ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI 3.043/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Estabelece indice para revisao geral anual dos
vencimentos dos servidores, dos proventos e das
pens6es, do Poder Executivo.
Art. 1°. A revisao geral anual de que trata o inciso X, parte final do
art. 37 da Constituigao Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n°
1.166, de 05 de abril de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.511, de 26 de
outubro de 2021, 6 concedida pela aplicagao de 4,44% (quatro virgula quarenta
e quatro por cento), com vigencia a contar de 10 de fevereiro de 2026, sobre os
vencimentos dos servidores do Poder Executivo, estatutarios e contratos
emergenciais, extensivo aos proventos dos aposentados e as pens6es, em
atendimento ao art. 40, § 8° da Constituieao Federal.
Art. 2°. As Fung6es Gratificadas serao revistas conforme
estabelecido no art.1° desta Lei.
Art. 30. As tabelas dos padr6es, niveis e classes, calculadas sobre a
revisao geral anual prevista no art. 1° 6 a que consta no Anexo I, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei sefao atendidas pelas
seguintes dotag6es orcamentarias:
6RGAo: o2
UNIDADE: 01
04.122.0002.2201
3.1.9. 0.11, 00. 000000
GABINETE D0 PREFEIT0
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
6RGAO: 03
UNIDADE: 01
04.122.0004.2301
3.1.9. 0.11.00. 000000
3.1 `9.0.16. 00.000000
6RGAo: 04
UNIDADE: 01
04.123.0012.2401
3 1.9. 0.11. 00. 000000
3 .1. 9. 0.16. 00. 000000
6RGAo: o4
UNIDADE; 03
09.272.0031.2302
3.1.9.113 00.000000
09.271.0031.2302
3.1. 9.0.13 00. 000000
28. 843. 0000. 0003
3.1.9113.00.000000
6RGAo: o5
UNIDADE: 01
12. 361.0047 2501
3.1.9. 0.11.00. 000000
3.1.9. 0.16. 00 000000
12. 272. 0031. 2302
3.1.9.1.13.00. 000000
12.271.00312302
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACA0
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
MANUTENCAO DA SECRET. ADMINISTRACA0
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Varlave`is
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAIENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MANUTENCAO DA SECRETARIA DA FAZENDA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servjdores
Outras Despesas Variaveis
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENCARGOS
AssisTeNciA A pREviDENciA DO sERviDOR
Obrigag6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SEBVIDOR
Obrigae6es Patronais
AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
0briga96es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obriga86es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Rua d@ E8tocao, 1085 -Contro - Fono/Fax: §1 3696-1200
cEp 9573ortyoo - BARAo . Rs
www.barao,I..f*ov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcfpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
3.1.9. 0.13. 00.000000
6RGAO: 05
UNIDADE: 02
12. 365. 0046. 2521
3.1.9.a.11 00.000000
3.1.9.0.16. 00.000000
6RGAo: 05
UNIDADE: 02
12.365.0031.2302
3.1. 9.1.13.00. 000000
12. 365. 0031. 2503
3.1.9.0.13. 00. 000000
12.843.0000.0003
3.1.9.1.13.00.000000
12.361.0047.2531
3.1. 9. 0.11. 00. 000000
3.1,9.016.00 000000
6RGAO: o5
UNIDADE: 04
12.843.0000.0003
3.1.9. 0.13.00.000000
12.365.0031.2302
3.1 . 9.1.13. 00. 000000
12.365.0031.2503
3.1.9. 0.13 00. 000000
12.365.0041.2527
Obrigac6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDuCACAO INFANTIL
MANUTENCAO DE CRECHES
Vencimentos e Vantagens Fixas/Serviidor
Outras Despesas Variaveis
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA¢A0
EDuCACAO INFANTIL
Ass(stencia a Pt.evidencia do Servidor
Contribujg6es Patronais
Assistencia a Previdencia do Servidor
Obriga98es Patronais
Amortizacao da dMda contratada
Obrigag6es Patronais
Valorizaeao do Magist6rio
Venclmentos e vantagens fixas - PC
Outras despesas variaveis - PC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO PRE~ESCOLA
Amortizaeao da divida contratada
Contribuic6es Patronais
Assistencia a Prev{dencia do Servidor
Contribuie6es Patronais
Assistencia a Prevldencia do Servidor
Obrigac6es Patronais
Manutengao Educaeao Pr6
Rua Estevao Costa, 48-Centro -TelEfone: (51) 3696.1200
CEP: 95730-000 -BARAO/RS
barao.r!.fov. br I @p.efcitLjrart`ur`icjpaldebarao
ESTADO D0 RI0 GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
3.1.9. 0.11.00. 000000
3.1.9. 0.16. 00.000000
6RGAO: 05
UNIDADE: 03
12. 271. 0031. 2302
3.1.9.1.13. 00.000000
12.272.0031.2503
3.1.9. 0.13. 00.000000
12.361.0047.2531
3.1.9.0.11. 00.000000
3.1 . 9. 0.16. 00 000000
12. 843. 0000. 0003
3.1.91.13.00. 000000
6RGAo: o6
UNIDADE: 01
20.122.0010.2601
3.1, 9.0.11, 00, 000000
31.9.0.16 00.000000
3 .1. 9. 0. 05. 00. 000000
6RGAO: 07
UNIDADE: 01
10.271.0031.2302
3.1.9. 0.13.00. 000000
09.272.0031.2302
3.1.9.1.13.00. 000000
10. 122. 0004. 2701
Vencimentos e vantagens fixas -PC
Outras despesas variaveis -PC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obriga96es Patronais
vALORizAeAO DO MAGisTERio -FUNDEB
Vencimentos e Vantagens Fixas Prof. Efct. Exerclcio
Outras Despesas Variaveis
AMORTIZA9AO DA DivIDA CONTRATADA
Obngap6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICuLTURA
MANUTENCAO DOS SERV. DA AGRICULTURA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variavels
Outros beneflcios previdenciario do servidor ou militar
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAl]DE
SECRETAF`lA MUNICIPAL DA SAUDE
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obriga96es Patrona is
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
0brigae6es Patronais
MANUTEN9AO DA SECRETARIA DA SAUDE
Rua Estevso Costa, 48-Centro -Telefone. ( 51) 3696.1200
CEP: 9S730000 -BARAO/RS
barao.r!.€ov.br I @arefeituramunicipaldebarao
`-J=+~
¥```
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
3.1. 9.0.11.00. 000000
3.1.9.0.16. 00.000000
3.1.9. 0.13. 00.000000
6RGAo: o7
UNIDADE: 02
10.301. 0101.1071
3.1.9. 0.11.00, 000000
3.1.9.0.16. 00 000000
10 . 301. 0107. 2725
3.1.9.0.11. 00. 000000
3.1.9 0.16. 00. 000000
10. 304. 0107. 2731
3.1.9. 0.11.00.000000
6FtoAo: 08
UNIDADE: 01
26 .122. 0058. 2801
3.1.9.0.11. 00. 000000
3.1. 9.0.16. 00. 000000
6RGAo: og
UNIDADE: 01
23.695.0094.2901
3.1.9. 0.11.00. 000000
6RGAo: 09
UNIDADE. 02
13.392.0054.2902
3.1.9.0.11, 00.000000
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
outras Despesas Variaveis
Obngae5es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAtlDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outra§ despesas variaveis -PC
MANUTENCAO DO ESF
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servldores
Outras despesas variavejs -PC
Manutengao da VIgilancia Sanitaria
Vencimentos e Vantagen§ Fixas -PC
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACA0
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
MANUTENCA0 DOS SERVICOS DA SMOV
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
MANUTENeAO DA CULTURA
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
CULTURA
MANUTENCAO DA CuLTURA
Vencinentos e Vantagens Fixas/Servidores
qua Estev5o Costa, 48-Centro -Telefone. (51) 3696.1ZOO
CEP. 9S730-OcO -BAflAO/fls
barao.I 1.!ov,br I @o.el€itur.municjp.ldeb.rae
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
6RGAO: 09
UNIDADE: 03
27.812.0048.2903
3.1.9. 0.11. 00,000000
6RGAO: 11
UNIDADE: 01
08. 244. 0030. 2112
3.1.9. 0.11. 00.000000
3.1.9. 0.16. 00. 000000
08.244.0030.0017
3.3.9.0.48.00.000000
6RGAO: 11
UNIDADE. 03
08.244.0030,2112
31.9.0,11.00 000000
6RGAO: 11
UNIDADE 06
04.122.0002.2906
3.1.9.0.1100.000000
6RGAo: 12
UNIDADE: 01
09.272.0032.0019
3,1.9. 0. 01.00,000000
3,19.0.03.00.000000
3.1 . 9. 0. 36. 00. 000000
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E IAZER
CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
MANUTEN9AO DO C M D.
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E D0 TRABALHO
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
OulTas Despesas Variaveis
DEFICIENTES FisICOS
Auxiljo a Deficientes F/sjcos Dlversos
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALH0
CONSELHO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE
Manut. do Fundo Assistencia Social
Vencinentos e Vantagens Fixas -PC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
COORDENADORIA DA MULHER
MANUTENCAO DA COORD. DA MULHER
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
MANUTENCAO DO FPAS
Aposentadorias e Reformas
Pens8es
Outros §ervIeos de terceiros - PF
Ri`a Estevao Cc)sta, 48-Centro -Telefone. (51) 3696.1200
CE P: 95730-000 -BARAO/RS
barao .e.€ov.br I @orefeituramunicipaldeb.rae
iE?
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GABINETE DO PREFEITO
6RQAO: 14
UNIDADE: 01
18.541.0063.2905
3.1. 9.0.11.00 000000
3.1.9.0.16.00.000000
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
MANUT SERV. DA SECR. DO MEIO AMBIENTE
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com
efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Rua Estev5o Co5ta, 48-Centro -Telefone: ( 51) 3696.1200
CEP: 95730.000 -BARAO/BS
barao.rs.gov.br I @prefeituramunicio.ldebarao
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
PADR6ES
CLASSES
A a C D E
I R$ 1.855,48 R$ 2.041,02 R$ 2.245,13 R$ 2.469,64 R$ 2.716,60
„ R$ 2.124,80 R$ 2.337,29 R$ 2.571,01 R$ 2.828,12 R$ 3.110,93
Ill R$ 2.633,25 R$ 2.897,24 R$ 3.186,96 R$ 3.505,65 R$ 3.856,22
IV R$ 3.143,07 R$ 3.457,31 R$ 3.803,04 R$ 4.183,34 R$ 4.601,68
V R$ 3.501,80 R$ 3.851,99 R$ 4.237,18 R$ 4.660,90 R$ 5.126,98
Vl R$ 4.430,10 R$ 4.873,12 R$ 5.360,43 R$ 5.896,48 R$ 6.486,13
VIl R$ 4.490.12 R$ 4.939.15 R$ 5.433,04 R$ 5.976,36 R$ 6.573,98
V'll R$ 4.789,17 R$ 5.268,10 R$ 5.794,91 R$ 6.374,39 R$ 7.011,84
lx R$ 5.088,73 R$ 5.597,61 R$ 6.157,36 R$ 6.773,11 R$ 7.450,41
X R$ 6.959,33 R$ 7.655,25 R$ 8.420,78 R$ 9.262,86 R$ 10.189,13
Xl R$ 8.094,20 R$ 8.903,61 R$ 9.793,98 R$ 10.773,37 R$ 11.850,71
Xll R$ 9.713,05 R$ 10.684,35 R$ 11.752,79 R$ 12.928,07 R$ 14.220,87
XllI R$ 13.346,22 R$ 14.680,84 R$ 16.148,92 R$ 17.763,82 R$ 19.540,20
XIV R$ 21.970,00 R$ 24.166,99 R$ 26.583,70 R$ 29.242,07 R$ 32.166,28
11 -CARGOS EM COMISSAO:
PADRAO VALOR
CC I RS R$ 2.096,11
CC 11 RS R$ 2.872,10
CC Ill RS R$ 3.655,40
CC lv RS R$ 4.438,70
CC V RS R$ 5.222,00
CC Vl RS R$ 6.005,30
CC Vl' RS R$ 7.082,08
CC VIll RS R$ 8.616,30
R ua Estev5o Costa, 48 -Centre -Telefone: ( 51) 3696-1200
CEP: 9S730-OcO -BARAO/BS
barao.rs.€ov.br I @p.efclturamurlicioaldebarao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcfpIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
Ill -DAS FUNC6ES GRATIFICADAS:
PADRAO VALOR
FG I R$ 691,39
FG 11 R$ 930,56
FG Ill R$ 1.206,28
FG lv R$ 1.464,77
FG V R$ 1.723,26
FG Vl R$ 3.002,65
FG Vll R$ 3.540,52
FG Vlll R$ 4.308,15
lv -DOS CARGOS DO MAGISTERIO:
CLASSES
NivEIS
1 2 3 4
A R$ 2.705,99 R$ 2.841,28 R$ 3.138,95 R$ 3.626,02
a R$ 2.841,28 R$ 2.976,58 R$ 3.27424 R$ 3.761,30
C R$ 2.976,58 R$ 3.111,87 R$ 3.409,54 R$ 3.896,59
D R$ 3.111,88 R$ 3.247,18 R$ 3.544,82 R$ 4.031,90
E R$ 3.247,19 R$ 3.382,47 R$ 3.680,12 R$ 4.167,19
F R$ 3.382,49 R$ 3.517,76 R$ 3.815,41 R$ 4.302,49
V -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURACAO -NivEL
ESPECIAL E EM EXTINCAO:
CLASSE VENCIMENTO
A R$ 2.445,63
a R$ 2.568,09
C R$ 2.690,94
D R$ 2.812,90
E R$ 2.935,62
f` ua E5tev8o Costa, 48 -Centro -Telefone. ( 51) 3696.1200
CE P: 9S730.OOO -BAaAo/RS
barao.rs eov. br I @prefclturamunicio.ldebarao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3.043/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Constituigao Federal de 1988, em seu art. 37, inciso X, com a nova
redaeao da Emenda Constitucional n° 19, assegura a revisao geral anual aos
servidores pdblicos.
A Lei Municipal n° 1.166, de 05 de abril de 2006, alterada pela Lei n°
2.511, de 26 de outubro de 2021, fixou as normas para cumprimento do
dispositivo constitucional, a nivel municipal, fixando como data-base o mss de
fevereiro de cada ano, sem distineao de indices (art.1°, com a redacao dada
pela Lei n° 2.511 /2021 ).
0 percentual de revisao adotado e de 4,44% (quatro virgula quarenta e
quatro por cento), que representa o fndice aoumulado do lpcA, dos dltimos 12
(doze) meses.
Observamos que de acordo com o § 6° do art. 171 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em se tratando de revisao geral da remuneragao de
2pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituigao Federal, o ato
proposto dispensa a apresentagao de estimativa do impacto orgamentariofinanceiro. Ainda, a CF/88 estabelece que a concessao de vantagens ou
aumento de remuneragao s6 podefa ocorrer se houver pfevia dotagao
1 Art. 17. Cons/dera-se obngat6ria de carater continuado a despesa corrente denvada de lei,
medida provis6ria ou ato administrativo normativo que fixem pare o ente a obngaeao legal de sua
execueao par urn perlodo superior a dois exercfcios.
§ 19 0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverao ser instruidos com
a estimativa prevista no inciso I do art 16 e demonstrar a origem dos recursos pare seu custeio
§ 690 disposto no § 19 nao se apllca as despesas destlnadas ao servico da divida nem ao
p]LEin.rfo a. I.mum.i.olo d. D...oal d. all. in o lTde X do ut 37 d. Comtltdeh
(grifado)
Rua E!tevio Costa, 48-Centio -Telofone: ( 51) 3696.1ZOO
CEP: 95730.OcO -BARAO/RS
barao.rs,£ov.br I @p.efeituramimlcipaldebarao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcfpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
orcamentaria, suficiente para atender as projee6es de despesa, e autorizagao
especifica na Lei de Diretrizes Orpementarias, cumulativamente.
No caso, tanto a Lei Municipal n° 3.009/2025, que instituiu a LDO para
o exercicio de 2026 como a Lei n° 3.044/2025, que fixa a receita e despesa,
contemplam a meta/despesa da revisao geral anual.
Com a aprovagao do Projeto, a folha de pagamento do mss de
fevereiro de 2026 sera processada contemplando a revisao dos padr6es de
vencimento.
Dessa forma, pedimos a tramitagao e aprovagao do Projeto, em regime
de urgencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Rua E5tevao Costa, 48-Centre -Telefone. (51) 3696.1200
CEP: 9S730-OOO -8ARAO/RS
barao.r!.gov.br i @orefeituramiiliicipaldebarao