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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 3.046/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Altera o valor do vencimento do Nivel 1, Classe A do cargo
de provimento efetivo de Professor constante na tabela do
art. 32 da Lei Municipal n° 1.665, de 4 de abril de 2012, que
estabelece o Plano de Carrejra do Magisterio.
Art. 1°. 0 valor do vencjmento do Nivel 1, Classe A do cargo de
provimento efetivo de Professor constante na tabela do art. 32, inciso I da Lei
Municipal n° 1.665, de 4 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do
Magist6rio passa a ser de R$ 2.821,85 (dois mil, oitocentos e vinte e urn reais e
oitenta e cinco centavos).
Pafagrafo dnico. A alteragao do vencimento de que trata o capuf deste
artigo visa atender ao piso nacional do magist6rio fixado pela Medida Provis6ria n°
1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei serao
suportadas pelas seguintes rubricas ongamentarias:
6RGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 04 -EDUCACAO PRE-ESCOLA
12.365.0041.2527 MANUTENCAO EDUCACAO PRE
3.1.90.11.00.000000 -Vencimento e Vantagens fixas -PC
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 04 -EDUCACAO PRE-ESCOLA
12.365.0031.2503 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA D0 SERVIDOR
3.1.90.13. 00. 000000 -Obrigag6es Patronais
6RGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 04 -EDUCACAO PRE-ESCOLA
Rue Estev6o Costa, 48-Centro -Telefone. ( S1) 3696-1200
CE P: 9S730-OOO -BARAO/fts
barao,rs.£ov.br I @prefeituramunicloalclebara o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
12.843.0000.0003 AMORTIZACAO DA DivIDA CONTRATADA
3.1.91.13.00.000000 -Contribuig6es Patronais
6RGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 04 -EDUCA9AO PRE-ESCOLA
12.365.0031.2503 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA D0 SERVIDOR
3.1. 90.13. 00.000000 0brigag6es Patronais
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 04 -EDUCACAO PRE-ESCOLA
12.365.00412527 MANUTENCAO EDuCAQA0 PRE
3.1.90.16.00.000000 -Outras Despesas Variaveis
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 02 -EDUCACAO INFANTIL
12.365.0046.2521 MANUTENCAO DE CRECHES
3.1.90.11.00.000000 -Vencimento e Vantagens fixas -PC
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
UNIDADE: 02 -EDUCACAO INFANTIL
12.365.0031.2503 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.1.90.13.00.000000 -Obrigag6es Patronais
6RGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 02 -EDUCACA0 lNFANTIL
12.843.0000.0003 AMORTIZACAO DA DivlDA CONTRATADA
3.1.91.13.00.000000 -Contribuie6es Patronais
6RGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 02 -EDUCACAO INFANTIL
12.365.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.1.91.13.00.000000 Contribuie6es Patronais
Rua Estev5o Costs, 48 -Centro -Telefone. (51) 3696.1200
CEP. 9S730.OcO -8Af`AO/fts
barao.rs.gov.br I @prefeituramuniclpaldebarao
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE D0 PF(EFEITO
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 02 -EDUCACAO INFANTIL
12.365.0046.2521 MANUTENCAO DE CRECHES
3.1.90.16.00.000000 -Outras Despesas Variaveis
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2531 VALORIZACA0 DO MAGISTERIO -FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 -Vencimento e Vantagens fixas -PC
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.271.0031.2503 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA D0 SERVIDOR
3.1.90.13.00.000000 -Obrigag6es Patronais
6RGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.843.0000.0003 AMORTIZA¢A0 DA DivIDA CONTRATADA
3.1.91.13.00.000000 -Contribuie6es Patronais
6RGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.272.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA D0 SERVIDOR
3.1.91.13.00.000000 Contribuig6es Patronais
6RGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2531 VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
3.1.90.16.00.000000 -Outras Despesas Variaveis
Rue Estev5o Costa, 48-Centro -Telefone. ( 51) 3696.1200
CE P: 95730.000 -BARAO/RS
barao.fs.eov.br I @prefei`uramur`icip.ldebatao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
a contar de 1 a de fevereiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Rue E5tevao Co!ta, 48-Centro -Telefone. (Sl) 3696.1200
CEP: 95730®00 -BARAO/f`S
barao.rg.gov. br I @prcfcituramunicio3Ideb arao
S in-tfiTcipTJb`fBx.fi.a
ESTADO DO Rlo GRANDE DO Sul
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA A0 PROJETO DE LEI N° 3.046/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Projeto de Lei ora proposto tern como objeto a revisao do valor do
vencimento do Nivel 1, Classe A do cargo de provimento efetivo de Professor.
A Medida Provis6ria n° 1.334, de 21 de janeiro de 2026, alterou a Lei n°
11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sabre o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magisterio da educaeao basica.
0 piso foi fixado em R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e
sessenta e tres centavos) aos professores com jornada de 40 horas semanais.
Proporcionalmente, para a carga hofaria de 22 (vinte e duas) horas
semanais constante na Le.I Mun.ictpal n° 1.665/2012, a piso passou a ser de R$
2.821,85 (dois mil, oitocentos e vinte e urn reais e oitenta e cinco centavos).
De acordo com a MP, o piso 6 atualizado a partir da soma do lNPC do
ano anterior mais 50% da media da variaeao percentual da receita real (com base
no lNPC) relativa as contribuig6es de Estados, Distrito Federal e Municipios ao
Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educagao (Fundeb), feitas nos cinco anos anteriores ao ano
da atualizagao.
A Medida Provis6ria tambem determina que o percentual estabelecido
nunca podefa ser inferior a inflagao do ano anterior, medida pelo lNPC.
Referimos, por oportuno, que a alteragao ora proposta se faz
necessaria pelo fato de o Nivel 1 (ensino m6dio na modalidade normal -
magist6rio) do quadro do magisterio municipal, nao tor sido extinto par ocasiao da
tramitagao do Projeto de Lei n° 2.915, de 2025. A pedido desta Camara, esse
NivelfoimantidoR:!6Es?:v3doecJ;us'e.°4g:c2e°n?,:..Teiofoneus069"ZOO
CEP: 95730-COO -BARAO/RS
barao,r!.gov,br I @fr€feltur.Itluilicio.ldeb.r.a
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUI.
MUNIcfpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Estando, portanto, ainda em vigor o Nivel 1, cabe ao Municipio
assegurar a piso minimo nacional da categoria.
Segue impacto orgamentario-financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovaeao do Projeto, em regime de
urgencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos dez dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Rue Estevio Costa, 48-Centro -Telef®ne. ( 51) 3696.1200
CEP: 95730-OcO -BAF`AO/RS
barao.r2,€ov.br I @frefelturamuriicip.ldebar.o