materia nº 2324/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
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Pres.:~~~~~~~~-
Secr~ da Esta ão ne/Fax: 51 3696-1200
95730-000 - BARÃO - RS
_ www.barao.rs.gov.br
Prete'
PROJETO DE LEI N° 2324, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 1° DA
LEI MUNICIPAL N° 1971, DE 05 DE FEVEREIRO
DE 2015 QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCíCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA
ESPECIAL DE CONDUÇÃO DE VEíCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei
Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
l EI:
Art. 1° É alterada a redação do § 1° do Art. 1° da Lei Municipal
n? 1971, de 05 de fevereiro de 2015, que cria a Gratificação pelo exercício de
atividade de natureza especial de condução de veículos de Transporte Escolar
Municipal, passando a ter a seguinte redação:
"§ 1°A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga
aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Motorista que
exercerem suas atribuições exclusivamente no serviço de Transporte Escolar
Municipal. J1 (NR)
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal nO1971, de 05
de fevereiro de 2015 permanecem inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
2
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2324, DE 05 DE ABRIL DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
o Projeto de Lei trata da alteração na Lei nO1971, de 05
de fevereiro de 2015, que trata de Gratificação pelo exercício de
atividade de natureza especial de condução de veículos de transporte
escolar municipal.
Na atual redação consta:
"§ 1° A gratificação de que trata o caput deste artigo será
paga os servidores detentores de cargo de provimento efetivo de
motorista que exercerem suas atribuições exclusivamente no serviço de
transporte escolar municipal, por três (3) turnos diários (manhã, tarde e
noite). 11
Sugere-se a seguinte alteração:
"§ 1° A gratificação de que trata o caput deste artigo será
paga os servidores detentores de cargo de provimento efetivo de
Motorista que exercerem suas atribuições exclusivamente no serviço de
Transporte Escolar Municipal. 11
Justifica-se esta alteração, pois independentemente de ser
realizado este transporte em um, dois ou três turnos diários, não exime o
motorista da responsabilidade em transportar os alunos tendo cuidados
redobrados, controlando a conduta dos mesmos no interior do veículo.
Ante o exposto, pedimos a aprovação deste Projeto de
Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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aos
Prefei