materia nº 3058/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.058/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao no
valor de R$ 7.639,00 (sete mil, seiscentos e trinta e nove
reais).
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial por
excesso de arrecadagao no orpemento do exercicio do ano de 2026, no valor de R$
7.639,00 (sete mil, seiscentos e trinta e nove reais)I na seguinte rubrica orpementaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0107.3000 -Campanha de vacinagao
3.3.3.90.30.00.00.00.00 -Material de consumo
3.3.3.93.34.00.00,cO.00
- Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratagao de terceirizaeao
R$ 639,00
R$ 7.000,00
(RECURSO 4502 -STN 600 CO 0)
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaQao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabjnete do Prefeito Municipal de Bafao, aos nove dias do mss de abril do ano
de dois mil e vinte e seis.
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R ua Estevso Costs, 48 -Centro -Telefone: ( 51) 3696.1200
CEP: 95730-OcO -BARAO/RS
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CHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcfpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3.058, DE 09 DE ABRIL DE 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciaeao desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de cfedito especial ao oreamento vigente, de R$ 7.639]00 (sete mil,
seiscentos e trinta e nove reais), com fundamento no artigo 43, § 10, inciso 11, da Lei Federal
n° 4.320/64, valor a ser transferido pelo Minist6rio da Satlde por meio da Portaria GM/MS n°
10.205, de 05 de feverejro de 2026.
0 referido recurso sera destinado ao municipio no ambito do financiamento das
ae6es e servieos pilblicos de sadde, sendo creditado ao Fundo Municipal de Satlde, conforme
os criterios estabelecidos pela portaria ministerial. 0 montante integra os mecanismos de
cofinanciamento do Sistema Unico de Saude (SUS), visando apoiar a manuteneao e
qualificaeao dos servieos ofertados a populagao.
A transferencia tern como objetivo contribuir para o custeio das ag6es de sadde
desenvoMdas pelo municipio, dentre elas, campanhas de vacinagao, desenvolvimento de
estrategias de vacinaeao nas escolas e atualizagao da caderneta de vacinagao de criangas e
adolescentes menore§ de quinze anos.
A criaeao de dotagao ongamentaria especifica 6 imprescindivel, uma vez que a aeao
nao estava contemplada na Lei Ongamentaria Anual, sendo necessaria a adequagao
orgamentaria para viabilizar a execugao da despesa.
Ressaltamos que os recursos destinados possuem carater vinculado e serao
repassados em parcela dnica, configurando-se, assim, como excesso de arrecadacao.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciagao dos nobres
Vereadores, solicitando sua aprovaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mss de abril do ano de
dois mil e vinte e seis.
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CHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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Rue Estev6o Costa, 48-Centro -Telefone. ( S1) 3696.1
CEP: 9S730-OOO -BARAO/RS
barao.rs.gov. br I @prefeituramur`icipalclebarao