$ 19.500,00
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mss de novembro do ano
de dois mil e vinte e cinco.
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SON SCHUSTER BORN,
Prefeito Munieipal
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3.022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Senhor Pre§idente,
Senhores Vereadores:
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade autorizar a abertura de ctedito
especial no orgamento vigente do Municipio de Barao, no valor total de R$
118.542,60 (canto e dezoito mil quinhentos e quarenta e dojs reais e sessenta
centavos), sendo R$ 88.042,60 (oitenta e oito mil quarenta e dois reais e sessenta
centavos) provenientes de excesso de arrecadagao, e R$ 30.500,00 (trinta mil e
quinhentos reais) decorrentes de redueao de dotag6es orgamentarias de outras
Secretarias.
0 excesso de arrecadaeao tern origem nas receitas previstas do leilao publico
de bens inserviveis realjzado no dia 31 de outubro de 2025, cujos valores projetados
superam as estimativas lnicialmente fixadas na Le.I Ongamentaria Anual. As redug6es
ongamenfarias, por sua vez, foram efetuadas em dotag6es de Secretarias que
apresentam saldos disponiveis, de modo a nao comprometer o andamento de suas
ag6es e programas.
0 presente projeto esta sendo encami.nhado de forma antecjpada com o
objetivo de ganhar tempo na tramitagao legislativa, possibilitando que a aquisi¢ao do
veiculo ocorra ainda no presente exercicio financeiro, assegurando maior agilidade
na aplicagao dos recursos.
A suplementa8ao proposta destina-se a aquisigao de urn veiculo de 7 (sete)
lugares, que sera utilizado de forma compartilhada pelo Gabinete do Prefeito, pela
Secretaria Municipal da Administragao e pela Secretaria Municipal da Fazenda,
atendendo as necessidades de deslocamento de servidores e gestores municipais
para atividades administrativas, reuni6es externas, visitas t6cnicas e compromissos
institucl.onais.
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A abertura do cr6dito especial e necessaria para a criagao de rubrica
oreamentaria especifica, uma vez que a despesa em questao nao esta contemplada
nas dotag6es originals do Gabinete do Prefeito no exercicio.
A medida demonstra o aproveitamento eficiente das receitas obtidas com a
alienagao de bens .inserv'ive.is, promovendo a adequada apl.icagao dos recursos
publicos, a modernizagao da frota administrativa e a melhoria da eficiencia nas ag6es
do Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, submete-se a presente Projeto de Lei a apreciaeao desta
Egfegia Camara Munjcjpal, soljcitando sua aprovagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mss de novembro do ano
de dojs mil e vinte e cinco.
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