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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Projeto de Lei do Legislativo n9 03/20Z6
CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL AOS
SECRETARIOS MU NICI PAIS E AOS
OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, PREFEITO,
VICE PREFEIT0 E VEREADORES.
CLAUDIR ANTONIO LUDWIG, Presidente da Camara
Municipal de Vereadores de Bar5o, Estado do Rio Grande do Sul.
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de
Barao aprovou a seguinte
LEI
Art. 19. Concede revisao geral anual com i'ndice de 4,44%
(quatro vi'rgula quarenta e quatro por cento), com vigencia a contar de lQ
de fevereiro de 2026, sobre os vencimentos dos Secretarios Municipais e
ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 29. As despesas decorrentes serao atendidas pelas
seguintes Dotac6es Orcamentarias:
6RGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
101 -MANUTENcto DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00.000000 -Obrigac6es Patronais
6RGAO: 02GABINETE DO PREFEIT0
UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO
RuadaEstapa:5;g3%8gl_aB1£2i50_n::s(51)36961
ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
C^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
202 -MANUTENCAO DO GABINETE D0 PREFEITO
3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
6RGAO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DAADMINISTRAGio
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcfio
301 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRA¢AO
3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
6RGAO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
401 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRA¢AO
3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
UNIDADE: 03 ENCARGOS
416 -Assistencia a Previdencia do Servidor
3.1.90.13.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
6RGAO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICuLTURA
601 -MANUTENCAO DOS SERVICOS DA AGRICULTURA
3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
6RGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAODE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAODE
701 -MANUTEN¢AO DA SECRETARIA DA SAODE
3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
718 -ASSISTENCIA A PREVID£NCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 -Obriga¢6es Patronais
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao, e
seus efeitos a contar de 19 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Rua da Estagao,1033 Sala 102 -Fone: (51 ) 36961047
9573orooo - BARAo - Rs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
SALA DE SESS6ES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
AOS 11 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2026.
Presidente do Legislativo
RuadaEstaeag5;88%8gl.aB1£2i5o.n;.s(51)36961047
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