ESTAD0 DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.032, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2026.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais).
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial por
excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de 2025, no valor de
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), na seguinte rubrjca orgamentaria:
ORGAO:
UNIDADE:
10. 301. 0107.2760. 0000
3.3.3.90.39.00.00.00.00
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
-MANUTEN9AO DA ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE
-Outros servigos de terceiros -PJ R$ 144.000,00
(Recurso 4501-Alta e media complexidade -STN 706 -
Transferencia Especial da Uniao-CO 3110).
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabjnete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mss de
novembro do ano de dojs mjl e vjnte e cjnco.
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BOPN:97802190 £3:;:Zo¥3',:020753
05 3 14.22:58 -03'00.
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3.032, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos a apreciagao desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que tern por finalidade autorizar a abertura de cfedito especial no or?amento vigente, no
valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
0 Municipio de Barao recebeu o montante de R$ 144.000,00 referente ao recurso
4501 - Emenda para lncremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Assistencia
Hospitalar e Ambulatorial, proveniente de Emenda Parlamentar, conforme Proposta de
lncremento MAC n° 36000713775202500, ano 2025.
A aplicagao deste recurso e fundamental para a qualificagao e ampliagao dos
servicos de satlde disponibilizados a populacao, contribuindo diretamente para a melhoria
da qualidade de vida dos municipes. Os procedimentos contemplados, classificados
como de media complexidade na Tabela SIGTAP, incluem, entre outros:
• Colecistectomia (retirada da vesicula biliar);
• Hernioplastias (inguinal, umbilical e epigastrica).,
• Procedimentos vasculares perifericos de pequeno porte, como varizes e
flebectomias.
A disponibilizagao destes recursos representa uma oportunidade significativa para
que o municipio avance na oferta de servigos especializados, reduzindo a demanda
reprimjda e fortalecendo a assistencja hospjtalar e ambulatorial,
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei a consideragao desta
Casa, confiantes na sua aprovaeao, por se tratar de medida essencial ao aprimoramento
das ae6es de satlde no ambito municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mes de
novembro do ano de dojs mil e vinte e cinco.
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JEFFERSON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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Alocacao de Recursos 2025 -Satlde
Excesso de arrecada€ao
RECURSO 4501-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AIVIBULATORIAL R$ 1444.000,00
RUBR[CA VALOR - RS APLICACAO
1) SERVICOS DE TERCEIROS 144.000,00
TOTAL 144.000,00
Justificativa:
0 Municipio de Barao recebeu o valor de R$ 144.000,00 referente ao
recurso 4501 Emenda para INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Informamos o recebimento de urn recurso
proveniente de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais), conforme detalhado na Proposta de lncremento MAC, Ntimero da
Proposta 36000713775202500, Ano 2025.
A aplicacao deste recurso 6 de suma importancia para a melhoria e amplia¢ao
dos servi¢os de sadde oferecidos a nossa comunidade, impactando diretamente a
qualidade de vida dos municipes.
Os procedimentos contemplados, classificados na Tabela SIGTAP como de media
complexidade, incluem entre outros:
Colecistectomia (retirada de vesicula biliar);
Hernioplastia (inguinal, umbilical e epigastrica);
Procedimentos vasculares perifericos de pequeno porte, como varizes e
flebectomias.
A disponibiliza¢ao deste recurso via Emenda Parlamentar representa uma
oportunidade impar para o Municipio de Barao/RS avan€ar significativamente na oferta
de servi€os de satide especializada, respondendo a uma demanda reprimida e
melhorando diretamente a qualidade de vida de nossos cidadaos.
Barao, 26 de novembro de 2025.
"q-qu:r"tc:i:,:da
Secrefaria Municipal da Satide