ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
CABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.027, DE 19 DE NOVEMBR0 DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse
ptlblico, na funeao de Professor dos Anos lniciais do
Ensino Fundamental.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na funeao de Professor
dos Anos lniciais do Ensino Fundamental.
Paragrafo dnico. As atribuig6es da funcao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no anexo dnico, que integra a presente Lei.
Art. 2°, A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a na quantidade
de 1 (urn) profissional.
Paragrafo tinico. A carga horaria sera de ate 22 (vinte e duas) horas
Semanais, visando o atendimento de Turmas de alunos da Escola Municipal de
Educaeao lnfantil e de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas altera96es, Plano de Carreira do
Magist6rio.
Art. 4°. 0 vencimento basico e de R$ 2.590,95 (dois mil, quinhentos e
noventa reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao Nivel 1, Classe A do
quadro do Magisterio.
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Paragrafo tinico. 0 valor fixado no capuf deste artigo corresponde a
carga hofaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redueao
proporcjonal, de acordo com a carga hofaria efetivamente contratada, limitada a 22
(vinte e duas) horas semanais.
Art. 5°. Os direitos e deveres do contratado sao os elencados no art.
199, seus incisos e pafagrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 6°. 0 contrato, de natureza administrativa, tera a duragao de ate 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser renovado, por no maximo igual
periodo.
§ 1°. Mediante acordo entre Municipio e contratado, observado o
interesse pdblico, o contrato administrativo podefa ser suspenso durante periodos
de recessos da Escola.
§ 2°. Nos prazos de suspensao do contrato nao have fa contraprestaeao
dos serviaps por parte do contratado e remuneragao pecuniaria por parte do
Municfpio, com efeitos nas ferias e na gratificagao natalina, de acordo com o tempo
de suspensao, conforme disp6e a Lei Municipal n° 1.182/2006 e suas alterae6es.
Art. 7°. No caso de contratada gestante, o contrato podefa ser
prorrogado, por ate 7 (sete) meses, visando garantir a estabiljdade provis6ria de
que trata o art. 7°, inciso Xvlll da CF/88, a/c arts. 10,11, alinea "b" do Ato das
Disposi96es Constitucjonajs Transjt6rias - ADCT e Recurso Extraordinario n°
842.844 do Supremo Tribunal Federal, bern como ter acesso, se requerido, ao
programa de prorrogaeao da licenea a gestante de que trata a Lei Municipal n°
1.506, de 17 de margo de 2010.
Paragrafo dnico. Para efeitos de fixaeao do termo inicial da licen9amaternidade e do salario-matemidade de que trata a Lei Federal n° 8.213, de 24 de
Rue d® E.taeao, 1CEP
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julho de 1991, a ser custeado pelo Regime Geral de Previdencia Social, sera
observada a decisao do Supremo Tribunal Federal na ADl n° 6.327.
Art. 8°. Sera observada a lista de candidatos classificados em Concurso
ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 9°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
12.361.0047.2531
3. 3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.0000cO
12.361.0004.2531
3.3.3.90.46.00.000000
12.272.0031.2503
3 . 3.1. 90.13. 00.000000
ORGAO:
UNIDADE:
12.271.0031.2302
3.3.1.90.13.00.000000
12. 361.0047 .2501
3.3.1.90.46.00.00.00.00
-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
-ENSINO FUNDAMENTAL
- VALORIZACA0 DO MAGISTERIO -FUNDEB
- VENC. E VANTAGENS FIXAS -PC (572)
-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC (2147)
: x€#T+zAi,froEffA¥AgiptT85g;O -FUNDEB
-ASSISTENCIA A PREVID. SERVIDOR
-OBRIGACOES PATRONAIS (571)
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SERVIDOR
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezenove dias
do mss de novembro de dois mil e vinte e cinco.
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ANEXO UNICO -ATRIBUICOES DA FUNCAO
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental:
Elaborar e oumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedag6gica da escola;
levantar e interpretar os dados relativos a realidade de sua classe; zelar pela
aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliagao; implementar
estrat6gias de recuperaeao para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observaeao dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar
trabalho integrado com o apoio pedag6gico; participar dos periodos dedicados ao
planejamento, a avaliagao e ao desenvoMmento profissional; ministrar os dias
letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulagao da
escola com as fammas e a comunidade; integrar 6rgaos complementares da
escola; executar tarefas afins com a educagao.
Rue aa Eete€ao,10e5 -Centre . Fone/Fax: 813808-1200
cEp 9573Ortyoo . BARAO - Rs
www,hacao`f..aev.bF
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 3.027, DE 19 DE NOVEIVIBR0 DE
2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em cafater tempofario, por excepcional interesse ptlblico.
A contrataeao e necessaria na funcao temporaria de Professor de Anos lniciais do
Ensino Fundamental, para atendimento de turmas de alunos da Escola Municipal de
Educaeao lnfantil e de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid, em substituicao da
professora efetiva Maria de Lourdes Bourscheid, afastada do cargo para o exercicio da
funcao gratificada de diretora da referida Escola, conforme Oficio n° 379/2025, cuja c6pia
segue anexa.
0 prazo de vigencia do contrato sera de ate 365 dias, prorrogavel por no maximo
igual perfodo, visando dar continuidade ao processo de ensino/aprendizagem.
Devido ao afastamento tempofario da titular para o exercicio da FG, nao ha
amparo legal para nomeagao de urn professor em carater efetivo, uma vez que em algum
momento a professora retomafa a atividade em sala de aula.
Trata-se, portanto, de situagao que imp6e a substituicao de pessoal mediante
contratagao tempofaria, eis que tempofario o afastamento.
A despesa decorrente da presente autoriza9ao 6 objeto de impacto ongamentariofinanceiro, dooumento anexo.
Ante o exposto, estando devidamente justificado, pedimos a aprovacao de mais
este Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezenove dias do mss
de novembro de dois mil e vinte e cinco.
•.-.=.`
Oficio ng 379/2025
Setor Juridico
Prefeitura Municipal
Barao - RS
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MUNIcipIO DE BARAO
Bar5o, 18 de novembro de 2025
Ao cumprimentar cordialmente venho, atraves deste, solicitar projeto de lei para substituicao da
professora Maria de Lourdes Bourscheid que atualmente encontra-se em cargo de comiss5o como diretora
da Escola Municipal de Educacao lnfantil e Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid. A referida contratag5o
visa orientar o processo de ensino-aprendizagem, contribuir para a forma¢ao integral dos estudantes, al6m
de uma melhor adequacao do ano letivo de 2026.
Nada mais havendo a constar.
Respeitosamente,
sECRETARio MUNicipAL DE EDucAcao
r\ , '-
PREFEl
SCHUSTER BORN
0 MUNICIPAL
Ciente e autorizo