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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARfio
GABINFTE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.047, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei Municipal n° 3.035, de 26 de novembro de 2025.
Art.1° A ementa e o art. 1° da Lei Municipal n° 3.035, de 26 de novembro
de 2025 passam a vigorar com a seguinte redagao..
"Altera a Lei Municipal n° 1.194, de 21 de junho de 2006, que reestruturou o
Sistema de Controle lnterno no Municipio.
Art.1° A Lei Municipal n° 1.194, de 21 de junho de 2006, que reestruturou o
Sistema de Controle lnterno do Municipio, passa a vigorar com a segujnte
redagao:" (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos doze dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Rue Estev5o Co!ta, 48 -Centro -Telefane: ( 51) 3696.1200
CEP: 9573o-ooo -BABAo/as
barao.fs.gov.br I @p.efeituramunicipaldebarao
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.a 3.047/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
0 presente Projeto de Lei altera a Lei Municipal n° 3.035, de 26 de novembro
de 2025, que alterou a Lei n° 1.194, de 21 de junho de 2006.
A alteragao visa somente corrigir erro na numeragao da lei de origem,
constando no Projeto que lhe deu origem a numeragao 1.994, de 06 de novembro
de 2006, quando deveria ser 1.194, de 21 de junho de 2006.
Ante o exposto, solicttamos a apreciagao e aprovagao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos doze dias do mss de fevereiro
ano de dois mil e vinte e seis.
Rila E5tev5o Co5ta, 48 -Centre -Telofone. ( 51 ) 3696.1200
CEP: 95730®00 -8ARAO/RS
barao.r!,fov.b. I @prefeitiir3municipaldebarao
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