ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.036, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Cr6dito Especial por redueao orcamentaria no
valor de R$ 200000,00 (duzentos mil reais)
proveniente de outra entidade.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cfedito Especial no
exercicio do ano de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
proveniente de outra entidade, na segujnte rubrica orgamenfaria.
ORGAO: 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17.511.0060.1073.0000 -REDES DE AGUA
3.4.4.90.5100.00.00.00 -1418-Obrase lnstalag6es R$ 200.000,00
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a redueao orgamentaria do exercicio do
ano de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte rubrica
orgamentarla de outra entidade:
ORGAO`. 01
UNIDADE: 01
01.031.0001.2001.0000
3.3.1.90.11.00. 00.00.00
3.3.1.90.13.00.00.00.00
3.3.3.90.14.00.00.00.00
3.3.3.90.30.00.00.00.00
3.4.4.90.36.00.00.00`00
3.4.4.90.30.00.00.00.00
3.3.3.90.39.00.00.00.00
3.4.4.90.52.00.00.00.00
3.3.3.90.40.00.00.00.00
3.3.3.90.46.00.00.00.00
3.4.4.90.61.00.00.00.00
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- lvIANUT. DAS ATIVID. LEGISLATIVAS
(101) Vencimentos e vantagens Fixas
PC
-(103) Obrigag6es patronais
- (106) Diarias civil
- (107) Material de consumo
-(108) Outros servi. de Terceiros -PJ
-(112) Material de Consumo
- (114) Outros serv. Terceiros -PJ
(119) Equipamentos e Material
Permanente
(148) Servieos de Tecnologia da
lnformagao e Comunicagao
-(1836) Auxilio Alimenta?ao
-(1877) Aquisicao de lm6veis
R$ 46.700,00
R$ 30.000,00
R$ 15.000,00
R$ 5.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 12.000,00
R$ 20.000,00
R$ 11.000,00
R$ 4.900,00
R$ 1.000,00
Rua da E8ta9ao,10®5 -Contro -Fone/Fax: 513896.1200
cEp 9573Ortyoo - BARAO - Rs
vow.barco.ro.jiov.bf
3.3.3.90.93.00.00.00.00
01.031.0044.1003.0000
3.3.3.90.39.00.00.00.00
28.846.0000.00060000
3.3.1.90.91.00.00.00.00
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- (3398) lndenizae6es e Restituie6es
-CURSO DE APERFEICOAMENTO
- (115) Outros serv. Terceiros -PJ
- PRECAT6RIOS
- (3323) Senteneas Judiciais
R$ 5.100,00
R$ 8.300,00
R$ 40.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos cinco dias do mes de dezembro do ano
de dois mil e vinte e cinco. JEFFERSONSCHusTER#Ffnrfuedrfude###Ifalpai
jEBFOENE9R8926#o5:cH#Sg+3E#E:52Bo6oRarN
Prefeito Municipal
RUB da gBtagao,1088 . a.ntfo -F®n®/Fax; 51 ao9®.1aoo
cap ®5TSQ.OOO I BAftAO i RS
wvow,barao.ra.gov.bf
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3.036, DE 05 DE DEZEWIBR0 DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciacao de Vossas Excelencias Projeto de Lei que
visa a abertura de credito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), na unidade orgamentaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A abertura do cr6dito especial se clara por redugao oreamentaria no
oreamento da Camara Municipal de Vereadores, conforme comunicaeao
encaminhada por meio do Oficio n° 110/2025, de 02 de dezembro de 2025,
subscrito pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, Senhor Pedro Gilson
Jahn.
De acordo com o referido oficio, ap6s analise da execueao ongamentaria e
financeira do exercicio de 2025, constatou-se a existencia de dotae6es e recursos
financeiros nao utilizados ate o encerramento do exercicio, totalizando o montante
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), os quais ficam a disposigao do Poder
Executivo para as destinag6es legais cabiveis.
0 cfedito especial proposto tern por objetivo viabilizar a aplicagao dos
valores devolvidos pelo Poder Legislativo em ae6es de relevante interesse
pdblico, assegurando a melhor alocagao dos recursos disponiveis e contribuindo
para o cumprimento das metas do Municipio. Em consonancia com a sugestao
encaminhada, a Administragao pretende destinar os valores para viabilizar
melhorias na rede de agua, perfuragao e/ou revestimento de pogo tubular da
comunidade de Sagrado Coragao de Jesus em Arroio Canoas, visando atender as
necessidades locais.
Rue do Estaeeo,1085 -C®mro -Fon®/Fax: §1
cEp 0573oDoo - BARAo - Ra
ww.bereo.f*,oov.bf
3696.1200
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MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
lmporta destacar que a abertura do credito especial nao implica aumento
do total da despesa autorizada na Lei Oreamentaria Anual, uma vez que sera
realizada mediante redueao orgamentaria nas dotag6es do pr6prio Poder
Legislativo, em observancia aos principios da legalidade, economicidade e
eficiencia que norteiam a gestao ptlblica.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei a apreciacao dos
Senhores Vereadores, em regime urgencia, destacando-se a importancia da
medida para o aproveitamento responsavel dos recursos pdblicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos cinco dias do mss de
dezembro o do ano de dois mil e vinte e cinco.
JEFF ERSON £:);:fd±dfmscaHduno#'R
SCHUSTER oonhr£7co2i goo53
BORN:97802|9oo53=2025».o5rs.2o.4o
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
Rue da EBto§fio,10e5 -Centre -Fon®/Fax: §13896.1200
cEp 9573Ortyoo -BARAO -Rs
www,barao,f8,f]ov.bf
Of. N° llo/2025
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Bar5o, o2 de dezembro de 2o25
Ao Excelenti'ssimo Senhor
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal de Bar§o
Assunto: Repasse de dota¢6es e recursos financeiros nao utilizados no
exercl'cio de 2o25
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, informamos que, ap6s an5Iise da
execu¢ao or¢ament5ria e financeira do Poder Legislativo Municipal,
constataram-se dota¢6es e recursos que nao serao utilizados ate o
encerramento do exercrcio de 2o25.
Dessa forma, comunicamos o repasse dos saldos das dota¢6es e
respectivos valores financeiros ao Poder Executivo Municipal, conforme
discrimina¢5o abaixo:
C6digo da Despesa valor are)
106 15.000,00
107 5.000,00
148 11.000,00
119 20.000,00
3323 40.000,00
1836 4.900,00
114 12.000,00
3398 5.100,00
112 500,00
108 500,00
RuadaEstaeag5;88%8gl.aB1£ai5o.n:.s(51)36961047
i,-:---i::::--
chgg?L
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C^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
C6digo da Despesa Valor a{S)
1877 1.000,00
115 8.300,00
103 30.000,00
101 46.700,00
Total R$ 200.000'00
Assim, comunicamos formalmente que o montante total de R$
2oo.ooo,oo (duzentos mil reais), referente as dota¢6es acima
mencionadas, nao sera utilizado no corrente exerci'cio, ficando a
disposi¢ao do Poder Executivo Municipal para as destina¢6es legais
cabiveis.
Aproveitamos a oportunidade para sugerir que os referidos recursos
sejam destinados a melhorias no po¢o artesiano da comunidade do
Sagrado Cora¢ao em Arroio Canoas.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e
distinta considera¢ao.
Atenciosamente,
RuadaEstapa:5;g8%8al.aB1£aA5o.nR:s(51)36961047
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¢.5/J4
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