ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.050/2026, DE 05 DE IVIARCO DE 2026
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse
ptlblico, na fungao de Monitor Escolar.
Art. 10. Fjca o Poder Executjvo autorjzado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse pdblico, na fun9ao de Monitor
Escolar.
Paragrafo unico. As atribuig6es da fungao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 20. As contratag6es previstas no artigo anterior dar-se-ao na
quantidade de ate 05 (cinco) profissionais.
Paragrafo dnico. A carga horaria de cada contrato sera de ate 20
(vinte) horas semanais, visando o atendimento de Turmas de alunos das Escolas
da rede municipal de ensino.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a
Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es, Plano de
Carreira dos Servidores.
§ 1°. 0 vencimento basico sera de R$ 1.855,48 (urn mil, oitocentos e
cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao padrao I
da tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso I da Lei
n° 1.183/2006 e alterag6es, para a carga horaria de 20 (vinte) horas semanais.
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§ 2°. 0 valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo podera ser
reduzido proporcionalmente, de acordo com a carga horaria a ser prevista nos
contratos temporarios.
§ 3°. Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art.
199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006
e alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, por no maximo
igual periodo, havendo o I.nteresse pilblico.
§ 10. Mediante acordo entre Municipio e contratados, observado o
interesse pdblico, os contratos administrativos poderao ser suspensos durante
periodos de recessos das Escolas.
§ 20. Nos prazos de suspensao dos contratos nao havera
contraprestaeao dos servigos por parte dos contratados e remuneraeao pecuniaria
por parte do Municipio, com efeitos nas ferias e na gratificagao natalina, de
acordo com o tempo de suspensao, conforme disp6e a Lei Municipal n°
1.182/2006 e suas alterae6es.
Art. 5°. No caso de contratada gestante, o contrato podera ser
prorrogado, pelo prazo de ate 7 (sete) meses, visando garantir a estabilidade
provis6ria de que trata o art. 7°, inciso XVIII da CF/88, c/c arts. 10, 11, alinea "b" do
Ato das Disposie6es Constitucionais Transit6rias - ADCT e Recurso
Extraordinario n° 842.844 do Supremo Tribunal Federal, bern como para ter
acesso, se requerido pela contratada, ao programa de prorrogagao da licenea a
gestante de que trata a Lei Municipal n° 1.506, de 17 de margo de 2010.
Paragrafo tinico. Para efeitos de fixagao do termo inicial da licengamaternidade e do salario-maternidade de que trata a Lei Federal n° 8.213, de 24
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de julho de 1991, a ser custeado pelo Regime Geral de Previdencia Social, sera
observada a decisao do Supremo Tribunal Federal, na ADl n° 6.327.
Art. 6°. Para as contratag6es serao observadas as listas de candidatos
classificados em Concurso ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 70. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
ORGAO. 05
UNIDADE 04
12 365 00412527
3 1 90 1 1 00 000000
6RGAO: o5
UNIDADE: 04
12 365.0031.2503
319013 00.000000
6RGAO: o5
UNIDADE 04
12.843 0000.0003
31.91.13.00 000000
0RGAO' 05
UNIDADE 04
12.365 0031.2503
3.1.90.13.00.000000
0RGAO: 05
UNIDADE 04
12. 365 00412527
3.1.90.16 00 000000
0RGAO 05
UNIDADE 02
12.365.0046,2521
31.90.11.00.000000
0RGAO 05
UNIDADE, 02
12 365.0031.2503
31.9013 00.000000
0RGAO: 05
UNIDADE: 02
12.843.0000 0003
3.1.91 13 00 000000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO PRE-ESCOLA
MANUTENCAO EDUCACAO PRE
Vencimento e Vantagens fixas - PC
SECF{ETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO PRE-ESCOLA
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
SECRETAF`lA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO PRE-ESCOLA
AMORTIZACAO DA DivIDA CONTRATADA
Contribuiccies Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO PRE-ESCOLA
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrlgag6es Patronais
sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO
EDuCACAO PRE-ESCOLA
MANUTENeAO EDucACAO PRE
Outras Despesas Varjaveis
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDuCACA0 lNFANTIL
MANUTENCAO DE CRECHES
Vencimento e Vantagens fixas - PC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCACA0
EDUCACAO INFANTIL
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO INFANTIL
AMORTIZACAO DA DMDA CONTRATADA
Contribuigbes Patronais
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ORGAO: 05
UNIDADE 02
12. 365 0031.2302
31 91 13 00.000000
0RGAO: 05
UNIDADE 02
12.365.0046.2521
3190.16.00 000000
0RGAO: 05
UNIDADE: 03
12.361.0047 2531
3.1190.11,00,000000
0RGAO 05
UNIDADE 03
12 271.00312503
3.190.13.00 000000
6RGAO: 05
UNIDADE 03
12 843.0000.0003
3,1.9113,00.000000
0RGAO: 05
UNIDADE 03
12.272 0031.2302
31.91.13.00.000000
0RGAO: 05
UNIDADE 03
12,361.0047.2531
31.90.16.00.000000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- EDUCACA0 lNFANTIL
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
ContrlbuiQ6es Patrona`s
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- EDUCACAO INFANTIL
MANUTENCAO DE CRECHES
- Outras Despesas variavels
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- ENSINO FUNDAMENTAL
VALORIZACAO D0 MAGISTERIO -FUNDEB
- Vencimento evantagensfixas -PC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- ENSINO FUNDAMENTAL
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
- Obrigae6es patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCACAO
- ENSINO FUNDAMENTAL
AMORTIZACAO DA DivIDA CONTRATADA
- Contribuie6es patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- ENSINO FUNDAMENTAL
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Contribui96es Patronais
sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO
- ENSINO FUNDAMENTAL
VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
- Outras Despesas varlaveis
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos cinco dias do
mss de margo de dois mil e vinte e seis.
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SCH U STER BORN:978o219oo53
BO RN:978o219005 3 a;:g:;: 3935,a;,.05
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Estev6o Costs. 48-Centro -Telofone. (51) 3696.1200
CEP: 9S730-OcO -BARAO/ RS
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MUNlcrplo DE BARAO
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ANEXO 0NICO -ATRIBUIC6ES DA FUNCAO
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando
ambientar a crianga a entidade; comunicar imediatamente a coordenaeao
qualquer comportamento anormal demonstrado pela crianga, tanto fisico como
psiquico ou social; ajudar a crianga a desenvolver as atividades, sempre visando
a criatividade, independencia, inicjativa, responsabiljdade e racjocinio 16gico;
auxilia-lo a desenvolver a coordenagao motora, mediante exercicios e brinquedos,
conforme orientagao do professor responsavel; vigiar e manter a disciplina do
menor sob sua responsabilidade; acompanha-lo em passeios, visitas e
festividades sociais; executar, orientar e auxilia-lo no que se refere a higiene
pessoal e vestuario se o mesmo necessitar; comunicar a coordenagao a falta de
material ou generos, notadamente durante a realizagao de suas tarefas; auxiliar
na manutengao da higiene do ambiente; auxilia-Io a se alimentar se for
necessario; observar a satlde e o bern estar da crianga comunicando ao professor
qualquer alteragao, ajudando ciuando necessario, prestar primeiros socorros, levalo ao atendimento medico e ambulatorjal, cientificando o superior imediato da
ocorrencia; comunicar o professor e a diregao da escola qualquer incidente ou
dificuldade ocorr'ida; executar outras tare fas afins.
Rua Estevao Costa. 48 -Centre -Telcfone: ( S1) 3696.1200
CEP: 95730-OcO -BARAO/Fts
barao.rg.gov. br i @prefeituramunicioaldet} arao
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MUNIcfpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
jusTiFicATivA DO pRojETO DE LEI NO 3.050, DE 05 DE MAReo DE 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse pdblico.
As contrata¢6es sao necessarias na fun9ao temporaria de Monitor
Escolar, para atendimento de turmas de alunos das Escolas da rede municipal de
ensino, visando suprir a demanda de cada escola, tudo conforme oficjo n°
56/2026 da Secretaria Municipal de Educagao.
Ha urn crescimento da demanda de alunos matriculados nas escolas, e
devido a natureza tempofaria e variavel das matriculas desses alunos, sofrendo
frequentes alterag6es ao longo do ano, se justificam as contratae6es temporarias.
0 objetivo das contratag6es visa atender de maneira agil os alunos que
precisam de acompanhamento especializado, oferecendo suporte para as
necessidades de cada crianga, garantindo, dessa forma, que todos tenham
acesso ao direito a educagao inclusiva, a fim de assegurar aos educandos o pleno
exercicio do direito a educagao, de acordo com a legislagao vigente.
A despesa decorrente da presente autorizagao e objeto de impacto
orgamentario-financeiro.
Ante o exposto, estando devidamente justificado, pedimos a aprovagao
de mais este Projeto de Lei, em regime de urgencia, com o fim de tornar celere as
contratag6es, para atendjmentos dos educandos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos cinco dias do
mss de margo de dois mil e vinte e seis.
JEFFERSONSCHUSTERfES;;nEaRds°o%e±°#t:Td[%'talpor
BORN:97802190053 £dT5?:o¥:`o#55k23 im%ol
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
PREFEITO MUNICIPAL.
Rue Estev3o Costs. 48 -Centro ~Telefone. (51) 3696.1200
CE P: 95730.COO -BAF`AO/RS
barao`r€.gov` br I @prefeitur.municlf}a ldeb are a
Oficio n9 56/2026
Exmo Sr.
Jefferson Schuster Born
Prefelto Munlclpal
Barao -RS
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcfpIO DE BARAO
Bar5o, 06 de fevereiro de 2026
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho solicitar que seja realizada a confeccao de Projeto
de Lei para a autorizac5o de contratac5o em cardter emergencial de ate 05 (cinco) Monitores
Escolares, com carga horaria de ate 20 (vinte) horas semanais, para atuarem na rede municipal de
ensino.
As referidas contratae6es s5o necess5rias para melhor atendimento da comunidade escolar,
visando a jnclus§o de todos os alunos com necessidades especiais e se fazem em carater
emergencial em funE5o da sazonalidade do cargo e da variabilidade constante da necessidade das
matriculas feitas.
Essa medida tern o objetivo de garantir a suporte pedag6gico adequado aos estudantes e o
born andamento do ano letivo.
0 Projeto de Lei devefa autorizar a contrata€ao de Monitores Escolares por ate 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
0 impacto financeiro sera efetivado no momento da contratacao, conforme as necessidades
espec(ficas e as possibilidades ongamentarias da rode municipal de ensino.
Sugere-se que as contratas6es sejam realizadas com base nas listas homologadas em vigor,
para garantir a transparencia e a equidade no processo, respel.tando a ordem de classificac5o dos
profissionais disponiveis.
Nada mais havendo a constar.
Respeitosamente,
H€lio Mosena Erthal
Secretarjo Municipal da Educas5o
Jefferson Schuster Born
PrefeitoMunicipal
Ciente e autorjzo