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iESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcfpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.059/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito suplementar por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e urn mil
reajs).
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito
suplementar por excesso de arrecadacao no orcamento do exercieio do ano de 2026,
no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e urn mil reais), na seguinte rubrica
orgamentaria:
6RGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAl)DE
10.301.0107.2765 -eMulti
3.3.3.90.39.00.00.00.00 -Outros servieos de terceiros -PJ (3583) R$ 171.000,00
(RECURSO 4500 -STN 600 -CO 0)
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mss de abril do
ano de dois mil e vinte e seis.
Rue Estevao Costs, 48-Centro -Telefone: (51) 3696.1200
CEP: 95730.OcO -BARAO/fls
b.rae.rs.fov.br I @pref€ltur.mulllciplldeb.r.a
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcfpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3.059, DE 09 DE ABRIL DE 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciagao do Legislativo presente Projeto de Lei que autoriza a
abertura de cfedito suplementar ao orgamento vigente, de R$ 171.000,00 (cento e setenta e
urn mil reais), com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
A Portaria GM/MS n° 6.898, de 28 de abril de 2025, credenciou e homologou a
adesao do municipio de Bafao para fazer jus a incentivos financeiros para o ousteio da eMulti.
"Trata-se das Equipes Multiprofissionais na Atengao Primaria a Sadde (APS),
instituidas pela Portaria GM/MS n° 635, de 22 de maio de 2023. Estas equipes sao formadas
por profissionais de diferentes areas e visam fortalecer o ouidado na APS, com enfase na
atuagao interprofissional e intersetorial.
As eMulti sao importantes porque promovem a atuaeao conjunta de profissionais de
diferentes areas de conhecimento, reforgando a Atengao Primaria a Sajide (APS) e
proporcionando urn atendimento mais integral a populagao. Essas equipes trabalham de
forma integrada com as equipes ja existentes na APS, com foco na populagao e no territ6rio.
A atuagao conjunfa de diferentes profissionais permite urn atendimento mais
completo e que atenda as necessidades especificas de cada paciente, abrangendo desde a
promogao da satlde ate a preveneao e tratamento de doengas.
Diante do exposto, submetemos a presente Projeto de Lei a apreciagao dos nobres
Vereadores, solicitando sua aprovagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mss de abril do ano de
dois mil e vinte e seis.
S.-
SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
2
Riia Estev5o Costa, 48 -Centre -Telefone: ( 51) 3696-1200
CEP: 957300cO -BARAO/RS
barao.r!.fov.br I @prefe.tiiramuriicio.ldeba.ao
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